CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 337, §§ 1º A 4º, E 485, V, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-89.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-89.2016.8.24.0008