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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-14.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-14.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00071771420168240033_2d418.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1.2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CARACTERIZADOS. PROVA CONCRETA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO NA SUA POSSE.
1.3 PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PREFERENCIALMENTE A MANUTENÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA). PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO QUE REMETE À APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO APENAS DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO ELEVADO VALOR DE BOM RECEPTADO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TAL SITUAÇÃO NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015)"2."[...] 4. Segundo precedente da Sexta Turma do STJ," [o] simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal "( AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). [...] ( HC 457.039/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018)"
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