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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300753-79.2018.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300753-79.2018.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007537920188240042_bc383.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA POLPA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE, EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 1993. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE , COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUSTAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SCe do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu amputação da polpa da falange digital ao 2º dedo da mão esquerda, que lhe ocasionou redução da capacidade laboral, sem impedi-lo de exercer o labor de modo pleno, devido é o auxílio-acidente no percentual de 30% sobre o salário de contribuição, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91, em vigor à época do infortúnio. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
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