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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50007247320198240012_6fed1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000724-73.2019.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADEMIR CASATTI (AUTOR)


RELATÓRIO


Ademir Casatti propôs "ação condenatória de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alegou que teve a capacidade laboral reduzida em razão de acidente de trabalho ocorrido no dia 28-1-2014.
Postulou auxílio-acidente.
Em contestação, o réu arguiu a falta de interesse processual e sustentou que inexiste redução da capacidade para o trabalho (autos originários, Evento 16).
Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito ( CPC, art. 487, I), o pedido formulado por Ademir Casatti em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, em consequência:
a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, no valor de 50% do salário-de-benefício (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 1º), desde o dia seguinte ao da cessação do benefício previdenciário imediatamente anterior (n. 605.101.253-6 - fl. 1, Doc. 20, Ev.16), qual seja, 1.1.2015;
b) DETERMINAR o pagamento das prestações, observada a prescrição quinquenal, descontado eventual valor recebido a título de outros benefícios no período.
Incidirá correção monetária sobre o valor da condenação desde quando eram devidos, sob os seguintes índices: "até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061797-8, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-03-2008) e, a partir de 1º.7.2009, pelo IPCA-e (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037495-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014).
Saliente-se que o Pretório Excelso reiterou, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, a compreensão acima firmada afastando a aplicação da atualização pelos índices de poupança em caso envolvendo lide previdenciária e, por consequência, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
A partir da citação, haverá incidência de juros de mora segundo os mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o referido dispositivo.
A parte ré é isenta de custas.
Condeno, ainda, a autarquia ré, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará, de imediato, para liberação dos honorários periciais. (autos originários, Evento 22)
O requerido opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (autos originários, Evento 32).
Em apelação, suscitou a falta de interesse processual ante a inexistência de requerimento administrativo prévio (autos originários, Evento 38).
Contrarrazões no Evento 44 dos autos originários.

VOTO


1. Levantamento da suspensão
O processo estava sobrestado (Tema n. 862 do STJ). Todavia, na linha do que vêm decidindo as Câmaras de Direito Público desta Corte, considerando que se trata de verba de caráter alimentar, é possível julgar o recurso, relegando a análise do termo inicial do benefício, para momento posterior.
Por isso determinei o levantamento da suspensão.

