Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-93.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-93.2020.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 18.014/2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON). REJEIÇÃO. ART. 93, XVI, DA LCE N. 197/2000. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PARÂMETRO VÁLIDO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO POR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. ART. 125, § 2º, DA CF. PRECEDENTES. MÉRITO. NORMA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO PROMOVER A REQUISIÇÃO DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS OU ESPAÇOS DE ALOJAMENTO SIMILARES, PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA ATUANTES NO COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, GARANTE AOS ESTABELECIMENTOS O PAGAMENTO "DE JUSTA INDENIZAÇÃO POSTERIOR DAS TARIFAS APLICADAS EM BALCÃO". OFENSA AO ART. 4º, CAPUT, DA CESC, E AO ART. 5º, XXV, DA CF. CARTA MAGNA QUE, EM CASO DE REQUISIÇÃO, ASSEGURA APENAS "INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO". TARIFA DE BALCÃO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DIÁRIA SEM QUALQUER DESCONTO, EM REGRA APLICADO. FIXAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DO DANO QUE EXTRAPOLA O MODELO CONSTITUTIONAL. VIOLAÇÃO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VÍCIO MATERIAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, CAPUT, DA CESC, E AO ART. 22, III, DA CF. VÍCIO NÃO APONTADO PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI MAIOR QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REQUISIÇÕES CIVIS E MILIARES, EM CASO DE IMINENTE PERIGO E EM TEMPO DE GUERRA. EXISTÊNCIA DE LEIS DA UNIÃO QUE TRATAM DA QUESTÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO. ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL PARA RESTRINGIR EFEITOS DA DECLARAÇÃO. EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.