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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03106821920158240018_a56c7.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0310682-19.2015.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: LUCIA ANITA CORTINA (AUTOR)


EMENTA


SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA.
1. Ao cargo público se associam funções e os vencimentos são proporcionais a tanto. Executadas missões para além das ordinárias, tal como o servidor titularizasse de fato outro cargo, há desvio e o Estado deve pagar a diferenças entre as remunerações (Súmula 378 do STJ).
As atribuições administrativas, porém, não são necessariamente excludentes. Mesmo cargos de complexidades distintas contam com sobreposições e em repartição pública as coisas não precisam ser inflexivelmente departamentalizadas.
O desvio de função não pode ser medido com a precisão de balança de farmacêutico. Apenas um exercício temporal e materialmente representativo de tarefas substancialmente distintas do cargo de origem justificam a condenação.
2. Técnica em atividades administrativas foi lotada na Ciretran, mas não comprovou que tenha executado atividades exclusivas do cargo de agente de polícia civil, tudo indicando que os afazeres burocráticos estavam até amparados pelas competências que a função de confiança lhe debitava (e que geravam pagamento de específica gratificação).
3. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus sucumbenciais, suspenso o pagamento à vista da gratuidade deferida originalmente à autora no evento 3 e mantida após a rejeição da impugnação (evento 37), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 554929v9 e do código CRC ad1ec953.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 4/3/2021, às 18:1:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/02/2021

Apelação Nº 0310682-19.2015.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: LUCIA ANITA CORTINA (AUTOR) ADVOGADO: Guilherme de Oliveira Matos (OAB SC029216)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/02/2021, na sequência 8, disponibilizada no DJe de 07/01/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:RETIRADO DE PAUTA.
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2021

Apelação Nº 0310682-19.2015.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Guilherme de Oliveira Matos por LUCIA ANITA CORTINA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: LUCIA ANITA CORTINA (AUTOR) ADVOGADO: Guilherme de Oliveira Matos (OAB SC029216)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 17/02/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSO O PAGAMENTO À VISTA DA GRATUIDADE DEFERIDA ORIGINALMENTE À AUTORA NO EVENTO 3 E MANTIDA APÓS A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO (EVENTO 37).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176282922/apelacao-apl-3106821920158240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0310682-1920158240018/inteiro-teor-1176282981

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