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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0025907-11.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0025907-11.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00259071120138240023_e2a3a.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO A SER BUSCADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE EM FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA 862. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA TAL ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. "(. .

.) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178273516/apelacao-apl-259071120138240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0025907-1120138240023

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