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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03024388320158240024_57482.rtf
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Inteiro Teor









Apelação Nº 0302438-83.2015.8.24.0024/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

APELANTE: MILTON ORIVALDO JUNG (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC (RÉU)

RELATÓRIO


Milton Orivaldo Jung e Lorene Leonir Piazzon Tagliari propuseram "ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de consignação judicial" em face do Município de Fraiburgo.
Alegaram que: 1) Milton foi titular do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos, Documentos e das Pessoas Jurídicas de Fraiburgo até 23-3-2011, quando então foi sucedido por Lorene; 2) o Município efetuou de forma equivocada os lançamentos de ISS incidente sobre as atividades notariais, definindo o sujeito passivo o Ofício do Registro Civil (CNPJ n. 78.487.758/0001-93), quando deveria direcioná-los contra a pessoa física titular (CPFs n. 103.619.959-20 e 195.840.839-53), pois a Serventia não tem personalidade jurídica própria e 3) os valores foram indevidamente recolhidos e devem ser restituídos.
Postularam: 1) declaração de ilegitimidade passiva tributária da Serventia em relação ao ISS; 2) decretação de nulidade de todos os lançamentos tributários ocorridos de 2004 a 2009 e 3) restituição do valor equivocadamente cobrado.
Em contestação, o réu, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou, em síntese, a validade dos lançamentos tributários (autos originários, Evento 26).
Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 32).
O autor Milton Orivaldo Jung, em apelação, reeditou as teses iniciais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça (autos originários, Evento 40).
Contrarrazões no Evento 45 dos autos originários.

VOTO


1. Gratuidade da justiça
Esta Câmara estabeleceu o limite de renda mensal de R$ 4.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda.
O apelante percebe remuneração inferior, somando aproximadamente R$ 1.976,00 (autos originários, Evento 40, INF67).
Defere-se o benefício.

