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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311732-94.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311732-94.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03117329420178240023_152f2.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS AOS FUNDOS ESTADUAIS DENOMINADOS FUNDOSOCIAL, SISTEMA SEITEC E FADESC. SISTEMA DE INCENTIVOS ADOTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE IGNORA O REPASSE DE RECEITAS DEVIDO EM FAVOR DO FUNDEB. INEGÁVEL PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. A VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS AO FUNDOSOCIAL, AOS FUNDOS DO SISTEMA SEITEC E AO FADESC INTERFERE NO CÁLCULO GLOBAL DA ARRECADAÇÃO DO CITADO IMPOSTO, O QUE REPERCUTE NEGATIVAMENTE NA PARCELA DE 20% ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO FUNDEB E, POR VIA REFLEXA, À PARTE DIRECIONADA AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.084987-0, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 17/09/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL DESPROVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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