1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-18.2018.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-18.2018.8.24.0079
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
André Luiz Dacol
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA PARTE EMBARGANTE, QUE FIGURA COMO GARANTIDORA DA DÍVIDA. APELO DA EMBARGADA. IMÓVEL QUE, DE FATO, SERVE DE MORADIA À EMBARGANTE. PROVA DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DO TIPO, DE TITULARIDADE DA RECORRIDA, NA COMARCA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE OUTRA RESIDÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE, À VISTA DA PROVA DA HABITAÇÃO NO LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. BEM DADO EM HIPOTECA NO TÍTULO EXEQUENDO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA A PENHORABILIDADE DO BEM. LEI 8.009/90, ART. 3º, V. TODAVIA, NECESSIDADE DE PROVA DA REVERSÃO DO NEGÓCIO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. EXIGÊNCIA RECONHECIDA DE FORMA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE BENEFICIAVA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
"Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade" ( REsp 988.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 08/06/2012). A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ( AgInt no REsp 1675363/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018)
