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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00569522220128240038_e154a.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Nº 0056952-22.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: ELIANE GUILHERMINA HASSE (AUTOR) RELATÓRIO A ação ajuizada por Eliane Guilhermina Hasse contra Oi - Brasil Telecom S/A foi julgada por sentença prolatada pela magistrada Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes (evento 72, sentenças 161/167): "Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a (s) ação (ões) devida (s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. No tocante especificamente ao pedido de pagamento de juros sobre capital próprio referente às ações de telefonia fixa, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parcela mínima, condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao (s) advogado (s) da parte autora no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Por fim, reative-se o feito no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." (os grifos estão no original). Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação cível (evento 74, apelações 177/225) sustentando a: a) ilegitimidade ativa e passiva; b) prescrição; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de ser invertido o ônus da prova; d) legalidade das portarias que regulamentam a emissão das ações; e) responsabilidade civil da União por eventual ilegalidade constatada nos critérios de correção monetária do investimento; f) imprescindibilidade de fixação do cálculo da indenização das ações com base no balancete do mês do primeiro ou único pagamento e na cotação destas na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da presente lide e; g) necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios. Ao final, ainda prequestionou os dispositivos legais, desde logo indicados. Com a resposta (evento 72, contrarrazões 236/256), os autos vieram a esta Casa. VOTO O agravo retido (evento 72, agravos retidos 44/60), embora não encontre mais previsão no Código de Processo Civil de 2015, é conhecido pela Câmara, pois foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e atendeu o requisito do "caput" do seu artigo 523 (evento 74, apelação 223). Ainda assim é desprovido porque a relação jurídica examinada está, sim, subordinada aos regramentos ditados pelo Código de Defesa do Consumidor ( agravo regimental no recurso especial n. 1.432.968, do Paraná, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 27.3.2014). E se há a sua incidência, a inversão do ônus da prova, inclusive com a necessidade de exibição de documentos, é apenas uma de suas consequências. Eliane Guilhermina Hasse ajuizou, em 15.10.2007, a ação de adimplemento contratual (autos n. 038.07.084668-2) com pleitos relacionados, unicamente, à subscrição de ações da telefonia fixa do contrato de participação financeira, lendo-se na parte dispositiva da sentença: "Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e em conseqüência: a) DETERMINO que a Brasil Telecom S/A promova a emissão de ações em quantidade equivalente à diferença entre o número de títulos a que a parte autora faria jus na data da subscrição do capital - resultante da divisão do montante por ele integralizado pelo valor unitário da ação na mesma data, conforme o balancete do mês da respectiva integralização ( Resp 975.834/RS) - e o que já foi emitido em seu favor; b) Caso não efetivada a emissão acionária em 180 dias ou, em igual prazo, havendo deliberação em contrário da Assembléia de Acionistas, CONDENO a empresa ré ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão em pecúnia a cotação de fechamento da ação, pela BOVESPA, na data em que transitar em julgado esta sentença, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; c) CONDENO a ré ao pagamento dos dividendos relativos às ações faltantes, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I.". Na ação que deu origem ao recurso em exame (autos n. 038.12.056952-0), ajuizada em 18.12.2012 (evento 73, petição 1), a autora pleiteou o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorrentes das ações da telefonia fixa (a sentença reconheceu, acertadamente, a existência de coisa julgada no ponto), bem como as ações da telefonia celular e seus"respectivos proventos"(dividendos, bonificações, juros sobre o capital próprio e"outros proventos"). A ilegitimidade ativa de parte foi suscitada no recurso de modo genérico e desacompanhada de qualquer fundamento (evento 74, apelação 223). De qualquer modo, a preliminar é afastada, porque a legitimidade ativa para requerer a diferença acionária já foi reconhecida em ação anterior, lembrando-se que o direito à dobra acionária somente é admitido se, antes, o acionista demonstrou seu direito relacionado à linha fixa (autos n. 038.07.084668-2). A empresa de telefonia, na condição de sucessora da empresa Telesc - Telecomunicações de Santa Catarina S/A, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (recurso especial representativo de controvérsia n. 1.322.624, de Santa Catarina, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.6.2013, julgamento que foi submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973). Em igual sentido, confira-se: apelação cível n. 2015.055920-0, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Mariano do Nascimento, j. em 18.2.2016; apelação cível n. 2015.056940-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Robson Luz Varella, j. em 23.2.2016; apelação cível n. 2015.067637-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Túlio Pinheiro, j. em 25.2.2016, e apelação cível n. 2016.007697-4, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 23.2.2016. A empresa de telefonia também tem legitimidade para responder pela chamada "dobra acionária", o que disse o Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo da controvérsia submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: recurso especial n. 1.112.474, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.4.2010. A "dobra acionária" é a duplicação do número total de ações da sociedade anônima, ocorrida pelo fato de a Telesc S/A ter cindido o seu capital social quando da criação da Telesc Celular. É direito que deve ser atribuído aos acionistas ( § 5º do artigo 229 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976, com redação dada pela Lei n. 9.457, de 5.5.1997), apurando-se o valor destas ações conforme o "estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp n. 975.834/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1317762, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Aldir Passarinho, j. em 24.8.2010). A indenização correspondente "à dobra acionária" reclama pedido expresso na petição inicial (agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 749.200, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Fernando Gonçalves, j. em 12.6.2008, e agravo em recurso especial n. 71.881, do Rio Grande do Sul, decisão monocrática, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 20.10.2011), o que é encontrado (evento 73, petição 10). O pedido de "emissão" das ações da telefonia celular deve ser convertido em indenização "em razão de ser impossível impor a obrigação de a requerida subscrever ações de outra sociedade empresária" (apelação cível n. 2012.062470-4, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.9.2012). O prazo prescricional das ações relacionadas à "dobra