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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008330720198240067_2b34a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000833-07.2019.8.24.0067/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: JANIEL FARIAS DOS SANTOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de São Miguel do Oeste, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Janiel Farias dos Santos, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 180, caput, art. 329, caput e § 2º, e art. 129, caput, todos do Código Penal, pois:
Ato I:
Entre os dias 26 de fevereiro de 2019 (terça-feira) e 12 de março de 2019 (terça-feira), neste Município e Comarca de São Miguel do Oeste/SC, o denunciado Janiel Farias dos Santos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo em flagrante demonstração de ofensa ao patrimônio alheio, adquiriu, recebeu, transportou e conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em "1 (um) par de tênis de cor preta com a logomarca da marca NIKE na cor branca; 1 (um) par de tênis da marca NIKE na cor cinza com o solado na cor verde com a logomarca da Nike na cor branca" (Auto de apreensão de fl. 18), avaliados em R$ 398,93 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos, fl. 20), de propriedade da vítima Dionei Roberto Herbet (fl. 19).
Registre-se que o referido bem foi objeto de subtração patrimonial ocorrida no dia 26 de fevereiro de 2019 (terça-feira), por volta das 17h11min, na residência localizada na Rua John Kennedy, nº 1986, Bairro São Luiz, neste Município Comarca de São Miguel do Oeste/SC, oportunidade em que um indivíduo não identificado praticou o delito de furto qualificado em face da vítima Dionei Roberto Herbert, consistente na subtração dos referidos tênis e mais alguns objetos, fatos que estão sendo apurados na ocorrência nº 00025-2019-0000832 (fls. 15-17)
Ato II:
No dia 12 de março de 2019 (terça-feira), por volta das 16h30min, a guarnição da Polícia Militar realizava rondas de rotina no Morro da Fumaça, Beco da Sebastiana, localizada na Rua Guanabara, Bairro São Luiz, neste Município e Comarca de São Miguel do Oeste/SC, quando abordaram dois masculinos em via pública, ocasião em que reconheceram o denunciado Janiel Farias dos Santos, o qual possui mandado de prisão em aberto expedido nos autos0003070-53.015.8.24.0067. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado Janiel Farias dos Santos, momento em que, agindo em flagrante demonstração de ofensa à administração em geral e com o único propósito de não permitir a realização do ato legal, opôs-se à execução de ato legal, por parte dos Policiais Militares Ademir Scaronavo, Jeferson Demarco e Tiago José de Morais, mediante violência e ameaça, consistente em socos e chutes, que ocasionou, inclusive, lesões na vítima Tiago José de Morais.
Ato III:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local anteriormente narradas no Ato II, o denunciado Janiel Farias dos Santos, agindo em flagrante demonstração de ofensa a integridade física da vítima, agrediu o Policial Militar Tiago José Morais, com chutes e socos, provocando as lesões corporais descritas no laudo pericial em anexo, consistente em "[...] escoriações no joelho direito e mão esquerda; edema no pé esquerdo [...]". (evento 9)
Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, art. 329, caput e § 2º, e art. 129, caput, todos do Código Penal (Evento 63).
Inconformado com o decisum, Janiel interpõe recurso de apelação criminal, mediante o qual pleiteia a absolvição do delito de lesão corporal por atipicidade da conduta (Evento 69).
Ofertadas as contrarrazões (Evento 74), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 7).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 637365v9 e do código CRC dddd11a5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 8/2/2021, às 10:53:26
















