Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 033XXXX-76.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 033XXXX-76.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA METADE PELA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE, COM BASE NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PRETENDIDA FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL E CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.