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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50105647420198240023_aa94e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: EQUILIBRIUM HOME CARE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: VINICIUS DORNELLES BATISTA (OAB RS068862) ADVOGADO: Vandré Torres (OAB RS071231) APELADO: Diretor do Departamento de Licitações - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Equilibrium Home Care-Eireli-EPP, contra a sentença prolatada pelo magistrado Luís Francisco Delpizzo Miranda - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital -, que no Mandado de Segurança n. 5010564-74.2019.8.24.0023, impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Pregoeiro Oficial e ao Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, relativo ao edital do Pregão Eletrônico nº 1.970/2019-PSES 83.591/2019, denegou a ordem nos seguintes termos:
O cerne da divergência diz respeito sobre a obrigatoriedade, ou não, de o "valor de referência" adotado pelo ente licitante para balizar as propostas constar do edital do pregão eletrônico.
[...]
Ante o exposto, indefiro a segurança pretendida pela impetrante.
Malcontente, a empresa apelante argumenta que:
(a) o ato convocatório não estabelece critério de aceitabilidade por preço máximo, o que é determinado no inciso VII do art. 40 da Lei 8.666/93 e arts. , inc. I e inc. III da Lei n. 10.520/02 (lei do pregão eletrônico); e (b) não pode ser desclassificada sob a justificativa de preço excessivo (art. 48, inc. II, da Lei 8.666/93) uma vez que o valor de R$ 129,00 é justamente igual a quantia cobrada no contrato em vigência.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência, conquanto regularmente intimados, tanto o Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina, quanto o Município de Florianópolis, deixaram fluir in albis o prazo para contrarrazões.
Em Parecer do Procurador de Justiça Plínio César Moreira, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência.
Empós, determinei a intimação do Estado de Santa Catarina, que, contudo, permaneceu inerte.
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Equilibrium Home Care-Eireli-EPP objetiva afastar sua desclassificação do certame relativo ao processo licitatório destinado a selecionar propostas objetivando a contratação de serviços de fisioterapia para atendimento de ordens judiciais para o CCR-Centro Catarinense de Reabilitação, objeto do edital de Pregão Eletrônico nº 1.970/2019-PSES 83.591/2019.
Pois bem.
Em observância aos princípios constitucionais que regem o processo civil - especialmente os da celeridade, da eficiência e da economicidade essenciais à prestação jurisdicional -, objetivando evitar fastidiosa tautologia, reproduzo ipsis litteris os termos da decisão monocrática por mim prolatada, que culminou no indeferimento da tutela recursal:
Consta do Edital n. 1.970/2019 (Evento n. 01, Edital 4, dos autos de origem):
2.1 - Do Objeto
2.1.1 - A presente licitação destina-se a selecionar proposta (s) objetivando a Contratação de serviços de fisioterapia para atendimento de ordens judiciais para o Centro Catarinense de Reabilitação (CCR), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste edital.
2.1.1.1 - As quantidades licitadas e informadas no Anexo I são estimativas, podendo a contratante requisitar quantidades maiores ou menores conforme a efetiva necessidade, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação.
[...]
8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1 - Da proposta on-line:
8.1.1 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas;
8.1.2 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada;
8.1.3 - Os licitantes receberão, por e-mail, comprovante de recebimento das suas propostas eletrônicas enviadas, com a indicação do dia e respectivo horário de registro;
8.1.4 - A proposta on-line, para cada item, deverá ser preenchida, conforme as especificações abaixo:
a) O preço unitário do item deverá ser expresso em reais, com no máximo 4 (quatro) casas decimais, no campo "VALOR UNITÁRIO DO ITEM";
8.1.5 - A proposta de preços com base na especificação do Anexo I, deste edital, estará condicionada às informações cadastradas no Sistema de Cadastro Central de Fornecedores, que contém obrigatoriamente a razão social completa e CNPJ da licitante, endereço, telefone e endereço eletrônico
Dessa forma, observo que o orçamento é estabelecido de acordo com o preço unitário do serviço - que no caso em prélio abrange 5 (cinco) sessões semanais de Fisioterapia Respiratória pelo Método RTA, conforme o Anexo I do aludido edital -, e não pelo valor em geral de todo o serviço prestado.
