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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX-04.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00028060420198240000_61fc8.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) E A 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA (CAPITAL), COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC. JUÍZO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS QUE INSTAURA O PRESENTE DISSÍDIO. CONFLITO ACOLHIDO. ACTIO AJUIZADA NA DATA DE 11-5-2012, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018, QUE VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179627623/conflito-de-competencia-civel-cc-28060420198240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002806-0420198240000

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