Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 500XXXX-22.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-22.2021.8.24.0000

1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância.

2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos (o histórico criminal do agente), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso referente à prática de delito da mesma espécie que aquele ora apurado (estelionato) é indicativo nesse sentido. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA.