jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301984-57.2016.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301984-57.2016.8.24.0028

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019845720168240028_3a651.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA NÃO MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NO PERÍODO. EXEGESE DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. ADEMAIS, LAPSO NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ARRECADAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

"'A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos períodos de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º). Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada). [...]' (AC n. 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1º-8-2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0311662-43.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178780647/apelacao-apl-3019845720168240028-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301984-5720168240028

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0312532-25.2017.8.24.0023 Capital 0312532-25.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304609-45.2017.8.24.0023 Capital 0304609-45.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5012009-05.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012009-05.2020.8.24.0020