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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) : 5046684-54.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046684-54.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
5046684-54.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046684-54.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50466845420208240000_30152.rtf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL APLICADO AO CÁLCULO. SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECISÕES CONFLITANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TEMÁTICA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM TRIBUNAL SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 976DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO, SEM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES.
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