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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03067097420178240054_e097b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306709-74.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: RAFAEL TESTONI (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS SABINO (OAB SC026145) APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)


RELATÓRIO


Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença (ev. 56 do primeiro grau):
"Rafael Testoni ajuizou ação de cobrança contra Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil), por meio da qual narrou ter celebrado contrato de seguro de vida com a ré, o qual possuía cobertura para morte e invalidez permanente (total ou parcial) por acidente.
Aduziu que em 23-5-2017 sofreu acidente, quando teve amputação traumática do 4º e 5º dedos da mão direita e ficou com sequelas permanentes consistentes em déficit de força e movimentos da mão direita.
Registrou que, muito embora tenha direito ao recebimento da integralidade da indenização atinente à cobertura por invalidez permanente por acidente, foi agraciado apenas com o montante de R$ 37.612,66, motivo pelo qual pugnou pela condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária.
À fl. 38 concedeu-se o benefício da justiça gratuita, deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a citação.
Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/66), quando rebateu os argumentos trazidos na vestibular.
Houve réplica (fls. 107/115).
Às fls. 116/117 foi saneado o feito, momento em que se determinou a realização de perícia, cujo laudo aportou às fls. 158/163, tendo a ré apresentado manifestação às fls. 168/172 e o autor às fls. 173/174.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório".
Acresço que o Togado a quo julgou improcedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Testoni nesta ação de cobrança ajuizada contra Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil).
Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 38).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas".
Irresignado, Rafael Testoni interpõe apelação, na qual alega que: a) o seguro de vida é individual; b) apresenta quadro de invalidez; e c) não foi cientificado das cláusulas que restringem a indenização (ev. 63 do primeiro grau).
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ev. 67 do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO


