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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5046684-54.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046684-54.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50466845420208240000_30152.rtf
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Inteiro Teor











Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) Nº 5046684-54.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


SUSCITANTE: 3ª Câmara Criminal


RELATÓRIO


A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unimidade, decidiu suspender o julgamento do Agravo de Execução Penal 5022387-78.2020.8.24.0033 e instaurar, de ofício, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em virtude da repetição de recursos cuja controvérsia diz respeito ao percentual a ser utilizado no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime quando o apenado é reincidente em crime de natureza comum, considerando a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 13.964/2019.
No voto, sob relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, destacou-se o preenchimento simultâneo dos pressupostos descritos nos incisos I e II do art. 976 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria versa unicamente sobre questão de direito e a disparidade de decisões prolatadas pelas Câmara Criminais deste Tribunal de Justiça configura risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Nos termos dos arts. 61, I, e 275 do Regimento Interno desta Corte e arts. 978 e 981 do Código de Processo Civil, os autos foram redistribuídos à Seção Criminal e vieram conclusos para que se proceda ao juízo de admissibilidade do incidente.
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 635233v14 e do código CRC 10cd0ec7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 2/2/2021, às 16:18:21
















Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) Nº 5046684-54.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


SUSCITANTE: 3ª Câmara Criminal


VOTO


Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, sob voto de relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, que determinou a suspensão do julgamento do Agravo de Execução Penal 5022387-78.2020.8.24.0033 e a instauração, de ofício, do presente.
O Código de Processo Civil, por meio do caput do art. 926, expressamente introduziu à legislação a necessidade de os Tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, superando a divergência existente entre seus órgãos julgadores: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Com efeito, o referido diploma prevê incidentes voltados para essa uniformização, dentre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
A doutrina explica que:
A decisão proferida no IRDR, tal como ocorre com a tese definida em julgamento de recursos repetitivos, servirá de parâmetro para o julgamento de todos os processos - presentes e futuros, individuais ou coletivos - que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, ou seja, vinculará os órgãos de primeiro grau e o próprio tribunal. O acórdão passará a ser a "lei" que regerá os processos em trâmite e que venham a ser instaurados sobre a mesma questão jurídica. Ao julgador caberá fazer a subsunção dos fatos a essa norma jurídica editada pelo tribunal.
O procedimento-padrão tem por fim evitar (i) a eternização de discussões sobre teses jurídicas, o que gera ganhos em termos de celeridade; (ii) discrepâncias, o que provoca quebra da isonomia dos litigantes e, por conseguinte, insegurança jurídica. (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 868). (grifou-se)
O art. 981 do Código de Processo Civil determina que, após a distribuição do incidente, o órgão colegiado competente para julgá-lo procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos previstos no art. 976 do mesmo diploma legal, que assim estabelece:
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Sobre os requisitos para admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam:
2. Multiplicação de Demandas. Para que possa ser instaurado o IRDR, exige-se a efetiva multiplicação de processos com a discussão única e exclusivamente da mesma questão de direito (art. 976, I, CPC). Não basta a potencial multiplicação, sendo de se exigir a efetiva coexistência de várias demandas com discussão envolvendo exclusivamente a mesma questão de direito.
3. Mesma Questão de Direito. Além da multiplicação de demandas, exige-se que todas elas discutam, exclusivamente, a mesma questão de direito (art. 976, I, CPC). Não pode, nas demandas repetitivas, haver controvérsia sobre fato; estes devem ser incontroversos. Pode haver, porém, mais de uma questão de direito controvertida.
4. Ofensa à Isonomia ou à Segurança Jurídica. Também se exige para o IRDR que a multiplicação, nas várias demandas, da mesma questão de direito gere risco à isonomia e à segurança jurídica. Exige-se risco a ambos os valores. Não se exige, porém, efetiva violação à isonomia ou à segurança jurídica, bastando o risco a que esses interesses sejam afetados por decisões diferentes a respeito da mesma questão de direito em processos distintos. Em regra, decisões diferentes sobre a mesma questão de direito ofendem a isonomia. Porém, isso não basta para admitir o incidente. Para o incidente, é necessário que esse tratamento anti-isonômico repercuta na segurança jurídica, ou seja, no grau de cognoscibilidade, estabilidade e confiança, para a população e para as próprias estruturas judiciais, a respeito de como dada situação será tratada pela Justiça Civil. É inevitável que eventualmente instado a pronunciar-se a respeito de uma mesma questão de direito em vários processos, inexistindo precedente a respeito do assunto, a Justiça Civil produza decisões diferentes. Enquanto isso não afeta a visão de inevitabilidade da resposta jurisdicional única para aquela específica questão de direito, essa divergência é tida como normal, sendo internalizada pelo sistema. Todavia, quando essas respostas diferentes importem em risco de que se perca a referência a respeito de qual é a orientação jurisdicional sobre determinada conduta (rectius, sobre a interpretação adequada para determinada questão de direito), aí se terá o risco à isonomia e à segurança jurídica, de que fala o art. 976, II, CPC. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 913-914). (grifou-se)
