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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306709-74.2017.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306709-74.2017.8.24.0054

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03067097420178240054_e097b.rtf
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Ementa

CIVIL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO

- CABIMENTO É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice. INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO 1 A Corte da Cidadania já decidiu que na "A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]
6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor" (REsp 1727718/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2 Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181567609/apelacao-apl-3067097420178240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306709-7420178240054

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