1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
2 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual discute o acerto da sentença que indeferiu o pagamento de complementação da indenização securitária ao autor, por entender que, diante da existência de invalidez parcial, não é devido o recebimento integral da importância segurada.
2.1 De início, esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.
Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014. p. 263).
2.2 Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).
Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.
Também sobre o conceito de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho:
"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014. p. 263).
Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.
2.3 In casu, o recorrente sofreu acidente em 23.5.2017 e fez a correspondente comunicação à seguradora.
No processo para o levantamento da verba indenizatória foi considerado o relatório médico para avaliação de invalidez permanente, na qual foi constatada a invalidez parcial permanente do segurado, que teve amputação traumática do 4º e 5º dedos da mão direita, razão pela qual a seguradora pagou a quantia de R$ 37.612,66 (trinta e sete mil seiscentos e doze reais e sessenta e seis centavos).
O segurado, ora apelante, almeja o recebimento do valor total contratado, sem qualquer minoração referente ao grau da invalidez acometida, uma vez que a seguradora não demonstrou tê-lo cientificado da graduação do montante.
A seu turno, a seguradora entende que em razão da invalidez parcial permanente deve ser aplicada a tabela de redução consoante os termos das Condições Gerais de Seguro.
Com razão a recorrida.
Ocorre que, caso constatado pelo médico perito que a incapacidade permanente não é integral, deve ser admitida a proporcional redução, uma vez que a apólice prevê "Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por acidente - IPA" (ev. 1, inf. 6 dos autos de origem)
Assim, por correlação lógica, sabendo o segurado que a garantia prevista abarcava tanto a incapacidade total como a parcial, estaria ciente que o valor da indenização devida seria diverso caso fosse a invalidez integral ou não.
Por evidente, quando a empresa seguradora faz a previsão de cobertura de invalidez parcial, considera os respectivos riscos e gastos com base na possibilidade de redução do valor conforme o grau da incapacidade.
Pensar de forma diversa vai contra a lógica dos fatos e contra a mutualidade - elemento essencial do contrato de seguro - e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, bem assim, o princípio da isonomia, porque se estaria remunerando de modo idêntico consumidor que sofreu prejuízo consideravelmente menor do que outro.
Nessa linha:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO DE MEMBRO SUPERIOR. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. 2014.013963-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) [sem grifo no original].
"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 21%. [...]INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO QUE NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DA REDUÇÃO (21%) SOBRE O CAPITAL SEGURADO.O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional.Comprovado, mediante perícia judicial, que a redução da capacidade para o trabalho é na ordem de 21%, exsurge o direito à percepção da indenização do valor correpondente a 21% sobre o capital segurado [...]" ( AC n. 2015.026063-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).
Em relação à comprovação a respeito da ciência do segurado sobre a redução proporcional da indenização em conformidade com o grau de invalidez, importa reforçar que a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das condições gerais de seguro para o pagamento das reparações.
O segurado, ao assinar a proposta, tem plena capacidade e possibilidades de verificar os termos da apólice a qual aderiu.
A aplicação da legislação consumerista não pode resultar em alteração ou alargamento das hipóteses de cobertura, sob pena de resultar em desfiguração do contrato securitário, haja vista a natureza jurídica deste, anteriormente traçada.
Nessa senda, reforça-se que, "embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).
Dessa forma, para a verificação da indenização devida deve ser analisado o contrato de seguro, como um todo.
2.4 Compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a existência de tabela (ev. 8 , inf. 22, fls. 7-10 dos autos de origem), que aponta as porcentagens do capital devido ao segurado para cada tipo de invalidez parcial, que deve ser aplicada ao caso em tela.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." ( AC n. 2014.070775-0, Des. Rosane Portella Wolff) [sem grifo no original].
Pelo noticiado e comprovado nos autos, é certo que a deficiência física adquirida pelo segurado não pode ser considerada integral, porque abrange apenas parcialmente segmento corporal.
Assim, é certo que a indenização devida pela ré deve corresponder à fração da totalidade do capital segurado, em observância à medida da incapacidade verificada em perícia.
Nesse sentido, retira-se de julgado desta Corte, da relatoria da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, na AC n. 2014.084391-5:
"A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização".
E, também, de decisão deste Órgão Fracionário, da relatoria do Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves:
"De se referir, ainda, que o fato de o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida não possibilita que lhe seja concedido indenização de 100% do capital segurado, porquanto, além de não se estar diante daqueles contratos de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora estipulante 'em favor' do trabalhador, inexiste ilegalidade na limitação da indenização frente à graduação da invalidez do segurado que, no caso, restou, como visto, devidamente aferida por perícia médica designada pelo juízo durante a instrução" ( AC n. 2015.020938-1).
2.5 Adiante, sobre o grau de invalidez apurado, colhe-se do laudo pericial (ev. 46 dos autos de origem):
"As sequelas, minusvalias ou handicaps permanentes que apresenta o requerente atualmente (passados 2 anos e 6 meses) do acidente de trânsito fruto da presente querela, segundo a tabela de avaliação de dano corporal pós-traumático (SUSEP), corresponde a:
4º quirodáctilo direito (amputação das falanges média e distal), que equivale a 6% do total
5º quirodáctilo direito (amputação total), que equivale a 12% do total.
O somatório corresponde a 18% do total da tabela" (fl. 6).
Assim, com base no supracitado laudo pericial e nas informações constantes da tabela, chega-se ao seguinte cálculo: o segurado teve amputação do 44º e 5º quirodáctilo da mão direita, que equivalem a 6% e 12% do total, o que acarreta uma indenização em 18% do capital segurado.
O capital total, segundo consta do certificado individual era de R$ 208.959,24 (duzentos e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) (ev. 1, inf. 6 dos autos de origem).
Retornando-se ao cálculo da indenização, tem-se que 18% deste capital equivale à R$ 37.612,66 (trinta e sete mil seiscentos e doze reais e sessenta e seis centavos), quantia totalmente adimplida pela seguradora ao término da processo da avaliação de sinistro (ev. 8, inf. 20 dos autos de origem).
2.6 Em derradeiro, arrematando a questão, a graduação pode ser inferida da própria apólice fornecida ao autor, notadamente diante da expressa remissão às condições gerais.
Nesse sentido, é o posicionamento da Corte da Cidadania:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de" morte ".8. Recurso especial provido" ( REsp 1727718/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) [sem grifo no original].
Assim, por força da premissa de que a graduação pode ser inferida da própria proposta assinada pelo requerente, notadamente diante da expressa remissão às condições gerais, denota-se ser descabida a pretensão de afastamento da limitação indenizatória sob o fundamento de malbaratamento do dever informacional por parte da requerida.
3 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida em 2% (dois por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (15%), perfaz um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.
Fica mantida a suspensão da exigibilidade da verba ( CPC, art. 98, § 3º), haja vista a gratuidade da justiça deferida ao autor.
4 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios devidos à apelada para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedido ao autor ( CPC, art. 98, § 3º).

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 705480v12 e do código CRC a54c3a27.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 16/3/2021, às 20:17:22
















Apelação Nº 0306709-74.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: RAFAEL TESTONI (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS SABINO (OAB SC026145) APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)


EMENTA


CIVIL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO
É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice.
INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO
1 A Corte da Cidadania já decidiu que na "A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor" ( REsp 1727718/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).
2 Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios devidos à apelada para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedido ao autor ( CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 705481v6 e do código CRC 6bf2fc2c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 16/3/2021, às 20:17:22














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/03/2021

Apelação Nº 0306709-74.2017.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: RAFAEL TESTONI (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS SABINO (OAB SC026145) APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2021, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 26/02/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À APELADA PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR FORÇA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR ( CPC, ART. 98, § 3º).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181567609/apelacao-apl-3067097420178240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306709-7420178240054/inteiro-teor-1181567815

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