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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0302438-83.2015.8.24.0024 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302438-83.2015.8.24.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03024388320158240024_57482.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DA SERVENTIA. PLEITO DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A" CONFUSÃO "REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO." (AC n. 0302633-68.2015.8.24.

0024, de Fraiburgo, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017)
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