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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00028128920168240008_dc5c8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0002812-89.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: KARIN LUCIA WIEDERKEHR APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU


RELATÓRIO


Karin Lucia Wiederkehr interpôs apelação à sentença que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença n. 0002812-89.2016.8.24.0008, que move em face do Município de Blumenau.
Colhe-se da decisão:
Infere-se que o processo de Execução de Sentença de n. 0312150-48.2015.824.0008, que originou a presente impugnação, foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do pedido de desistência da parte credora, na forma dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.
Assim, esta impugnação deve ser extinta, porquanto, verificada a perda do seu objeto, logo é impositivo o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente.
Ante o exposto, por conta da extinção do processo de execução de n. 0312150-48.2015.824.0008, reconheço a carência de ação do impugnante em face da ausência de interesse de agir superveniente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC.
Custas pela impugnada, porquanto deu causa a instauração do procedimento, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC).
Honorários advocatícios arbitrados no processo de execução, também suspensos (evento 20 dos autos principais).
Sustentou a servidora que a "impugnação ao cumprimento de sentença deve ser extinta não por desistência da apelante ( CPC, art. 485, VI), mas sim pela ocorrência de litispendência ( CPC, art. 485, V)" (evento 27 dos autos principais); e que os honorários advocatícios devem ser invertidos (evento 27 do feito da origem).
Ofertadas contrarrazões (evento 32 dos autos principais), o feito ascendeu a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervir na lide (evento 15).
Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Afirma a servidora que a "impugnação ao cumprimento de sentença deve ser extinta não por desistência da apelante ( CPC, art. 485, VI), mas sim pela ocorrência de litispendência ( CPC, art. 485, V)" (evento 27 dos autos principais); e que os honorários advocatícios devem ser invertidos (evento 27 do feito da origem).
Conforme expressam os §§ 1º a 4º do art. 337 do Cânone Processual de 2015 (equivalentes aos §§ 1º a do art. 301 do CPC/1973), ocorre litispendência quando o autor repete ação intentada e que está em curso.
A propósito, tal fenômeno é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, então, a análise desses três elementos no caso concreto.
Dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, colhe-se:
Litispendência. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 V) ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686).
No caso, a presente impugnação promovida pelo Município de Blumenau é impertinente, uma vez que já havia oposto impugnação à execução individual n. 0312150-48.2015.8.24.0008. Logo, as objeções são idênticas, pois contam com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.
Outrossim, o próprio ente público reconhece a duplicidade das impugnações interpostas e afirma que o real trabalho do causídico está sendo realizado nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença n. 0302365-28.2016.8.24.0008, ajuizada primeiramente.
Vislumbra-se, portanto, a existência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 2015.
Por consequência, mantém-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PLEITO ALTERNATIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS. PETIÇÕES SEMELHANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021).
Desta Primeira Câmara de Direito Público:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADO ERRO NO SISTEMA DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERENTE ( CPC, ART. 373, I). FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE PARA COMUNICAR O FATO E REQUERER O CANCELAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0302516-26.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-05-2020).
Deste relator:
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV AO PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXEQUENTES QUE NÃO POSTULARAM A EXCLUSÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA COLETIVA. ADEMAIS, PROVAS DE QUE OS SUBSTITUÍDOS JÁ RECEBERAM OS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0315284-72.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, j. 15-12-2020).
A servidora pugna, ainda, a inversão da verba honorária fixada pelo juiz singular em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, § 2º, estabelece os critérios que devem ser analisados pelo magistrado para a sua fixação. Segundo o dispositivo, os seguintes parâmetros devem ser sopesados: "a) o grau de zelo do profissional; b) o local de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado; e e) o tempo exigido para o seu serviço".
Dos ensinamentos de Yussef Said Cahali, extrai-se:
A verba advocatícia deve ser dosada com observância do critério fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a natureza e importância da causa devem ser sopesadas como o trabalho dos advogados; e o tempo que lhe é exigido para o serviço não diz respeito apenas à duração do processo, mas também ao estudo e preparo das razões apresentadas em ambos os graus de apelação; por isso, não tem, nesse ponto, a relevância que a apelante quer dar ao fato do julgamento antecipado da lide; interessa mais a qualidade do trabalho realizado e o proveito obtido para os constituintes que o número de laudas apresentadas (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 347).
In casu, o impugnante deve arcar com o estipêndio advocatício sucumbencial, uma vez que deu causa à instauração do presente incidente processual, porquanto promoveu impertinentemente impugnação à execução, quando já havia outra em curso.
Sobre a questão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:
A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual ( AgRg no REsp n. 1.082.662/RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 15-12-2008).
O entendimento desta Corte não destoa:
Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089097-7, de Laguna, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2011).
E mais:
"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito"(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085264-4, de Timbó, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-07-2011).
De acordo, ainda, com o CPC/2015, se o valor da causa for baixo, a verba honorária será arbitrada tendo em vista a apreciação equitativa, observados os parâmetros do § 2º do art. 85 do referido Codex. Veja-se:
Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Nota-se que a hipótese amolda-se perfeitamente na letra da lei, pois foi estabelecido como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
Deste modo, havendo sido derrotado unicamente o Município de Blumenau, este deve ser condenado ao pagamento integral de custas e de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, e , do CPC/2015.
Ademais, com o intuito de evitar embargos de declaração, anote-se que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" ( REsp n. 1.804.186/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11-9-2020). Assim, o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor - RPV para o pagamento do débito, consoante dispõe o art. 535, § 3º, II, do CPC/2015. Logo, é cabível a fixação de honorários advocatícios.
Quanto às custas processuais, há isenção determinada pela Lei Complementar Estadual n. 156/1997 (com redação da LCE n. 524/2010).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de litispendência; e atribuir integralmente ao impugnante os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. art. 85, §§ 2º, e , do CPC/2015, observada a isenção de custas ao ente público (art. 33 da LCE n. 156/1997, redação da LCE n. 524/2010).

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 626244v38 e do código CRC 90d74b75.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 10/3/2021, às 20:12:38
















Apelação Nº 0002812-89.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: KARIN LUCIA WIEDERKEHR APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU


EMENTA


CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 337, §§ 1º A , E 485, V, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de litispendência; e atribuir integralmente ao impugnante os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. art. 85, §§ 2º, e , do CPC/2015, observada a isenção de custas ao ente público (art. 33 da LCE n. 156/1997, redação da LCE n. 524/2010), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 626245v9 e do código CRC bf2016a8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 10/3/2021, às 20:12:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/03/2021

Apelação Nº 0002812-89.2016.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: KARIN LUCIA WIEDERKEHR ADVOGADO: Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 19/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA; E ATRIBUIR INTEGRALMENTE AO IMPUGNANTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. ART. 85, §§ 2º, E , DO CPC/2015, OBSERVADA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO ENTE PÚBLICO (ART. 33 DA LCE N. 156/1997, REDAÇÃO DA LCE N. 524/2010).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178780668/apelacao-apl-28128920168240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002812-8920168240008/inteiro-teor-1178780752

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