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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002340-03.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002340-03.2020.8.24.0092

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50023400320208240092_a8dad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: ANULOU O CONTRATO FIRMADO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE; DETERMINOU À PARTE AUTORA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DO VALOR TOMADO EMPRESTADO; DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, ASSIM COMO OUTROS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS; CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); E MANTEVE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA AB INITIO. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ACERTADA. PRETENDIDA INSERÇÃO DE ORDEM PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARÂMETRO ELEITO PELA SENTENÇA).
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