Outro requisito, este negativo, que vem expresso no § 4º, do art. 976, do Código de Processo Civil, é o da inexistência de recurso especial ou extraordinário, repetitivo, sobre a mesma questão jurídica, já afetado por Tribunal Superior: "§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva".
Em resumo, para análise de admissibilidade, deve-se verificar a presença concomitante dos requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil, ou seja, a multiplicação de causas com a mesma questão de direito, o risco à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso repetitivo afetado por Tribunal Superior.
A partir dessas considerações, adianta-se, os pressupostos de admissibilidade do incidente encontram-se presentes.
A motivação para instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas pauta-se na existência de divergência entre as Câmaras de Direito Criminal, e até mesmo entre os membros de um mesmo órgão fracionário, quanto ao percentual a ser utilizado no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime quando o apenado é reincidente em crime de natureza comum, considerando a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei 13.964/2019.
Em breve síntese, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, voltou a ser alvo de discussão se a reincidência exigida, para o agravamento das frações de progressão de regime, é ou não específica em crimes da mesma natureza.
O dissenso jurisprudencial, que fundamentou a instauração do incidente, é evidenciado por vários precedentes desta Corte.
Dos julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, retira-se que a Segunda Câmara Criminal compreende que "a reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário" (Agravo de Execução Penal 0000433-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020, v.u.).
Nesse sentido: Agravo de Execução Penal 0000880-88.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0000711-92.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020, v.u.
Por outro lado, as Primeira, Quarta e Quinta Câmaras de Direito Criminal deliberaram que a nova redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal não exige que a reincidência seja específica:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APENADO PRIMÁRIO. DECISÃO REFORMADA. (Agravo de Execução Penal 5079321-86.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Primeira Câmara Criminal, j. 21-01-2021, m.v.).
[...] Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). [...] (Agravo de Execução Penal 0000821-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Alexandre d"Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM. ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-05-2020, v.u.). (grifou-se)
No mesmo rumo: Agravo de Execução Penal 5024472-37.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2021, v.u.; Agravo de Execução Penal 5022233-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0001605-23.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0000767-95.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0002356-10.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-01-2021, v.u.; Agravo de Execução Penal n. 5023980-45.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-01-2021, v.u.
Na Primeira Câmara Criminal, no entanto, verifica-se que, a depender da composição de membros votantes, as decisões são proferidas por maioria de votos, tendo em vista que a Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro possui entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão legal específica acerca da situação dos apenados reincidentes genéricos, é imperativo reconhecimento da retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem com o inciso V do art. 112 da LEP.
Já a Terceira Câmara Criminal possui julgados nos dois sentidos, vejamos:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVISÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS, QUE, EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO, ADOTOU COMO PARÂMETRO O CUMPRIMENTO DE 60% OU 3/5 DA PENA, PREVISTO NO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, CONSIDERANDO O AGRAVANTE TER SIDO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E SER REINCIDENTE EM CRIME COMUM, SERIA APLICÁVEL O PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. , § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO, QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO PROGNÓSTICO DOS BENEFÍCIOS. Não é possível desconsiderar a notável mudança de redação legal advinda com a edição da Lei 13.694/19, porquanto, no inciso VII do art. 112 da LEP, a palavra"reincidente"foi complementada pela expressão" na prática de crime hediondo ou equiparado ", restringindo expressamente sua aplicação ao reincidente nessa espécie de delito. Assim, inexistente previsão legal que estipule a fração de pena a cumprir ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente por crime comum, necessária a aplicação, por analogia, daquela estabelecida no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40% ou 2/5 (dois quintos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000819-91.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2020, v.u.). (grifou-se)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO EM QUE SE DETERMINA A PORCENTAGEM DE 60% (LEP, ART. 112, VI)- REEDUCANDO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO VII DO ART. 112 DA LEP DISPÕE SOBRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS 40% PREVISTOS AO PRESO PRIMÁRIO (LEP, ART. 112, V)- DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA -"RATIO LEGIS"- ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ÂMBITO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019)- ESTUDOS, DELIBERAÇÕES E DISCUSSÃO DO PROJETO EM QUE NÃO SE FEZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA REINCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE MAIOR RIGOR TANTO AO REINCIDENTE COMUM QUANTO ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000688-19.2020.8.24.0033, de Balneário Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2020, v.u.). (grifou-se)
