Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002688-10.2019.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002688-10.2019.8.24.0010

Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do CPC/73, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento" (TJSC, Apelação Cível n. 0000534-15.2012.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-02-2017).