Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-33.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-33.2020.8.24.0038

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE TENHA O RÉU AGIDO CONTRA A VÍTIMA EM REPULSA A INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, E DE QUE TENHA UTILIZADO-SE MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.