Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX-04.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2019.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) E A 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA (CAPITAL), COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC. JUÍZO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS QUE INSTAURA O PRESENTE DISSÍDIO. CONFLITO ACOLHIDO. ACTIO AJUIZADA NA DATA DE 11-5-2012, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018, QUE VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.