jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • XXXXX-08.2013.8.24.0052 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Material

Juiz

Andrea Regina Calicchio

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_139737133.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº XXXXX-08.2013.8.24.0052

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: Luis Antônio Kostulki/

Réu: Celesc Distribuição S.A./

Vistos etc.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

LUIS ANTÔNIO KOSTULKI , por meio de procurador habilitado, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , ambos já qualificados.

O autor alegou, em síntese, que a ré interrompeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica, em diversas oportunidades, no mês de fevereiro de 2010, e que em decorrência das interrupções ocorridas nos dias 04 e 05 de fevereiro sofreu vários prejuízos, como alimentos estragados, eletrodomésticos danificados e comprometimento de parte da sua produção de fumo. Com tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 11.138,74 (onze mil cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros a partir da data do dano e correção monetária a partir da citação até o efetivo pagamento. Ainda, valorou a causa e requereu a concessão da gratuidade de justiça (fls. 2-15). Juntou documentos (fls. 16-38).

Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça (fl. 39). Citada (fl. 41), a ré apresentou resposta sob a forma de contestação.

Na peça defensiva alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu que o autor não atualizou seus dados cadastrais, com a informação da carga instalada no interior da unidade consumidora; que as quedas de energia ocorreram em razão de caso fortuito e por tempo diminuto, não suficiente para causar qualquer prejuízo; que cumpre os índices estabelecidos pela Agência

Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relativamente à continuidade na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; que o autor não comprovou em que etapa da secagem o fumo se encontrava, o que impossibilita averiguar se a interrupção do fornecimento de energia poderia ocasionar os prejuízos alegados; que descabe a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, pois não há nexo de causalidade, tampouco o evento danoso foi causado por ação ou omissão da ré; que não há nos autos provas da perda e dos valores sugeridos e pretendidos, haja vista que o laudo técnico que instrui a inicial foi produzido unilateralmente pelo autor. Sustentou, ainda, não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não figura como consumidor final da energia elétrica utilizada para o processo de curagem do fumo. Requereu, ao final, a improcedência do pedido, bem como a expedição de ofício à empresa fumageira para a qual o autor fornece o fumo produzido (fls. 43-80). Juntou documentos (fls. 81-111).

Houve réplica (fls. 172-193). Foi determinada a expedição de ofícios às empresas para as quais o

requerente forneceu o fumo (fl. 195) e as empresas Philip Morris Indústria e Comércio Ltda. (fl. 212), Intab Indústria de Tabacos e Agropecuária Ltda. (fl. 213), Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos Souza Cruz S.A. (fl. 214), Premium Tabacos do Brasil (fl. 215-216), ATC Associated Tobacco Company (Brasil) Ltda. (fl. 217), Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda. (fls. 218-220) e Universal Leaf Tabacos (fls. 224-227) prestaram informações.

Intimadas as partes, apenas o autor apresentou alegações finais (fls. 238-240 e 243).

Foi declarada a incompetência territorial do juízo de Canoinhas e determinada a remessa dos autos a esta comarca (fls. 244-246).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, ao contrário do alegado pela ré, se trata de relação de consumo.

Não há dúvida de que a ré, prestadora de serviço público, enquadra-se na definição de fornecedora ( CDC, art. ).

O autor, de seu lado, é destinatário final ( CDC, art. ), visto que, "embora a energia seja utilizada no seu processo produtivo, ela não incrementa o preço final do produto" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.049262-0, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-9-2010).

E a regência pelo Código de Defesa do Consumidor implica, se preenchidos os requisitos legais, inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Não obstante:

É importante deixar claro que o dever de indenizar exsurge apenas quando estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil; o fato de se tratar de relação consumerista e a responsabilidade ser objetiva, dispensando digressão acerca da culpa, em nada altera as regras processuais de distribuição do ônus probandi. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023576-4, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-05-2015) – exceto do voto.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FATURA DE ENERGIA PENDENTE DE PAGAMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DÉBITO PARA TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONVALIDAR A TESE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações.(TJSC, Apelação Cível, de Anita Garibaldo, Rel. Des. Stanley da Silva

Braga, j. em 22/11/2012). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033467-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-07-2013).

Estabelecidas essas premissas, tem-se que, no mérito, é parcialmente procedente o pedido autoral.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica é fato incontroverso, pois admitido pelas partes, com divergência apenas quanto à sua duração.

O art. 37, § 6º, da Constituição da Republica dispõe:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Denota-se da leitura do preceito constitucional que a Carta da Republica prevê a responsabilidade objetiva do Estado (gênero) e do prestador de serviço público, acolhendo a teoria do risco administrativo. Por conseguinte, o Estado e o prestador de serviço público são responsáveis pela reparação dos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva prevista na Constituição é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, tanto para os usuários, como para os não usuários do serviço (STF, RE XXXXX, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 26.8.2009; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 614).

