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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-89.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-89.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00028128920168240008_dc5c8.rtf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 337, §§ 1º A , E 485, V, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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