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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0024711-21.2013.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024711-21.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00247112120138240018_ae78a.rtf
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