Apelação Criminal Nº 0000833-07.2019.8.24.0067/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: JANIEL FARIAS DOS SANTOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Admissibilidade
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
2. Mérito
2.1 Absolvição do delito previsto no art. 129, caput e § 12º, do Código Penal, por atipicidade da conduta em razão da ausência de nexo causal entre a ação e o resultado.
A materialidade da infração encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Evento 3, P_FLAGRANTE3), pelo boletim de ocorrência (Evento 3, P_FLAGRANTE12/P_FLAGRANTE18), pelo laudo pericial das lesões corporais (evento 10), bem como pela prova oral coligida.
Tocante a autoria, extrai-se do depoimento prestado pelo ora apelante perante a autoridade judicial, negue este a prática de agressão contra o Policial Militar Tiago. Relata existisse no local onde teria sido abordado, um aclive ou descida , encontrando-se tal local escorregadio, afirmando que, ao tentar o agente imobilizá-lo, teriam ambos escorregado, momento em que teria lesionado-se (Evento 53, VÍDEO142).
Por outro lado, o policial militar Tiago José Morais, vítima das lesões corporais, relatou em Juízo que, na tentativa de algemar o acusado, este lhe teria desferido uma cotovelado, ocasião em que entraram em luta corporal e nesse momento os dois caíram nas pedras, logrando o apelante evadir-se. (Evento 53, VÍDEO144).
A testemunha Ademir Scaravonatto, asseverou que o acusado tentou fugir, momento em que desferiu contra seu colega de farda, Tiago, socos, braçadas e pontapés, ocasionando lesões nas mãos e no joelho.
Alega a defesa que, "em virtude da ausência de nexo causal entre a ação e o resultado naturalístico, a absolvição do apelante do crime de lesões corporais por atipicidade da conduta, é medida que se impõe, forte no disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.".
Entretanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, bem como da dinâmica dos fatos, impossível acolher-se a tese defensiva esposada, vez inconteste tenham as lesões sofridas pela vítima, consubstanciadas em "1- escoriações joelho direito e mão direita; 1- edema pe esquerdo" (evento 10) sido resultantes da resistência empreendida pelo acusado no momento em que tentava a vítima efetuar sua prisão,
Sabido é que, segundo Cleber Masson destaca que "o agente responde pela resistência (simples ou qualificada) e pelo crime resultante da violência que em nenhuma hipótese será absorvido, qualquer que seja este (lesão corporal leve, grave, gravíssima, homicídio, etc.)." (Direito Penal: parte especial. v. 3.9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo; Método, 2019, fl. 684)
No que respeita ao nexo causal sabe-se constitua-se este no vínculo fático que liga o efeito à causa, a comprovação de que o dano causado teria sido motivado pela ação do agente, quer de forma voluntária, negligência ou imprudência.
In casu, impossível acolher-se a tese defensiva amparada no fato de não constituir o fato infração penal por ausência de nexo causal, vez efetivamente comprovado tenham as lesões constatadas na vítima vindo a ocorrer em razão da conduta de acusado consistente na resistência à prisão vez que, ausente esta, inexistiria tal resultado.
Nesse sentido, mudando o que tem de ser mudado, extrai-se da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO: POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDUBITÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. NEXO CAUSAL ENTRE AS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA E AS LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS QUE DELAS SE ORIGINARAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002631-65.2013.8.24.0082, da Capital, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 10-10-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, INC. II E III, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). [...] SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A VÍTIMA MÁRCIA. ADUZ QUE O MARIDO DELA A EMPURROU. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E AS LESÕES DA VÍTIMA. INEXISTIRIA RESULTADO EM CASO DE AUSÊNCIA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001363-83.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 11-10-2018).
Sendo assim, não há que se falar em absolvição por ausência de nexo causal.
2.2 Desclassificação ex offício
Entretando, embora não se tenha acolhido a pretensão absolutória, verifica-se mereça a decisão de 1o grau alteração.
Observa-se que o acusado restou condenado pela prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal.
Para a caracterização do crime, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci elucida sobre a necessidade da presença do dolo na conduta:
Elemento subjetivo: na figura prevista no caput, que é a lesão corporal simples, somente o dolo, sem exigir-se elemento subjetivo específico ou dolo específico. ( Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.)
Extrai dos autos que, ao tentar esquivar-se da atuação policial, acusado e vítima Tiago José de Morais teriam entrado em embate corporal. Durante a luta, o agente militar teria escorregado sobre algumas pedras e, em razão da queda, sofrido as lesões apresentadas no laudo pericial que indicam sejam as escoriações no joelho direito e mão direita, bem como o edema no pé esquerdo resultantes de energia de ordem mecânica, instrumento contundente, ferimentos estes decorrentes da ação das pedras sobre seus membros no momento da queda.
Sendo assim, embora demostrado o nexo causal entre a conduta de resistente do acusado e as lesões sofridas pela vítima, conforme supra exposto, impossível se faz a caracterização do dolo, essencial para a caracterização do delito pela qual restou condenado, ressaltando-se que, consoante depoimentos coligidos alhures, a própria vítima afirma que as lesões ocorreram em razão de terem ambos, réu e ofendido, escorregado no momento em que o apelante tentava resistir.
Nesse sentido, impõe-se reconhecimento que, embora possa ter a conduta do agente tido inicio de forma consciente e dolosa (resistência a prisão), o resultado obtido (lesões na vítima), embora previsível, não pode ser considerado como desejado, buscado pelo pelo agente, fato este que afasta sua conduta da abrangência do delito descrito no art. 129, Caput, CP, restando, no entanto, caracterizada a conduta ínsita no art. 129, § 6º, CP.
Acerca da conduta culposa, dispõe, Cezar Roberto Bitencourt: "A lesão corporal será culposa desde que presentes os seguintes requisitos: comportamento humano voluntário; descumprimento do dever de cuidado objetivo; previsibilidade objetiva do resultado; lesão corporal involuntária." (Coleção Tratado de direito penal volume 2 - 20. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020.)
Nesse contexto, não há como ignorar que houve conflito entre as partes, tampouco que tenha sido originado pela atuação do apelante em resistir ao cumprimento do mandado de prisão, contudo, não há que se falar em dolo na produção do resultado, amoldando-se a conduta, portanto, na definição de crime preterdoloso, qual seja, a ação voluntária inicia dolosamente e termina culposamente, alcançando resultado fora da abrangência do dolo.
À propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA - AUSÊNCIA DE DOLO - MODALIDADE CULPOSA DO ILÍCITO - CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.14.009315-1/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2019, publicação da sumula em 05/04/2019)
Sendo assim, a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa é medida que se impõe.
Passa-se à análise da dosimetria.
Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, partindo-se da pena mínima cominada ao crime, qual seja, 2 (dois) meses de detenção (art. 129, § 6º, do Código Penal).
Nesse norte, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal, o acusado é multirreincidente (evento 61), a fim de não caracterizar bis in idem, a condenação n. 40913020168240067, com trânsito em julgado em 9/3/2019, será sopesada nesta fase e as demais na segunda, devendo a pena, portanto, ser elevada em 1/6 (um sexto).
Não existem elementos para se analisar a personalidade, tampouco para aquilatar a conduta social. Os motivos são inerentes à espécie, circunstâncias e consequências normais, comportamento da vítima sem relevância.
Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.
Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, eleva-se a reprimenda em 1/3 (um terço), considerando as 4 (quatro) condenações remanescentes, totalizando em 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção.
Na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no § 12º do Código Penal, pois o delito foi cometido contra policial militar, aumenta-se a pena em 1/3, a partir do que resta a reprimenda definitivamente fixada em 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção.
Além do delito de lesão corporal, o apelante restou condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa pela receptação, prevista no art. 180, caput, do Código Penal e a 3 meses de detenção pelo o crime de resistência, disposto no art. 329, caput, do Código Penal, consoante se extrai da sentença (evento 63).
Os crimes de resistência e de lesão corporal foram praticados em concurso formal, à luz do art. 70, caput, do Código Penal, de modo que a pena mais grave é acrescida em 1/6, resultando em 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.
Estes delitos foram praticados em concurso material com o crime de receptação, conforme disposto no art. 69, caput, do Código Penal, somando as penas: 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), em razão da reincidência e dos maus antecedentes.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal).

