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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_07007401320108240004_8b0ac.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0700740-13.2010.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI


APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (EXEQUENTE) APELADO: CELSUS ALBANO FRIEDRICH (EXECUTADO)


RELATÓRIO


O Município de Balneário Arroio da Silva, devidamente qualificado e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, da comarca da Capital, na "Execução Fiscal" n. 0700740-13.2010.8.24.0004, ajuizada contra Celsus Albano Friedrich, igualmente qualificado, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Isento de custas e sem honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada a relação processual.
A execução foi proposta pelo Município para a cobrança do crédito tributário referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no valor de R$ 1.746,56 (hum mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), dos anos de 2005 a 2009 (eventos 01/03).
Infrutíferas as tentativas de citação, sobreveio sentença, na qual o douto Magistrado a quo, prestando a jurisdição, reconheceu a ilegitimidade e extinguiu a lide, nos termos do relato supra (evento 37).
Irresignada com a prestação jurisdicional efetuada, a comuna tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (evento 40), sustentou a possibilidade de continuidade da execução contra o contribuinte, em que pese a ação tenha sido ajuizada após sua morte.
Asseverou, ainda, não ser razoável exigir-se da Administração Municipal a ciência do óbito de todos os possíveis sujeitos passivos tributários, acrescentando, ao fim, que não se levou em consideração o interesse público, eis que tem a obrigação de defender os interesses da coletividade, buscando a cobrança do referido débito.
Ausentes as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte.
Prescindível o encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, eis que, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".
Recebo os autos conclusos.
Este o relatório.

VOTO


Objetiva o exequente, em sede de apelação, a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo falecimento do contribuinte anteriormente ao ajuizamento da demanda, nos termos delineados no preâmbulo do relatório.
Não obstante, em que pesem as asserções manejadas, a argumentação, necessária vênia, não comporta acolhida no caso.
Com efeito, versa o feito sobre execução fiscal para a cobrança do crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos anos de 2005 a 2009, não quitado pelo contribuinte Celsus Albano Friedrich, que originalmente figurou no polo passivo da execucional, contudo faleceu antes mesmo da citação.
Nesse passo, especificamente no caso de morte do executado, embora com entendimento diverso comungado por este Relator, tem sido admitida a sucessão processual da parte passiva da ação - redirecionamento da execução contra o espólio - apenas quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução fiscal.
Neste contexto, se aforada a execução fiscal contra devedor já morto, imprescindível será o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, vez que, "conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois da efetiva citação" (TJSC, Apelação n. 0301903-93.2015.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020).
Aliás, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio" (STJ, AgInt no AREsp 1431275/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/03/2019).
É que, mutatis mutandis, "(...) o redirecionamento não é mais do que a angularização do feito executivo contra terceiro: em outras palavras, é nova ação; assim tanto é que o terceiro deve ser formalmente citado, sobretudo para poder eventualmente opor-se à execução, já que não compõe o título executivo e, por conseguinte, não é rigorosamente sujeito passivo (sua inserção decorre da instauração do incidente em que se invoca o redirecionamento). [...] se o pretenso responsável não vem a ser alcançado pela execução, quer pelo falecimento ou outra causa (se não é citado e, portanto, não chega a compor a lide), não se pode pretender a extensão ao espólio; afinal,"naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução"(STJ, Resp 1.222.561/RS, Rel. Min. Campbell Marques - grifei). É dizer: a relação processual válida em relação ao sócio é pressuposto ao direcionamento ao espólio. Do contrário, não convalidada a relação em face do responsável não se pode estendê-la aos credores da herança, porque não se cuida de sucessão processual, mas sim, eventualmente, de substituição" (Agravo de Instrumento n. 2013.059332-3, de Mafra, Relator: Des. Ricardo Roesler, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 27/03/2014 - destaquei).
Nesta ordem de ideias, como sabido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Verbete n. 392 da Súmula do STJ).
Isso porque, consoante transcrito no Recurso Especial n. 1.045.472, da Bahia, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Ritos, "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205)"(Resp n. 1.045.472/BA, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 2/11/2009).
Não obstante, concessa máxima venia, no entendimento deste Relator, tais argumentos devem ser sopesados cum grano salis, eis que o simples fato de ter havido ou não a citação do executado não impede eventual modificação do direcionamento.
É que, ao invés de substituição processual, inviabilizada como alhures salientado, a hipótese versará sobre sucessão processual, circunstância absolutamente normal e prevista na legislação de regência (CTN, arts. 129 a 131), bem como no Código de Processo Civil (art. 779, II, equivalente ao art. 568, II, CPC/73).
Neste contexto, tendo sido efetivado corretamente o lançamento, a questão será processual e se regerá, por evidente, pelas regras suso mencionadas.
Urge se registre, porém, que, caso o lançamento tenha sido efetuado após o falecimento do responsável pelo tributo, por evidente, deverá haver novo lançamento, a fim de que o novo ou novos responsáveis tenham assegurados o contraditório e a ampla defesa na formação do crédito tributário, vez que se trataria de desacerto do próprio lançamento tributário - e, via de consequência, na inscrição em dívida ativa, porque equivocado o sujeito passivo da obrigação -, mostrando-se necessário, como se disse, novo procedimento administrativo, garantindo-se ao novo contribuinte, administrativamente, o amplo direito de defesa antes da constituição do crédito tributário.
Tendo por norte tais assertivas, na hipótese concreta, infere-se que a parte passiva originária da execução fiscal faleceu em 10/04/2000, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo objeto da ação (2005 a 2009) e também da data do ajuizamento da execucional 08/11/2011 - evento 01).
Como corolário, não se trata da hipótese de crédito tributário já regularmente constituído em nome do de cujus, mas, sim, de lançamento posterior ao seu falecimento, motivo por que, por evidente, em casos tais, impossível será a continuidade da execução, bem como o redirecionamento desta.
No mesmo sentido:
1) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE EM SE TRATANDO DE EXECUTIVO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0910201-10.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodrigo Collaço, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2020).2) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAR O FEITO CONTRA OS SUCESSORES DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. [...]"(REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12/11/2013). (TJSC, Apelação n. 0901930-22.2018.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020).3) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO AO TEMPO DO PROTOCOLO DA ACTIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR O FEITO SO ESPÓLIO, HEREDIEROS OU SUCESSORES. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário (STJ, MIN. BENEDITO GONÇALVES). (TJSC, Apelação n. 0901770-89.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).
Honorários recursais incabíveis na hipótese, diante da ausência de condenação neste sentido no Primeiro Grau.
Ante o exposto, voto por se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença de Primeiro Grau.

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Apelação Nº 0700740-13.2010.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI


APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (EXEQUENTE) APELADO: CELSUS ALBANO FRIEDRICH (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença de Primeiro Grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de março de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/03/2021

Apelação Nº 0700740-13.2010.8.24.0004/SC

RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (EXEQUENTE) APELADO: CELSUS ALBANO FRIEDRICH (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2021, na sequência 92, disponibilizada no DJe de 19/02/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
Votante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador RONEI DANIELLI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178785235/apelacao-apl-7007401320108240004-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0700740-1320108240004/inteiro-teor-1178785287

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