Ademais, Equilibrium Home Care EIRELI-EPP foi desclassificada do Processo Licitatório - na modalidade de Pregão Eletrônico -, vinculado ao Edital n. 1.970/2019, sob a alegação de preço excessivo, tendo sido informada na Ata da Sessão Pública que o preço estimado por item era de R$ 80,00 (oitenta reais), enquanto sua proposta atingiu R$ 93,00 (noventa e três reais) (Evento n. 01, Ato 5, dos Autos de Origem).
Cabe destacar que ainda lhe foi oportunizada apresentar proposta de redução de preço, mas esta não alterou sua oferta (Evento n. 01, Ata 5, dos autos de origem).
Além disso, "não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas" (TCU, Acórdão n. 2.989, rel. Walton Alencar Rodrigues, j. 12/12/2018). (grifei)
Portanto, não observo nenhuma irregularidade na desclassificação de Equilibrium Home Care-Eireli-EPP do processo licitatório destinado a selecionar propostas objetivando a contratação de serviços de fisioterapia para atendimento de ordens judiciais para o CCR-Centro Catarinense de Reabilitação, objeto do edital de Pregão Eletrônico nº 1.970/2019-PSES 83.591/2019, pois é faculdade da Administração Pública a divulgação dos preços unitários no edital, mesmo em se tratando de casos de admissibilidade de propostas.
Ademais, o art. 40, inc. VII, da Lei Federal n. 8.666/93, prevê que o edital indicará, obrigatoriamente, o "critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos".
No mesmo sentido preconiza a Lei Federal n. 10.520/02, ao dispor:
Art. 3º - A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
[...]
Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; (grifei)
Ou seja, nenhum dos dispositivos citados pela empresa apelante dizem que há imprescindibilidade em se estabelecer critério de "aceitabilidade por preço máximo", apenas se limitando a indicar ser essencial a adoção de parâmetros claros e objetivos, o que não necessariamente quer dizer a instituição de um "preço máximo" para as propostas.
À vista disso, nenhuma das proposições alegadas na apelação possui capacidade para transmutar a sentença.
Ex positis et ipso facti, mantenho o veredicto.
Em arremate, incabíveis honorários na espécie, já que mandado de segurança não comporta sua estipulação (art. 25 da Lei n. 12.016/09).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 270949v21 e do código CRC a1f41735.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 16/3/2021, às 15:56:21
















Apelação Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: EQUILIBRIUM HOME CARE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: VINICIUS DORNELLES BATISTA (OAB RS068862) ADVOGADO: Vandré Torres (OAB RS071231) APELADO: Diretor do Departamento de Licitações - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PREGÃO ELETRÔNICO. PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO A SELECIONAR PROPOSTAS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS PARA O CCR-CENTRO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE.
ASSERÇÕES DE QUE (1) O ATO CONVOCATÓRIO NÃO ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE POR PREÇO MÁXIMO, E (2) RECHAÇO À DESCLASSIFICAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPORTE EXCESSIVO.
TESES INSUBSISTENTES.
ORÇAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O CUSTO INDIVIDUAL DA SESSÃO DE FISIOTERAPIA, E NÃO PELO VALOR GERAL DE TODO O TRABALHO PRESTADO.
FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIVULGAR OS VALORES UNITÁRIOS NO EDITAL.
LEIS FEDERAIS N. 8.666/73 E N. 10.520/02, QUE NÃO ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE NO EDITAL CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE POR PREÇO MÁXIMO, DESDE QUE O PARÂMETRO UTILIZADO SEJA CLARO E OBJETIVO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 270950v13 e do código CRC 775bb257.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 16/3/2021, às 15:56:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/03/2021

Apelação Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: EQUILIBRIUM HOME CARE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: VINICIUS DORNELLES BATISTA (OAB RS068862) ADVOGADO: Vandré Torres (OAB RS071231) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/03/2021, na sequência 85, disponibilizada no DJe de 25/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181586904/apelacao-apl-50105647420198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010564-7420198240023/inteiro-teor-1181586955