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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50030485620208240091_0e7a0.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003048-56.2020.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003048-56.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ESTEVON GEBHARD NUNES (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta por ESTEVON GEBHARD NUNES em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação n. 50030485620208240091, aforada contra o ESTADO DE SANTA CATARINA com o objetivo de anular a questão n. 23 do Concurso Público de Ingresso no Curso de Formação de Cabos da PMSC regido pelo Edital n. 056/DIE/PMSC/2019 (Evento 31 na origem).
Defende o recorrente, em apertada síntese, que referida questão padeceria de erro grosseiro/teratologia, bem como envolveria conteúdo não previsto no instrumento convocatório; postula, ainda, pela revogação de sua condenação nos ônus sucumbenciais, por entender que preenche os requisitos para obter a justiça gratuita (Evento 37).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 41).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Plínio Cesar Moreira, absteve-se de abordar o mérito do recurso.
É a síntese do essencial.

VOTO


Sem rodeios, a sentença a quo há de ser mantida incólume por seus próprios fundamentos, eis que adota entendimento assente nesta Corte de Justiça, conforme ilustra o precedente que segue:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.[...]IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO N. 23. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO. (TEMA 485/STF). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003068-47.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020).
Do corpo de tal aresto destaco:
Conheço da remessa necessária, com esteio no art. 496, I, do CPC/2015, bem como do recurso da parte autora (evento 39) e do primeiro recurso manejado pelo ente estadual (evento 37), porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer, porém, do segundo reclamo interposto pelo ente público (evento 50), em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.Diante do julgamento do recurso, fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo ente público.Cinge-se a insurgência recursal sobre a (im) possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público.O Supremo Tribunal Federal - STF, sob a sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese jurídica afetada ao Tema 485, que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-4-2015).Do acórdão paradigma, transcreve-se a ementa:"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (DJe 29.06.2015).Ainda, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036633-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015).Assim, se "do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando." (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09), é possível haver controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário; do contrário, a intervenção deve ser rechaçada.[...]2. Do apelo da parte autora:O autor aduz, no ponto, que a questão de n. 23 cobrou matéria dissociada do conteúdo programático estabelecido no Edital 056/DIE/2019.Pois bem. A questão n. 23 foi redigida nos seguintes termos:"23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.II - A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.III - Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.IV - Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.a) Todas as afirmações estão incorretas.b) Todas as afirmações estão corretas.c) Apenas a afirmação I está correta.d) Apenas a afirmação II está correta.e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas."No gabarito divulgado, a banca examinadora indicou a assertiva B como correta.O candidato, por sua vez, sustenta que o item IV abarcou infração regulamentada no art. 3º, § 5º, da Resolução n. 453 do Contran, cujo normativo não constou do conteúdo programático do edital.Assim, segundo alega o "ITEM IV: ESTÁ INCORRETO, pois"conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção não é uma infração capitulada no art. 169 do CTB."Sobre a assertiva, como bem pontuou o magistrado sentenciante, ao adotar a fundamentação do Des. Ronei Danielli em caso análogo:"Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada"(AI n.5004446-54.2019.8.24.0000/SC, j. 11/11/2019).No mesmo sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR POSSUIR "ERRO GROSSEIRO E TERATOLÓGICO". ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 23 EXIGIU CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PARA MANTER A QUESTÃO DE N. 23 NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. 5003670-38.2020.8.24.0091, de TJSC, rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020)."ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 23. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012117-94.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020).Deste último aresto paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos sobre a questão n. 23:"Por fim, sobre a questão n. 23: Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB. II- A infração de "estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa. III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. a) Todas as afirmações estão incorretas. b) Todas as afirmações estão corretas. c) Apenas a afirmação I está correta. d) Apenas a afirmação II está correta. e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas. A banca examinadora apontou que deve ser assinalada a letra b, pois todas as assertivas estão corretas. O impetrante alegou, entretanto, que o item IV estaria incorreto, pois a matéria não seria infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e sim regulamentada no art. 3º, § 5º, da Resolução n. 453 do Contran, que não estaria previsto no conteúdo programático do edital e, assim, não poderia ser cobrado.Porém, na Resolução n. 571/2010 do Contran, arrolada no Anexo II do programa do Edital, constam as situações de enquadramento do art. 169 do CTB (evento 1, Anexo II, letra h)."Cita-se, ainda, a título de reforço:"APELAÇão - processo seletivo - POLÍCIA MILITAR -curso de formação de cabos (EDITAL n. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 e 23 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - anulação apenas da assertiva 21, por isonomia, ante o posicionamento que tem vingado nesta corte - ressalva do ponto de vista pessoal - recurso e remessa parcialmente providos.Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser anulada apenas a questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos. Recurso e remessa parcialmente providos."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004022-30.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2020) [grifou-se].De conseguinte, não há ilegalidade, erro material, ou teratologia na questão apontada, que possam justificar a intervenção do Poder Judiciário. Aqui, cabe o princípio da autocontenção.3. Dos honorários recursais:Mantida a sentença de parcial procedência, em que vencido e vencedor em parte, foram fixados honorários de sucumbência proporcionalmente à perda e à vitória de cada um, deve se analisada a incidência do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.Assim, diante do manejo recursal por ambas as partes, cujos reclamos foram desprovidos, devem ser majorados aos honorários inicialmente fixados - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos na proporção de 50% para o procurador de cada parte -, o valor de R$ 200,00 a ser suportado por cada recorrente.À vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do segundo apelo do ente estadual, mas conhecer do recurso do autor e do primeiro reclamo do ente público para negar-lhes provimento, majorando os honorários recursais em R$ 200,00 em desfavor de cada recorrente. Manter, demais disso, os demais termos da sentença em remessa necessária.
À guisa de reforço, colacionam-se precedentes análogos:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019.PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-78.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR POSSUIR" ERRO GROSSEIRO E TERATOLÓGICO ". ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 23 EXIGIU CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PARA MANTER A QUESTÃO DE N. 23 NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003670-38.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020).
Finalmente, o pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser acolhido, considerando que o recorrente comprovou que não possui bens imóveis, tendo como dependentes a esposa, que não possui renda, e uma filha menor impúbere, acostando ainda comprovantes de despesas com financiamento de automóvel e moradia (Evento 36 - PED JUST GRAT2). Vide, ainda, Apelação Cível n. 0005283-79.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019.
No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), faz-se necessário acrescer mais R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade deferida.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Este é o voto.

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Apelação Nº 5003048-56.2020.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003048-56.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ESTEVON GEBHARD NUNES (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ERRO GROSSEIRO, BEM COMO DE ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Este é o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 733216v5 e do código CRC eb1763b1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 11/3/2021, às 18:32:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/03/2021

Apelação Nº 5003048-56.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BARBARA LEAL GONCALVES por ESTEVON GEBHARD NUNES
APELANTE: ESTEVON GEBHARD NUNES (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2021, na sequência 54, disponibilizada no DJe de 19/02/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ESTE É O VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179480542/apelacao-apl-50030485620208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003048-5620208240091/inteiro-teor-1179480595

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