A ré, pessoa jurídica de direito privado, é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva decorrente do texto constitucional.

Por força da teoria do risco administrativo, ao lesado basta comprovar a ação ou omissão, o evento danoso, o nexo causal e a qualidade do agente que praticou o ato ilícito. É, pois, irrelevante juridicamente a caracterização do elemento subjetivo – dolo ou culpa. Somente em caso de eventual exercício do direito de regresso pelo Estado é que se analisa a existência de dolo ou culpa.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes:

De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Brasil adotou a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade civil do Estado, sendo esta objetiva. Ou seja, o ente público deve indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de demonstração da culpa, diante da comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano. E ainda, salienta-se que a responsabilidade do ente público somente é afastada na hipótese de o evento lesivo ter sido provocado por culpa da própria vítima ou de terceiro, ou então em virtude de caso fortuito ou força maior (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027924-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29.3.2007).

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e

(d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 — RTJ 71/99 — RTJ 91/377 — RTJ 99/1155 — RTJ 131/417) (STF, RE XXXXX/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 28.5.1996).

Além de sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do dispositivo constitucional, a ré, em virtude da relação de consumo e contratual, é obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo (por se tratar de serviço

essencial), sob pena de reparar os danos causados, independentemente de culpa, no regime de responsabilidade civil objetiva instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22).

Como dito, é fato incontroverso, por ter sido admitido pelas partes ( CPC, art. 334, III), que nos dias 4 e 5 de fevereiro do ano de 2012 houve interrupção de energia na unidade consumidora do autor.

No ponto, registre-se que a ré demonstrou que as interrupções ocorreram no dia 04/2/2010 das 16h37min às 22h38min e no dia 05/2/2010 das 01h50min às 09h07min e das 03h55min às 09h01min (fl. 111).

A interrupção da energia por 6h no dia 04/2/2010 e por período superior a 7h no dia 05/2/2010, tal como admitido pela ré, é suficiente, em tese, para o comprometimento da qualidade do fumo que se encontrava na estufa.

A interrupção de energia elétrica e a demora no seu restabelecimento constituem, respectivamente, atos comissivo e omissivo, bem como descumprimento contratual quanto ao dever de fornecimento contínuo do serviço.

Para maior esclarecimento sobre a importância do regular fornecimento da energia elétrica, transcrevo parte do Artigo" Trajetórias de trabalho de famílias integradas à agroindústria na produção do fumo ", estudo elaborado por Marisa Hartwig, mestre em educação pela Universidade Federal de Santa Catarina 1 :

No processo de secagem, a estufa elétrica consome menos lenha, pois possui ventiladores que distribuem as ondas de calor mais uniformemente para a secagem das folhas. O fogo precisa ser reparado de 3 em 3 horas, noite e dia. Se faltar energia elétrica, corre-se o risco de perder o fumo da estufa , pois com a falta de ventilação as folhas não secam e perdem a qualidade. (...) – sem grifos no original.

No caso, em razão da interrupção no fornecimento de energia e da demora no seu restabelecimento, o autor, que é consumidor do serviço e exerce atividade agrícola de produção de fumo, sofreu dano patrimonial.

Cabe agora analisar se a ré comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, cujo ônus lhe incumbia ( CPC, art. 333, II; CDC, art. 14, § 3º); 2).

A primeira tese de exclusão de responsabilidade levantada foi o aumento da carga instalada na unidade consumidora.

A tese é refutada, por dois motivos: a) a ré não comprovou que a parte autora extrapolou a carga de energia elétrica prevista e instalada na unidade consumidora; b) a ré admitiu que a interrupção de energia elétrica decorreu de eventos naturais e não do excesso de consumo.

A segunda tese de exclusão da responsabilidade foi de que a interrupção de energia elétrica teria ocorrido em virtude de eventos climáticos, o que configuraria caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, caput ).

Sem entrar na discussão doutrinária sobre a definição desses institutos, a interrupção de energia elétrica decorrente de evento não extraordinário da natureza não afasta a responsabilidade da ré.

Os eventos ocorreram no verão e início de outono, estações em que normalmente ocorrem fortes chuvas e trovoadas, em razão do calor. Logo, nessa época do ano, era previsível a queda no fornecimento de energia elétrica, e a ré não comprovou a adoção de providências capazes de reduzir a incidência da falha no serviço, que se repete ano após ano. Sobre o tema:

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram- se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma

atividade no setor de consumo . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013) – sem grifos no original.

Além disso, agiu com negligência ao restabelecer o serviço público, pois tardou na resolução do problema.