acionária" é contado da data da cisão da Telesc S/A, que foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária de 30.1.1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A, conforme "Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telesc Celular S.A., de parcela cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - Telesc", e precedente da Casa (apelação cível n. 2013.015469-5, de Lages, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Rodrigo Cunha, j. em 18.4.2013). No caso presente, a cisão da Telesc S/A ocorreu no ano de 1998, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916. Ao tempo da vigência do Código Civil de 2002, contudo, não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam prescritos ao tempo do ajuizamento do feito, fato ocorrido em 18.12.2012, porque o prazo findou em 11.1.2013. Em relação às bonificações e aos dividendos, também não ocorre a prescrição porque "possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações)" e "o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas" ( agravo regimental no agravo em recurso especial n. 100239, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Benetti, j. em 20.3.2012). A pretensão de receber juros sobre o capital próprio não está prescrita porque o prazo, estabelecido pela regra do artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir da decisão que reconhece o direito à complementação ou indenização das ações do contrato de participação financeira (apelação cível n. 2013.015469-5, de Lages, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Rodrigo Cunha, j. em 18.4.2013). A respeito do tema, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental no agravo em recurso especial n. 34136, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relatora a ministra Isabel Gallotti, j. em 18.10.2011. As disposições encontradas em portarias ministeriais não vinculam o Judiciário, o que importa afirmar que elas não inviabilizam o direito do acionista de receber a complementação tão reclamada (agravo regimental no agravo de instrumento n. 648409, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 15.2.2007). Outrossim, não custa enfatizar que as obrigações decorrentes do contrato de participação financeira são de responsabilidade da concessionária de serviço público, não sendo possível a integração da União no polo passivo da demanda (apelação cível n. 2009.022067-8, de Indaial, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 9.12.2010, e apelação cível n. 2010.067731-4, de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 2.12.2010). O fato de não existir previsão legal para a incidência da correção monetária nos anos de 1976 a 1990 ou, em momento posterior, ter havido regulamentação por meio da Portaria n. 881/90, não afasta o dever da empresa de telefonia de atualizar o investimento e, tampouco, autoriza a falar-se em violação ao ato jurídico perfeito e acabado ou ao princípio do nominalismo. O valor patrimonial, para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do acionista, deve ser apurado na fase de cumprimento com base no balancete do mês da respectiva integralização (ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada), na conformidade com o teor da súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça e o que disse a ministra Maria Isabel Gallotti no recurso especial n. 1.203.842, do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática proferida no dia 16.12.2010. Igual entendimento foi sufragado pelo ministro Luis Felipe Salomão, ao apreciar o agravo de instrumento n. 1.358.019, do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática de 16.12.2010. A mesma orientação é encontrada nesta Casa: a) apelação cível n. 2010.073160-1, de Criciúma, da Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 7.12.2010, e b) apelação cível n. 2009.072219-6, de Taió, da Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 16.12.2010. A apelante carece de interesse recursal no ponto porque o entendimento foi aplicado pela sentença (evento 72, sentença 169). A indenização, no caso de impossibilidade de emissão de novas ações, deve ser calculada com base na "cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação", o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça pelo julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (n. 1.301.989, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014) e na sentença (evento 72, sentença 169). Logo, a empresa de telefonia também carece de interesse recursal no ponto. No tocante aos honorários advocatícios, prevalece a regra encontrada no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o que disse em decisão monocrática a ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.203.842, do Rio Grande do Sul, proferida no dia 16.12.2010. O percentual eleito pela magistrada não observou a orientação encontrada na Casa, pois deixou de considerar a natureza da demanda e os atos processuais realizados. Contudo, a acionista mostrou-se conformada. A revisão da sentença de ofício, pela Câmara, é vedada (não se pode piorar a situação do recorrente se a outra parte mostrou-se resignada), assim dando-se pleno atendimento ao disposto no artigo 1.013, "caput", do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina o alcance da devolutividade do recurso de apelação cível. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos recursos. E, considerando a necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado da apelada ( §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os honorários advocatícios são majorados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, o que se faz em consideração aos limites e aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 539454v12 e do código CRC 95bac9e1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 4/3/2021, às 16:18:36 Apelação Nº 0056952-22.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: ELIANE GUILHERMINA HASSE (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É APENAS UMA DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA "DOBRA ACIONÁRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA EMPRESA DE TELEFONIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. E, considerando a necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado da apelada ( §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os honorários advocatícios são majorados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, o que se faz em consideração aos limites e aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de março de 2021. Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 539455v6 e do código CRC 73ccd5de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 4/3/2021, às 16:18:36 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2021 Apelação Nº 0056952-22.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: ROBERTO LUÍS SELINKE FILHO (OAB SC022038) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB SC029708) APELADO: ELIANE GUILHERMINA HASSE (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2021, na sequência 61, disponibilizada no DJe de 12/02/2021. Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA ( §§ 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015), OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE SE FAZ EM CONSIDERAÇÃO AOS LIMITES E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI Agaíde ZimmermannSecretário

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