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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03302137620158240023_95ac2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0330213-76.2015.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: JAQUELINE LOPES (AUTOR) ADVOGADO: Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB SC010292) ADVOGADO: João Fábio Silva a Fontoura (OAB SC026510) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Jaqueline Lopes ajuizou "ação anulatória com pedido de tutela antecipada", que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em face do Estado de Santa Catarina, visando a redução de sua carga horária com a concessão de licença especial.
Sustenta, em resumo, que é servidora pública efetiva do ente público requerido, exercendo o cargo de professora, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que sua filha é pessoa com deficiência, acometida de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), o que requer a adoção de cuidados especiais, como a realização periódica de consultas médicas no horário de trabalho. Em razão disso, requereu administrativamente a licença especial, prevista no Decreto estadual n. 770/1987, para redução de sua jornada para 20 (vinte) horas semanais, mas o pedido restou indeferido pela Administração Pública.
Pleiteou, liminarmente, a redução de sua carga horária e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmação da medida.
A tutela de urgência foi deferida pelo juízo singular (Evento 13).
Em contestação (Evento 25), o Estado de Santa Catarina afirma que não restou demonstrado, pelos documentos anexados pela autora ao processo administrativo, a necessidade de acompanhamento diário de sua filha. Refere também que a Fundação Catarinense de Educação Especial, órgão responsável para esta finalidade, conferiu parecer contrário à licença da servidora. Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Houve réplica (Evento 30).
Na sequência, o órgão ministerial declinou de sua intervenção no feito (Evento 34).
Pela sentença (Evento 36) o magistrado julgou procedentes os pedidos da autora, estando o dispositivo assim redigido:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Jaqueline Lopes para o fim de condenar o Estado de Santa Catarina a conceder à parte autora a redução de jornada de trabalho prevista no art. 1º do Decreto estadual n. 770/1987, sem prejuízo da reavaliação dos aspectos fáticos para a fruição do referido direito na seara administrativa, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor atribuído à causa ( CPC, art. 85, § 8º), a relativa simplicidade da matéria e o julgamento antecipado do feito (TJSC, Apelação Cível n. 0000576- 96.2005.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. 12/06/2018).
O requerido é isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, 'i').
Sem reexame necessário, uma vez que inexiste condenação com conteúdo econômico ( CPC, art. 496, § 3º, interpretado a contrario sensu).
Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação (Evento 45), postulando a majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau e defendendo a possibilidade de aplicação do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, com base no proveito econômico auferido na demanda.
O Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões (Evento 50).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, que entendeu não ser hipótese a justificar intervenção ministerial (Evento 4).
Este é o relatório.

VOTO


Cuido de apelação cível interposta por servidora pública estadual, inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, mas arbitrou honorários advocatícios em patamar inferior ao desejado.
O magistrado de origem justificou que deixou de aplicar a regra do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), da relativa simplicidade da matéria e do julgamento antecipado do feito. Adotou, por conseguinte, os critérios dos §§ 2º e 8º do mesmo dispositivo legal para fixação da verba no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
A recorrente, por seu turno, pretende que seja considerado o proveito econômico como baliza para o arbitramento dos honorários advocatícios, nos moldes do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, utilizando como parâmetro metade de sua remuneração durante todo o período pelo qual tramitou a ação. Reforça, ademais, o alto grau de zelo dos procuradores da recorrente, a importância e natureza complexa da causa e o grande trabalho exigido durante o processo.
A respeito do ponto, importante colacionar o que determina o dispositivo legal em questão:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
[...]
IV - será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão da decisão de liquidação.
[...]
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º; [...].
A respeito do valor dos honorários advocatícios na nova ordem processual, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves:
Há novidades sutis, mas de indiscutível relevância prática quanto ao tema do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os percentuais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% previstos no § 3 o do art. 20 do CPC/1973 são mantidos nos § 2 o do artigo 85 do Novo CPC. Mas há duas novidades importantes.
A primeira fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor.
A segunda novidade é a fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, quando a fixação tomará por base o valor da causa.
Sob a égide do CPC/73, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3 o . No novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1o) condenação; (2o) proveito econômico obtido; (3o) valor da causa.
Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários, cabe ao juiz o percentual - entre dez e vinte por cento - que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado.
O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao menos para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 2º. (Manual de direito processual civil: volume único. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodium, 2016, p. 221).
No caso concreto, observa-se que a ação ordinária, ajuizada em dezembro de 2015, objetiva a redução da jornada de trabalho da autora, com a concessão de licença especial, em razão de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Tal situação, portanto, não comporta uma mensuração adequada do valor da causa ou do proveito econômico a ser obtido na demanda; não por outro motivo, os patronos da recorrente atribuíram a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e argumentaram no petitório do evento 10 (dos autos principais) que o litígio não possuía "valor econômico".
Nesse contexto, evidentemente mais adequada à hipótese mostra-se a regra da apreciação equitativa, disposta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A propósito, convém destacar a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo a qual, "O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 436).
Em sintonia, colhe-se da jurisprudência desta e. Corte:
[...] HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Os honorários advocatícios restam adequados quando fundamentadamente fixados, independentemente do conteúdo da decisão, em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre, sucessiva e subsidiariamente, a) o valor da condenação, b) o valor do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos. Porém, não havendo condenação, sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico e, ainda, muito baixo o valor atualizado da causa, o juiz arbitrará a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. , caput, da Lei n. 6.899/1981; e 85, caput e §§ 2º, e , do CPC/2015. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016237-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2016).
E, de minha relatoria, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'." (TJSC, Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302029-08.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09/08/2018).
Assim, sopesados os critérios do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil a que alude o § 8º do mesmo dispositivo legal e, especialmente, (a) o zelo dos patronos da autora, que apresentaram petição inicial bem elaborada; (b) a rápida tramitação do feito (até a manifestação do Ministério Público); e (c) o fato de que se trata de causa de diminuta complexidade, reputa-se justo e adequado à remuneração digna do ilustre advogado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrada em primeiro grau.
Nesses termos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0330213-76.2015.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: JAQUELINE LOPES (AUTOR) ADVOGADO: Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB SC010292) ADVOGADO: João Fábio Silva a Fontoura (OAB SC026510) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA METADE PELA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE, COM BASE NOS §§ 2º E DO ART. 85 DO CPC. PRETENDIDA FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL E CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 629199v5 e do código CRC d6dee6c1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 8/3/2021, às 10:32:13














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2021

Apelação Nº 0330213-76.2015.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: JAQUELINE LOPES (AUTOR) ADVOGADO: João Fábio Silva a Fontoura (OAB SC026510) ADVOGADO: Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB SC010292) ADVOGADO: NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179633761/apelacao-apl-3302137620158240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0330213-7620158240023/inteiro-teor-1179633812

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