A tese defensiva de possibilidade de interrupção do serviço também deve ser rejeitada.

A observância das metas adotadas pela ANEEL visando à prestação do serviço adequado não significa isenção da responsabilidade quanto aos prejuízos comprovadamente decorrentes da falha na prestação do serviço. Significa apenas que a interrupção dentro dos parâmetros admitidos, por si só, não obriga à indenização, mas, havendo prejuízo, evidente que é devido o ressarcimento.

Ademais, não se pode exigir do consumidor a aquisição de gerador com o objetivo de se precaver contra eventuais interrupções de energia elétrica. Quem deve prestar serviço adequado, eficiente e contínuo é a concessionária, e se não presta o serviço com eficiência, deve arcar com os prejuízos que causa.

De todo o exposto, se conclui que a ré é responsável pelos danos causados ao autor, pois presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva.

Da extensão do dano

Comprovado o dano, passo a analisar se há provas do valor pretendido na inicial.

A reparação do dano é temática da responsabilidade civil que tem primordialmente função compensatória, com vistas ao refazimento da situação anterior à lesão ( restitutio in integrum ). Se não for possível a restituição natural, impõe-se o pagamento de prestação pecuniária equivalente ao prejuízo.

O dano patrimonial ou material compreende o dano emergente (o que o lesado efetivamente perdeu) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar) ( CC, art. 402).

O cálculo do prejuízo foi efetuado por estimativa, tendo em conta a capacidade da estufadeira, por engenheiro agrônomo que, na confecção, se valeu de informações prestadas pelo autor , como, por exemplo, a qualidade do fumo no início da secagem, a quantidade da produção afetada, bem como a estimação do valor para a venda.

Em outras palavras, não foi realizada perícia direta para se apurar o valor real do prejuízo, tampouco é possível saber a quantidade de fumo que estava na estufadeira e nem o percentual exato de aproveitamento. Impossível, de outro lado, a realização de perícia, ante a perda do objeto (o fumo inaproveitável já foi descartado e o remanescente já foi vendido).

Tal fato, todavia, não impede o arbitramento de valor para o dano, mas a força probatória do laudo produzido unilateralmente deve ser analisado em conformidade com a safra total do produtor e com as informações prestadas pelas empresas fumagueiras, para se aferir a razoabilidade dos números apresentados.

Sobre a impossibilidade de utilização do referido laudo como prova exclusiva do quantum devido, recentemente se manifestou o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. APRECIAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011500-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-06-2015).

Dito isso, tenho que, no caso concreto, o valor dos prejuízos apresentados no laudo não é compatível, em proporção, com os ganhos reais do produtor e com as informações prestadas pela empresa Universal Leaf Tabacos Ltda . (fls. 224-235).

O preço por quilo utilizado para a aferição do prejuízo não é arbitrário, mas é o parâmetro estabelecido por ajuste entre a Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA e o Sindicato das Companhias Fumageiras - SINDITABACO para efeito de eventual negociação das safras em situação que fogem à normalidade.

O percentual de perda quantitativa do fumo, informado à fl. 24, não foi especificamente contraditado pela ré, que poderia, caso quisesse, ter apresentado os percentuais que entende corretos, já que teve a oportunidade de acompanhar a vistoria que foi realizada na propriedade do autor. Assim, deve ser admitido como verdadeira a perda quantitativa de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento).

A perda qualitativa de 55%, no entanto, não restou comprovada e discrepa das informações constantes na nota fiscal, pelo que deve ser excluída do cálculo.

Com efeito, de acordo a Instrução Normativa Mapa Número 10, de 13/3/2007, que regulamenta, dentre outros pontos, a qualidade do tabaco (disponível em www.sidasc.sc.gov/.../IN-10-TABACO-EM-FOLHA-CURADO.Doc), as folhas de tabaco curado em estufa (tipo TE) são classificados da forma seguinte:

Quanto à posição das folhas :

1. T – Ponteiras

2. B – Meeiras

3. C – Semimeeiras

4. X - Baixeiras

No que se refere à cor das folhas :

1. Fumo O - Folhas de cor laranja, admitindo-se manchas acastanhadas que ocupem até 50% de sua superfície.

2. Fumo R - Folhas em que a cor castanho claro a castanho escuro ocupem mais de 50% da superfície da folha, podendo chegar ao predomínio total sobre as cores laranja e limão.

3. Fumo L - Folhas de cor limão, admitindo-se manchas acastanhadas que ocupem até 50% de sua superfície.

No que se refere à qualidade , a classificação é a seguinte:

1. TIPO 1 ou PRIMEIRA – folhas maduras, com boa granulosidade e elasticidade, textura de acordo com a posição na planta e cor de forte intensidade.

