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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5015780-51.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015780-51.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50157805120208240000_3f139.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO A OUTROS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES.

I) SUSCITADA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO OUTRO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CUIDOU DA COMPENSAÇÃO DE VALORES NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. CAUSA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DA OBRIGAÇÃO QUE PODE SER APRECIADA NOS PRESENTES AUTOS. CPC, ART. 924, III. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA DE FORMA CONCISA. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO MAGISTRADO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA NOS OUTROS AUTOS. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368E 369DO CÓDIGO CIVIL. LITIGANTES QUE SÃO OS MESMOS EM DUAS AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMBAS DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E FUNGÍVEIS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NAQUELES AUTOS SOBRE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE JUÍZO AD QUEM QUANTO A EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO. OBJEÇÃO INCAPAZ DE IMPEDIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À MEDIDA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
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