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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310682-19.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310682-19.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03106821920158240018_a56c7.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ? DESVIO DE FUNÇÃO ? FALTA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA.

1. Ao cargo público se associam funções e os vencimentos são proporcionais a tanto. Executadas missões para além das ordinárias, tal como o servidor titularizasse de fato outro cargo, há desvio e o Estado deve pagar a diferenças entre as remunerações (Súmula 378 do STJ). As atribuições administrativas, porém, não são necessariamente excludentes. Mesmo cargos de complexidades distintas contam com sobreposições e em repartição pública as coisas não precisam ser inflexivelmente departamentalizadas. O desvio de função não pode ser medido com a precisão de balança de farmacêutico. Apenas um exercício temporal e materialmente representativo de tarefas substancialmente distintas do cargo de origem justificam a condenação.
2. Técnica em atividades administrativas foi lotada na Ciretran, mas não comprovou que tenha executado atividades exclusivas do cargo de agente de polícia civil, tudo indicando que os afazeres burocráticos estavam até amparados pelas competências que a função de confiança lhe debitava (e que geravam pagamento de específica gratificação).
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