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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004708-15.2016.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004708-15.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047081520168240091_a50e9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL ( CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO RECORRENTE DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI. INOCORRÊNCIA. PRAZO NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO. INTELECÇÃO DO ART. 125, VII, E §§ 1º E 5º, DA LEI DE REGÊNCIA. MÉRITO. PLEITO COMUM AOS ACUSADOS. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. APONTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NEGATIVA DOS AGENTES ISOLADAS NOS AUTOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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