2. Mérito
Antes de substituir o apelante no Ofício do Registro Civil de Fraiburgo, a autora Lorene Tagliari foi titular do Cartório de Notas e Protestos na mesma cidade.
Em razão dos lançamentos de ISS diretamente contra aquela serventia por parte do Município, também processou o ente público para anulação e repetição de indébito decorrente do pagamento dos exercícios de 2004 a 2009.
O caso foi julgado por esta Câmara, em voto de relatoria do e. Des. Carlos Adilson da Silva:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA DOS ANOS DE 2004 A 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
"[...] Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-11-2015). (AC n. 0302633-68.2015.8.24.0024, de Fraiburgo, j. 11-7-2017)
Colhe-se do voto como razão de decidir:
[...] A autora, titular do Cartório de Notas e Protestos da Comarca de Fraiburgo até novembro do ano de 2015, sustenta que o Município de Fraiburgo efetuou lançamentos tributários (referentes as receitas de ISS dos anos de 2004 a 2009, totalizando um débito que foi parcelado e quitado no valor total de R$ 124.092,49 - fls. 660-663 e 711-715) indicando, equivocadamente, como sujeito passivo da obrigação tributária o Cartório de Notas e Protestos, quando, em verdade, deveria ter identificado-o.
No tocante à confissão de dívida realizada em seu nome (fls. 707-715), defende que foi de sua iniciativa em razão da qualidade de então delegada do Cartório de Notas e Protestos. Assevera, por conseguinte, que a autoridade fiscal interpretou de forma equivocada tal informação e procedeu em desconformidade com o ordenamento jurídico, efetuando lançamento tributário mediante identificação como sujeito passivo da obrigação não a Autora, mas a entidade Cartório de Notas e Protestos, que não detém personalidade jurídica.
Em sendo assim, afirma que o lançamento é nulo, devendo ocorrer a repetição daquilo que foi objeto do ato inválido, mesmo havendo confissão de dívida.
Por seu turno, o ente público municipal sustenta que a própria parte autora"efetuou confissão de dívida, pegou a guia de recolhimentos e efetuou o pagamento, não tendo sido efetuado a cobrança em duplicidade, razão pela qual não há tributo a ser repetido".
Defende, também, que a demandante em nenhum momento informa que não foram prestados os serviços e que o tributo foi lançado sem ocorrência de fatos geradores, ou que os valores não estão corretos.
E ainda:
"O que pretende a parte Autora é utilizar-se de ardil (confundindo as autoridades fiscais e judiciária quanto a pessoa do devedor) para receber de volta tributos que recolheu ao erário, e que eram devidos, para ser agraciada pelo manto da decadência e prescrição, eis que não poderiam ser relançados em nome de outro devedor e desta forma, enriquecer de forma ilícita pelo não recolhimento de impostos devidos.
Cabe ressaltar que a parte Autora cumulou a serventia de notas e protestos e de registro civil durante algum tempo, o que levaria a confusão no momento da apuração dos valores devidos em caso de fiscalização se não houve a distinção por cartório."
O magistrado de piso, por sua vez, ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, utilizou seguinte argumentação:
"No caso, a premissa relativa à inexistência dessa personalidade própria por parte do Cartório (item c.1.) é até correta (cf. TJSC. AC n. 2014.083844-0, AC n. 2013.059447-3 e STJ. REsp n. 1177372/RJ). Mas, no fundo, isso significa que entre a autora e referido Cartório inexiste distinção de qualquer ordem, não se verificando autonomia patrimonial ou econômico-financeira. A prosperarem as supostas irregularidades indicadas na inicial, os valores dos tributos, mesmo sendo devidos, retornariam num passe de mágica à própria fonte, a mesma fonte que os deve, já que na própria petição inicial se reconhece que delegatário e serventia são um só. A lógica acabaria sendo a seguinte: "Somos um só, eu e o Ofício, eu até devo e logo ele deve, mas a Fazenda cobrou (a) do eu errado", devendo restituir.
Se o (a) titular da serventia e ela, serventia mesma, não possuem independência existencial, não há diferença em lançar tributos contra um ou outro, quer se faça a partir do CNPJ desta, quer se faça desde o CPF daquele (a). Essa dualidade é meramente fictícia e, juridicamente, não induz qualquer espécie de cisão patrimonial (STJ. REsp n. 102.539-SP). A existência de CNPJ em nome da serventia, a exemplo do que ocorre com as firmas individuais, resulta de mera ficção jurídica criada, justamente, para fins tributários ligados à facilitação dos meios de controle da Fazenda Pública. Seria um contrassenso utilizar essa ficção contra prerrogativas fiscais, ou seja, para invalidar lançamentos que a utilizam. [...] "(grifou-se)
Pois bem. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que certas questões são, salvo melhor juízo, incontroversas: a) a autora era titular do Cartório de Notas e Protestos de Fraiburgo/SC durante os anos de 2004 a 2009, período em que foram contraídos débitos tributários referentes às receitas de ISS da serventia; b) referidos débitos deram ensejo, por meio do processo administrativo n. 4140/2010, a confissão de dívida por parte da autora; c) a própria apelante, na qualidade de pessoa física, apresenta confissão de dívida ao Município de Fraiburgo, bem como requer o parcelamento do débito existente (ISS dos anos de 2004 a 2009"mais correção monetária, conforme Lei Complementar municipal n. 0105/2009, totalizando R$ 125.092,49, parcela única"- fl. 711); d) o termo de compromisso de liquidação de débitos (fl. 715) foi assinado pela autora, no campo em que constava"Cartório de Notas e Protestos"e o respectivo CNPJ; e) os documentos de fls. 661-663 demonstram que houve a quitação do débito, em parcela única e antes da data do vencimento (22/11/2010), sendo o Cartório de Notas e Protestos o sacado.
Dito isto, nota-se que há flagrante" confusão "entre Tabeliã e Tabelionato, pois ora se mostra presente a instituição administrativa e ora a autora, na qualidade de pessoa física.
Malgrado todo imbróglio entre serventia e apelante, necessário deixar assente que o contribuinte"22125 - Cartório de Notas e Protestos"possuía um débito tributário, cuja legalidade da cobrança não originou sequer discussão na época, ocorrendo a quitação a tempo e a modo.
Salienta-se, também, que a própria autora apresentou confissão de dívida e posteriormente assinou termo de compromisso de liquidação de débito tributário (fl. 706-715).
A propósito, no referido termo, assinado em 09/11/2010, consta o nome da serventia no campo" contribuinte ", logo, a autora tomou conhecimento do suposto equívoco no lançamento tributário e permaneceu inerte, isto é, consentiu com o erro que ora defende.
Não bastasse isso, após treze dias da assinatura do termo de compromisso, ou seja, em 22/11/2010, mesmo ciente de que constava o nome da serventia como contribuinte e não o seu, a autora realizou o pagamento do débito (fls. 662-663).
Aliás, é no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé"que são estudadas as situações de 'venire contra factum proprium', 'supressio', 'surrectio'. A 'teoria dos atos próprios', ou a proibição de 'venire contra factum proprium' protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de se criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo á contraparte"(Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro vol. 3, 6ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2009, p. 39).
Ora, o fato de constar nos documentos emitidos pelo Município de Fraiburgo a figura do Cartório de Notas e Protestos como contribuinte, ao invés da autora, não é capaz por si só de demonstrar que os lançamentos tributários são nulos, pois, da análise percuciente dos autos, está evidente que a apelante atuou como se contribuinte fosse, isto é, como se estivesse figurando no polo passivo da obrigação tributária.
Nesse sentindo, como bem apontado pelo douto togado singular:"Se o (a) titular da serventia e ela, serventia mesma, não possuem independência existencial, não há diferença em lançar tributos contra um ou outro, quer se faça a partir do CNPJ desta, quer se faça desde o CPF daquele (a)[...]"(fl. 739).
Ressalta-se: a autora, além de assinar o termo de compromisso de liquidação de débitos (fl. 715) - tendo conhecimento acerca da presença da serventia como contribuinte -, também apresenta confissão de dívida (fl. 707), corroborando com a tese de que os lançamentos relacionados ao recolhimento de ISS foram, em verdade, contra ela dirigidos.
De mais a mais, não há provas nos autos de que houve enriquecimento ilícito por parte do ente público - v.g. pagamento em duplicidade - bem como que a dívida tributária era inexistente (tanto é verdade que fora confessada e quitada pela autora).
Vê-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, com o intuito de demonstrar que faz jus à repetição do indébito (art. 373, I, NCPC/2015).
Desse modo, o consolidado entendimento de que a responsabilidade por eventuais danos cometidos dentro do âmbito da serventia extrajudicial recairá sobre a pessoa do titular à época da lesão e não sobre a instituição administrativa, não possui condão de trazer por si só a autora o direito de pleitear a repetição do indébito.
Assim, não há como fazer com que o montante devido à época pela autora ao réu (R$ 125.092,49) retorne a fonte devedora (tabeliã - demandante) sob o argumento de que a municipalidade" cobrou errado ", eis que o valor era devido e a cobrança foi realizada sem ilegalidades por parte do ente público.
Por conseguinte, razão não assiste à apelante no tocante ao pleito de repetição do indébito e, por consequência, no que tange ao pedido para decretar nulidade dos lançamentos tributários efetuados [...]. (grifou-se)
In casu, o autor igualmente apresentou confissão de dívida e quitou o débito ainda no ano de 2010, não expressando qualquer insurgência na época, havendo clara confusão patrimonial entre a serventia e o próprio titular.
Assim, não há falar em nulidade dos lançamentos tributários, tampouco houve pagamento em duplicidade a ensejar repetição de indébito.
Desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRAIBURGO QUE PRETENDE ANULAR OS LANÇAMENTOS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE EM NOME DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUAL FIGURA COMO TITULAR.
ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO, PORQUANTO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
PEDIDO REJEITADO.
LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES LEGÍTIMOS.
APELANTE QUE EFETUOU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA SEM DISCUTIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO. PATRIMÔNIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PREJUÍZO.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15.
SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO EFETUADO SOBRE O VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 30% DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO (10%), O QUE LEVA A UM TOTAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (AC n. 0302632-83.2015.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017)