Sob os cuidados deste relator, na Primeira Câmara Criminal, há sete agravos de execução penal pendentes de julgamento cuja discussão jurídica é exatamente igual.
E, apesar da impossibilidade técnica de verificar, no sistema Eproc, precisamente a quantidade de outros procedimentos com o mesmo objeto, certamente, aportarão a esta Corte outros tantos recursos similares. Nesse rumo, constata-se, em consulta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao menos, cento e cinquenta processos julgados, nos quais o tema foi enfrentado.
Assim, há efetiva repetição de processos que tratam da mesma questão unicamente de direito (interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal) (CPC, art. 976, I).
Da mesma forma, essa disparidade de decisões prolatadas pelas Câmara Criminais deste Tribunal de Justiça configura risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, porquanto gera tratamento desigual em situações de direito idênticas, afetando a estabilidade e confiança que o jurisdicionado deposita na Justiça (CPC, art. 976, II).
Nesse sentido, Artur César de Souza leciona que:
No Estado Democrático de Direito, dois importantes princípios devem reger o exercício da atividade jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário. Dentre eles encontram-se a igualdade de tratamento no campo das situações jurídicas similares, e a segurança jurídica, no sentido que a decisão que fora proferida em relação a um determinado caso não estará sujeita a eternas revisões no âmbito do sistema jurídico. A sociedade não se satisfaz mais com o conflito de decisões diante da mesma questão jurídica, pois o favorecimento de uns em prejuízo de outros demonstra a inconsistência das decisões judiciais e a falta de senso de justiça dos órgãos jurisdicionais. A exposição de Motivos do Projeto do novo C.P.C. bem esclarece essa preocupação:"todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando 'segura' a vida dos jurisdicionados, de modo que destes sejam poupados de 'surpresas', podendo prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta (...). A dispersão excessiva da jurisprudência produz intranquilidade social e descrédito do Poder Judiciário. [...] Por isso, diante de situações similares, o Poder Judiciário deve proferir a mesma resposta, sem que haja a ruptura do elo do princípio da igualdade de tratamento. (Resolução de demandas repetitivas. São Paulo: Almedina, 2015. p. 125). (grifou-se)
Por essas razões, o caso em questão deve ser objeto de uniformização da jurisprudência e, como visto, preenche os pressupostos simultâneos elencados nos incisos I e II do art. 976 do Código de Processo Civil, bem como o requisito negativo, haja vista a ausência de afetação da matéria em sede de recuso repetitivo em Tribunal Superior (CPC, art. 976, § 4º).
Consequentemente, deve ser admitido o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Sendo assim, nos termos do art. 274 Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ficam estabelecidas a questão jurídica e a normal legal do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos seguintes termos:
a) delimitação objetiva da questão jurídica: deliberar a respeito da fração a ser utilizada ao cálculo à progressão de regime para o apenado reincidente em crime não hediondo ou equiparado.
b) dispositivo legal: art. 112 da Lei de Execução Penal.
Por fim, no que tange à suspensão dos processos pendentes, nos moldes dos arts. 982, I, do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, excepcionalmente, entende-se desnecessária e imprópria a adoção dessa medida no caso. Isso porque, eventual determinação nesse sentido, poderia inviabilizar a concessão de progressão de regime aos apenados, que, em regra, encontram-se presos.
Ante o exposto, voto no sentido de: a) admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para que, oportunamente, a Seção Criminal estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da fração a ser utilizada ao cálculo à progressão de regime para o apenado reincidente em crime não hediondo ou equiparado (LEP, art. 112); b) determinar: b.1) o registro da instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no banco de dados desta Corte (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP); b.2) a comunicação da instauração do presente Incidente ao Conselho Nacional de Justiça para ampla e específica divulgação e publicidade, nos termos do art. 979 do Código de Processo Civil; b.3) a comunicação à Câmara Suscitante, conforme disposto no arts. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 275, § 1º, do Regimento Interno desta Corte; b.4) a comunicação aos magistrados deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 5º da Resolução GP 32/2017; b.5) a intimação do Ministério Público, com fulcro no art. 982, inciso III, do Código de Processo Civil; b.6) a comunicação acerca da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à Defensoria Pública do Estado de Santa Caterina, à Ordem dos Advogados do Brasil/SC, à Secretaria de Segurança Pública, à Diretoria da Administração Prisional e à Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina; b.7) a concessão do prazo de quinze dias para manifestação das partes e eventuais interessados nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil.

