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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0301370-33.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301370-33.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03013703320178240023_fc9f3.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO.

O Tribunal Pleno da Suprema Corte, ao apreciar o Tema 942, fixou a seguinte tese jurídica: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178806380/remessa-necessaria-civel-3013703320178240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301370-3320178240023

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