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Apelação Criminal Nº 0000833-07.2019.8.24.0067/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: JANIEL FARIAS DOS SANTOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 180, § 2º, NO ART. 329, CAPUT E § 2º, E ART. 129, CAPUT E § 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL)
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRATICADA PELO ACUSADO QUE CULMINA NAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DANO COMPROVADO POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE SE IMPÕE (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NA CONDUTA. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ESCORREGOU SOBRE ALGUMAS PEDRAS NO MOMENTO EM QUE O APELANTE TENTAVA RESISTIR À PRISÃO. DOSIMETRIA READEQUADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 637367v15 e do código CRC cf51c4e3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 4/3/2021, às 15:35:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/02/2021

Apelação Criminal Nº 0000833-07.2019.8.24.0067/SC

RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): PAULO DE TARSO BRANDAO
APELANTE: JANIEL FARIAS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021, na sequência 79, disponibilizada no DJe de 09/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE A REFERIDA CONDUTA SEJA DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º) , PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO.
Pedido Vista: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2021

Apelação Criminal Nº 0000833-07.2019.8.24.0067/SC

RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIRE
APELANTE: JANIEL FARIAS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
VOTANTE: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176256749/apelacao-criminal-apr-8330720198240067-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000833-0720198240067/inteiro-teor-1176256805

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