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) Nº 5046684-54.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


SUSCITANTE: 3ª Câmara Criminal


EMENTA


INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL APLICADO AO CÁLCULO. SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECISÕES CONFLITANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TEMÁTICA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM TRIBUNAL SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO, SEM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para que, oportunamente, a Seção Criminal estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da fração a ser utilizada ao cálculo à progressão de regime para o apenado reincidente em crime não hediondo ou equiparado (LEP, art. 112); b) determinar: b.1) o registro da instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no banco de dados desta Corte (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP); b.2) a comunicação da instauração do presente Incidente ao Conselho Nacional de Justiça para ampla e específica divulgação e publicidade, nos termos do art. 979 do Código de Processo Civil; b.3) a comunicação à Câmara Suscitante, conforme disposto no arts. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 275, § 1º, do Regimento Interno desta Corte; b.4) a comunicação aos magistrados deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 5º da Resolução GP 32/2017; b.5) a intimação do Ministério Público, com fulcro no art. 982, inciso III, do Código de Processo Civil; b.6) a comunicação acerca da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à Defensoria Pública do Estado de Santa Caterina, à Ordem dos Advogados do Brasil/SC, à Secretaria de Segurança Pública, à Diretoria da Administração Prisional e à Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina; b.7) a concessão do prazo de quinze dias para manifestação das partes e eventuais interessados nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 635235v10 e do código CRC ceea462e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 1/3/2021, às 15:27:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 24/02/2021

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) Nº 5046684-54.2020.8.24.0000/SC

INCIDENTE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): PEDRO SERGIO STEIL
PREFERÊNCIA: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS por JUNIOR SIMONI
SUSCITANTE: 3ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 24/02/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 05/02/2021.
Certifico que o (a) Seção Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A SEÇÃO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA QUE, OPORTUNAMENTE, A SEÇÃO CRIMINAL ESTABELEÇA A PERTINENTE TESE JURÍDICA A RESPEITO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA AO CÁLCULO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O APENADO REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO (LEP, ART. 112); B) DETERMINAR: B.1) O REGISTRO DA INSTAURAÇÃO DESTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO BANCO DE DADOS DESTA CORTE (NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP); B.2) A COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA AMPLA E ESPECÍFICA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 979 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B.3) A COMUNICAÇÃO À CÂMARA SUSCITANTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTS. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 275, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE; B.4) A COMUNICAÇÃO AOS MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 982, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO GP 32/2017; B.5) A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 982, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B.6) A COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATERINA, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SC, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, À DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E À COORDENADORIA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; B.7) A CONCESSÃO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E EVENTUAIS INTERESSADOS NOS TERMOS DO ART. 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
CRISTIANO MELO DE ARAUJOSecretário
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