2. Interesse processual
Acerca da (im) prescindibilidade de pedido administrativo nas ações previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240/MG, fixou a seguinte tese:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-9-2014)
Seguindo o precedente da Corte Suprema, todas as Câmaras de Direito Público deste Tribunal reconhecem que o pedido administrativo é dispensável nos casos em que a parte requerente postula auxílio-acidente após a cessação administrativa do auxílio-doença.
Entende-se que a autarquia tem o dever de, após o término do auxílio-doença, monitorar o estado de saúde do segurado e, caso constatada a redução da capacidade laboral, conceder-lhe o auxílio-acidente. Portanto, quando não houver a análise acerca do deferimento deste último benefício, o INSS está negando o benefício de maneira tácita, fato que se enquadra nas exceções previstas no RE n. 631.240/MG.
A título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes:
1.ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO AUTOMÁTICA PELA ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SEQUENCIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350) QUE SE AJUSTA AO CASO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO."A jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli). ( AC n. 0302274-13.2018.8.24.0025, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-9-2020)
2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO DA MÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO QUANDO JÁ IMPLEMENTADO E CESSADO AUXÍLIO-DOENÇA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE N. 631.240/MG). DEVER DA AUTARQUIA DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO QUANDO CIENTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. NEGATIVA TÁCITA DO PLEITO ACIDENTÁRIO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No caso dos autos, entretanto, objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão (TRF4, Des. Luiz Antonio Bonat)." (TJSC, AC / RN n. 0001431-98.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-1-2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0301701-12.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-7-2020)
Entretanto, verificou-se uma divergência, inclusive dentro dos próprios Órgãos Colegiados, quanto ao prazo para o ajuizamento da demanda para caracterizar o interesse processual:
1.JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO QUE, EMBORA CESSADO HÁ CERCA DE UMA DÉCADA, INAUGUROU A RELAÇÃO ENTRE A AUTARQUIA E A SEGURADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EXATAMENTE NAS MESMAS MAZELAS E MESMO INFORTÚNIO QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA ÀS EXCEÇÕES APONTADAS NO TEMA 350 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, RECONHECENDO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. ( AC n. 0316357-92.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-3-2020)
2.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. DESCONHECIMENTO DAS PARTICULARIDADES OCORRIDAS NESSE ÍNTERIM. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0302119-74.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-9-2018)
Por isso, na sessão do dia 14-10-2020, o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu fixar a seguinte tese jurídica: "Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo" (Ata n. 217).
Não é razoável que o segurado aguarde anos para ingressar com uma demanda sem formular qualquer pedido administrativo ou presumir que a autarquia previdenciária, decorridos mais de 5 anos da interrupção do benefício, tenha conhecimento da persistência da incapacidade ou da redução dela.
In casu, muito embora o auxílio-doença concedido ao autor tenha sido cessado em 13-2-2014 e a ação proposta somente no dia 25-7-2019 (autos originários, Evento 105, INF101), ou seja, fora do prazo quinquenal, referida tese não pode ser aplicada.
Isso porque, ao apresentar contestação, a autarquia impugnou o mérito da ação, estando caracterizado o interesse processual pela resistência à pretensão.
Mutatis mutandis, do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...]II. No caso, o ESTADO DE SANTA CATARINA, ora agravante, arguiu, na defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores da demanda, e, no mérito, contestou a pretensão da inicial, alegando que (a) o fornecimento do medicamento Miflasona 400mg seria de competência dos Municípios; e (b) o medicamento Clomipramina 25g não é disponibilizado pelo Ministério da Saúde, de modo que a parte autora deveria submeter-se às alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e pela Secretaria Estadual de Saúde. Nesse contexto, mostra-se inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, pois a pretensão dos autores fora expressamente resistida pelo réu, que, no mérito, em sua contestação, demonstrou que o pedido não seria atendido, na forma pretendida pelos agravados, restando, assim, suprida eventual falta de interesse processual.[...]V. Agravo Regimental improvido.(grifou-se) ( AgRg no REsp 1492148/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10-3-2016)

3. Honorários Recursais
A sentença foi publicada em 4-12-2019 (autos originários, Evento 23). Portanto, aplicável o CPC/2015.
Na inicial, se requereu auxílio-acidente. O pedido foi julgado procedente e condenou-se o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre as parcelas vencidas.
Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau.
Vejamos o CPC:
Art. 85. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Acerca do assunto, confira-se trecho da ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.[...]10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...]. (grifou-se) (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)
No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais e o seu valor deve ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que se saberá a extensão da condenação. Mas, desde logo, fixam-se os percentuais da verba dentro do que dispõe o art. 85, §§ 2º ao 5º:
Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipótesesdo § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:
1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;
2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria e
3) O trâmite da fase recursal, desde o protocolo da apelação até o presente julgamento, durou aproximadamente 1 ano.
Ao proferir a sentença, o juiz estipulou a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas, que equivale ao patamar mínimo do inc. I, mas desconsiderou a possibilidade de que a condenação se projete nas demais faixas.
Assim, para efeitos de sucumbência de primeiro grau, devemos considerar que os honorários foram fixados nas margens mínimas: inc. I = 10%, inc. II = 8%, inc. III = 5%, inc. IV = 3% e inc. V = 1%.
Para efeitos de honorários recursais, para cada fase, fixa-se a verba nos seguintes percentuais: inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%.
Totalizando para a primeira margem 11%; para a segunda 9%; para a terceira 6%; para a quarta 4% e para a quinta 2%.
O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação.
Alerta-se ao juízo a quo, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:
Art. 85. [...]
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

4. Conclusão
Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 5000724-73.2019.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADEMIR CASATTI (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTARQUIA QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 621967v8 e do código CRC e4e7f97d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 10/3/2021, às 9:50:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/03/2021

Apelação Nº 5000724-73.2019.8.24.0012/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADEMIR CASATTI (AUTOR) ADVOGADO: VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2021, na sequência 100, disponibilizada no DJe de 19/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178768762/apelacao-apl-50007247320198240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000724-7320198240012/inteiro-teor-1178769572