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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03013703320178240023_fc9f3.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0301370-33.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


PARTE AUTORA: GILSON LUIZ BORGES CORREA (AUTOR) PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de reexame necessário de sentença que, na ação declaratória de direito n. 03013703320178240023, ajuizada por GILSON LUIZ BORGES CORREA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF, julgou procedente o pedido, fazendo constar na parte dispositiva o seguinte:
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR o direito do autor de ter averbado, perante o IPREF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, o tempo de serviço prestado em condições especiais (01/10/1987 a 11/07/2000), mediante a conversão em tempo de serviço comum, com aplicação do fator legal de conversão 1,4 (Decreto n. 3.048/99).
CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista a natureza da matéria litigiosa, a ausência de atos instrutórios e sopesadas as circunstâncias do § 2º do referido artigo.
Sem custas, uma vez que o requerido é isento do pagamento (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Excelentíssima Senhora Eliana Volcato Nunes, atribuiu caráter meramente formal à intervenção (Evento 11).

VOTO


Cuida-se de sentença que declarou "o direito do autor de ter averbado, perante o IPREF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, o tempo de serviço prestado em condições especiais (01/10/1987 a 11/07/2000), mediante a conversão em tempo de serviço comum, com aplicação do fator legal de conversão 1,4 (Decreto n. 3.048/99)."
Em sua contestação, o IPREF limitou-se a alegar que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção nº 721/DF determinou que, enquanto não for editada lei complementar regulamentando o art. 40, § 4º, III, da CF/88, deverão ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57, da Lei nº 8.213/91, no que couber. Sustentou, todavia, que não há mandamento constitucional determinando que a lei complementar regulamentadora preveja a conversão de tempo de serviço especial em comum para as aposentadorias especiais dos servidores públicos (Evento 26).
Desponta dos autos, que o autor comprovou a sua efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde que justificaria a concessão da aposentadoria especial, por meio de sentença proferida no processo nº 5020638-26.2015.4.04.7200/SC, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Florianópolis (Evento 30, Informação 40), da qual se extrai a fundamentação a seguir:
Análise do período de 01/10/1987 a 11/07/2000. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social computou o período trabalhado como tempo de serviço comum (evento 23, p. 4) e, nesse contexto, emitiu a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição em favor da parte autora (evento 23, p. 7).
Ocorre que, no intervalo em comento, a parte autora expunha-se a microorganismos, como se percebe no PPP - Perfil Profissiográfico Profissional (evento 1 - PPP12). A exposição a micro-organismos, na época, era reconhecida como de natureza especial, nos termos do Decreto nº 83.080, de 1979 (código 1.3.0 do anexo II), Decreto nº 2.172, de 1997 (código 3.0.1 do anexo IV) e Decreto nº 3.048 de 1999 (código 3.0.1 do anexo IV).
Desse modo, o autor tem direito ao acréscimo de quarenta por cento (fator 0,4) no cálculo do tempo de contribuição. Expedição da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição. Com o reconhecimento da especialidade do labor no período referido, não há razão para o INSS negar a expedição da Certidão, na forma em que requerida.
(...)
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I), para determinar ao INSS que EXPEÇA nova Certidão de Tempo de Contribuição e, com relação ao período de 01/10/1987 a 11/07/2000, fazendo nela constar, de forma discriminada, o cômputo simples desse período, o acréscimo decorrente da conversão para tempo de serviço comum, assim como o total geral obtido desse somatório.
Assim, comprovado que o autor, anteriormente ao vínculo estabelecido com o município, exerceu atividades sob o regime celetista junto à iniciativa privada, e esteve exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, cristalino é o seu direito adquirido à averbação desse tempo de serviço perante o regime próprio, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Estadual.
Sobre o tema, colhe-se os seguintes precedentes:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ANTE A CONVERSÃO DO LAPSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE CONVERTER O PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS COMPROVADA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO FATOR MULTIPLICADOR DE "1,40" PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ARBITRADO COM BASE NO ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO STJ E ART. 405 DO CC. ÍNDICES NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0303488-16.2016.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16/6/2020).
(...) SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
1. "'O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária' (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008)" (STJ, AgInt no AREsp n. 939.997/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13-12-2016)
2. "O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social." (STJ, AgRg no Ag n. 872.325/SC, rela. Min. Laurita Vaz, j. 26-6-2007) (Apelação / Remessa Necessária n. 0324198-28.2014.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho, j. 22/10/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
"O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 901.106/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 13-12-2007). "(Apelação Cível n. 0020770-48.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0336367-47.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, Relatora: Desa. Vera Copetti, j. 21/3/2019).
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, NA INICIATIVA PRIVADA, PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUE SE NEGOU A CONSIDERAR O PERÍODO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029496-5, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 13/10/2015).
Sobre a questão, mister salientar que o Tribunal Pleno da Suprema Corte, na sessão virtual do dia 31/08/2020, ao apreciar o Tema 942 ("Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada"), fixou a seguinte tese jurídica:"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."
O acórdão, proferido no Recurso Extraordinário Representativo da controvérsia n. 1014286/SP, da relatoria do Min. LUIZ FUX (Relator para acórdão, Min. EDSON FACHIN), restou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.
1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4º, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante:"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese:"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."
Convém ressaltar que em seu voto-vista o Ministro Luis Roberto Barroso, em complemento à tese proposta pelo Ministro Edson Fachin destacou"que o § 3º, do art. 10, da Emenda Constitucional, vedou a conversão de tempo especial em comum em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores da União, devendo, portanto, ser aplicada a vedação em face da União em relação ao tempo de atividade cumprido após a data de entrada em vigor da referida Emenda."
Anteriormente ao julgamento do Tema 942, esta Segunda Câmara de Direito Público já havia se pronunciado pela possibilidade de averbação e conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais em tempo comum:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR" 1,40 "DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital, Desembargador Francisco Oliveira Neto, na, j. 4/2/2020).
Na hipótese, convém ressaltar que o tempo de atividade exercido pelo autor em condições insalubres (01/10/1987 a 11/07/2000) foi cumprido antes da entrada em vigor da EC 103/2019, assim como a demanda foi proposta anteriormente a esta data, de forma que tem ele direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob o vínculo celetista, em respeito ao direito adquirido, uma vez que o benefício já se incorporou ao seu patrimônio jurídico-funcional.
Logo, a sentença deve ser mantida incólume.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 0301370-33.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


PARTE AUTORA: GILSON LUIZ BORGES CORREA (AUTOR) PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF (RÉU)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO.
O Tribunal Pleno da Suprema Corte, ao apreciar o Tema 942, fixou a seguinte tese jurídica:"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 664315v10 e do código CRC 99e42716.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 10/3/2021, às 17:45:36














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/03/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0301370-33.2017.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
PARTE AUTORA: GILSON LUIZ BORGES CORREA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO KOETZ (OAB RS073409) PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2021, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 19/02/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178806380/remessa-necessaria-civel-3013703320178240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301370-3320178240023/inteiro-teor-1178806455

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