3. Honorários recursais
A sentença foi publicada em 28-10-2019 (autos originários, Evento 34). Portanto, aplicável o CPC/2015.
Na inicial, a parte autora requereu, em síntese, decretação de nulidade de todos os lançamentos tributários ocorridos de 2004 a 2009 e a repetição de indébito. Os pedidos foram julgados improcedentes e condenou-se os requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.
Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau.
Vejamos o CPC:
Art. 85. [...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Acerca do assunto, confira-se trecho da ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
[...]
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...]. (grifou-se) (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)
No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais e a base de cálculo da verba será o valor atualizado da causa, o que corresponde a R$ 56.571,40 (atualização pelos índices da CGJ até o último indexador disponível - novembro/2020).
De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Quanto aos critérios dos incisos I a IV do § 2º do art. 85:
1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;
2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria e
3) O trâmite da fase recursal, desde o protocolo da apelação até o presente julgamento, durou aproximadamente 1 ano.
Nesse contexto, considerando-se cumulativamente os §§ 2º, 3º e 5º do art. 85, arbitram-se os honorários referentes à fase recursal, em favor dos procuradores do ente público, em 1% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 545,71.
Aplicável ao apelante, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC.

4. Conclusão
Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 0302438-83.2015.8.24.0024/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

APELANTE: MILTON ORIVALDO JUNG (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC (RÉU)

EMENTA


TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DA SERVENTIA. PLEITO DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
"IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO."(AC n. 0302633-68.2015.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 458364v7 e do código CRC 4faaad4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 16/3/2021, às 16:42:12














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/03/2021

Apelação Nº 0302438-83.2015.8.24.0024/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: MILTON ORIVALDO JUNG (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) APELADO: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/03/2021, na sequência 127, disponibilizada no DJe de 25/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181585853/apelacao-apl-3024388320158240024-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302438-8320158240024/inteiro-teor-1181585904

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