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29 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0024711-21.2013.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024711-21.2013.8.24.0018

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0024711-21.2013.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024711-21.2013.8.24.0018

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00247112120138240018_ae78a.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEQUELA DE RUPTURA NO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA MESMO QUE MÍNIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.