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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC 500XXXX-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-09.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 5002595-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002595-09.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

José Carlos Carstens Kohler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50025950920218240000_5ec7f.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PERANTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. TOGADO ATUANTE NA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, AO RECEBER O FEITO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENFOQUE OBSTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE TRAVADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPERATIVA REMESSA À CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA A APRECIAÇÃO DO CONFLITO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
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