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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-44.2015.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-44.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Osmar Nunes Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03053674420158240039_222a5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU NA MORTE DA GENITORA DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. AVENTADA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO INFORTÚNIO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CULPABILIDADE RECONHECIDA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DA CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, NA PROPORÇÃO DE 80% PELO DEMANDADO E DE 20% PELA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA GENITORA DAS AUTORAS. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AO GRAU DE CULPABILIDADE DELINEADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O FUNERAL. EM QUE PESE DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O EVENTO DANOSO, RESTITUIÇÃO QUE NÃO É CABÍVEL. EMPRESA NA QUAL A VÍTIMA LABORAVA QUE ARCOU COM OS REFERIDOS VALORES. PLEITO DE PENSÃO MENSAL PARA UMA DAS AUTORAS. NÃO CABIMENTO. REQUERENTE QUE JÁ ERA MAIOR DE IDADE NA ÉPOCA DO SINISTRO, JÁ LABORAVA E AUFERIA RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AVENTADA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO À FALECIDA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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