2. TIPO 2 ou SEGUNDA – folhas maduras, granulosidade e elasticidade moderada, textura de acordo com a posição na planta e cor de intensidade moderada.

3. TIPO 3 ou TERCEIRA – folhas não maduras ou passadas de madura, granulosidade e intensidade mínimas, textura de acordo com a posição na planta e e cor de fraca intensidade.

Em conformidade com o item 4.5.3 da aludida Instrução Normativa, nos tipos 2 e 3 do grupo TE e no tipo 2, da subclasse L, do grupo TE, será tolerada a presença de folhas com até 20% de sua superfície com imperfeições, inclusive escaldada na estufa e até 10% de superfície avermelhada ou tostada por excesso de calor.

Ainda, de acordo com o item 4.12 serão desclassificadas , dentre outras, folhas em mau estado de conservação, mofadas, podres ou torradas por excesso de calor no processo de cura .

Da análise das notas fiscais da produção do autor verifica-se que dos dezessete"lotes", doze são do tipo 1 e cinco são do tipo 2. Também se verifica que do total de dezessete, doze ostentam classificação O (maior valor) e os demais a classificação R (valor mediano).

As folhas podres ou escaldadas devem ser consideradas unicamente como perda quantitativa, já que elas são descartadas no processo de classificação.

Disso tudo se conclui que não houve perda qualitativa significativa da estufada e os índices de classificação apontados nas notas fiscais estão dentro do que se pode razoavelmente esperar.

Registre-se que o autor não trouxe aos autos prova de que, em safras anteriores, o produto obteve classificação acima da média.

Desse modo, considerando o peso médio da estufa, a perda quantitativa (52% - 787,50kg), o valor médio (R$ 6,11), o peso total vendido (6.689,70 kg) e o valor total da venda (R$ 44.529,89), e tendo em conta a perda quantitativa, é plausível um prejuízo equivalente a R$ 5.061,62 (cinco mil e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Todavia, deve ser excluído o valor referente a gastos extras com mão- de-obra (R$ 750,00), pois ainda que se considere que a classificação é mais trabalhosa após a queda de energia, inegável que o volume a ser classificado é bem inferior, já que de acordo com o" laudo "houve perda de 52,5% da estufada, que foi de pronto descartada. Ou seja, a classificação somente ocorreu com relação a 47,5% da estufada.

A par disso, o autor não comprovou, como facilmente poderia, que efetuou a contratação de mais pessoas em decorrência da queda de energia.

Também deve ser excluído o percentual de 15% referente à perda qualitativa na colheita para a próxima estufada, vez que o autor não trouxe aos autos elementos mínimos que corroborem essa perda. O percentual, ao que parece, foi adotado de forma aleatória, bastando ver que foi aplicado, de forma indistinta, para todos os produtores, sem maiores especificações, o que não se pode admitir.

Também é obrigação da ré ressarcir ao autor os gastos com a contratação de engenheiro agrônomo, no valor de R$ 1.548,00 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais), pois a indenização deve recompor o patrimônio do lesado à situação anterior ao evento.

Por isso, “ Comprovado o pagamento das despesas havidas com o engenheiro agrônomo para quantificação dos danos, deve o valor ser incluído no montante da condenação ” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015622-2, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11.11.2008).

Por fim, em se tratando de responsabilidade derivada de inadimplemento contratual, os juros de mora são devidos desde a citação (CC, art.

405) e não do evento danoso, como pretendido na peça inicial. A correção monetária (INPC) incide, respectivamente, a contar da data do laudo que quantificou o prejuízo e da data em que houve o desembolso para pagamento das despesas com o engenheiro; a contar da citação, incidirá tão somente a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047138-5, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.7.2013).

É a decisão.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito ( CPC, art. 269, I), os pedidos formulados por CELSO JOSÉ HENNING para condenar CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de:

a) R$ 5.061,62 (cinco mil e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), como indenização pela perda quantitativa do fumo, com correção monetária (INPC) a contar da data do laudo, e incidência, a partir da citação, apenas da Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária.

b) R$ 1.548,00 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais), como indenização pelas despesas com o engenheiro agrônomo, acrescido de correção monetária (INPC) a contar do pagamento, e, a partir da citação, com incidência apenas da Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária.

Recíproca a sucumbência, condeno autor e réu ao pagamento de 50% das custas processuais, cada um deles, compensados os honorários advocatícios ( CPC, art. 21).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.

Porto União, 30 de junho de 2015.

Griselda Rezende de Matos Muniz

Juíza Substituta

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178103696/procedimento-comum-civel-43480820138240052-porto-uniao-sc/inteiro-teor-1178103697

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1996/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI XXXXX Ituporanga 2010.049262-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS