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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Compra e Venda • 0002313-18.2017.8.24.0058 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Compra e Venda, Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Paula Fabbris Pereira
Partes
Autor: Rafael Motta, Réu: P.S Games LTDA ME, Testemunhas: C. S. R.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_207359126.pdf
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Autos n. 0002313-18.2017.8.24.0058

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Rafael Motta

Réu: P.S Games LTDA ME

Vistos para sentença. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por

prática de publicidade enganosa c/c declaratória de direito adquirido , em razão da entrega de produto diverso do anunciado em website , adquirido em 07/06/2017 pelo demandante no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais) em 12 parcelas de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).

No caso em tela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, dês que a ré é fornecedora de produtos e a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (arts. 2.º e 3.º, CDC).

Os autos encerram questão essencialmente de direito e questão fática que se encontra delineada por prova suficiente nos autos, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Alega o autor, em resumo, adquiriu um videogame Playstation 4 500gb Slim Hdmi Ps4 Sony Cuh 2015a, bivolt, modelo americano , com todos os acessórios, no valor de R$ 1.279,00 em 12 parcelas de R$ 106,62, porém constatou que o produto recebido era de modelo inferior do anunciado, Playstation 4 Slim CUH-2006A B01 – 220-240 volts, modelo japonês, ademais, ainda faltavam um controle e um cabo de força.

Todavia, prossegue relatando que recebeu após 1 mês da reclamação os acessórios faltantes.

Assevera que o produto enviado não era bivolt e após o uso em voltagem diferente queimou a placa-mãe, desembolsando no seu conserto o valor de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) - pág. 19.

Após, entrar em contato via e-mail com o vendedor afirma que foi reconhecido o equívoco na troca dos aparelhos, sem resolução da sua reclamação e, ainda, a parte ré informou-lhe que o problema ocorreu com os embaladores que enviaram peças do modelo 2006A de forma equivocada.

A ré, em contestação, de forma sucinta, confirma que o produto não foi adimplido pelo autor, pois pediu cancelamento da compra e que o produto adquirido somente existe na forma bivolt , alegando que o conserto do produto não poderia ter ocorrido pelo motivo apresentado.

Afirma que a empresa solicitou a devolução do produto para a troca, sendo que o autor se negou a enviá-lo, não aceitando a solução.

Diante do conjunto probatório, tocante ao pleito indenizatório por prejuízos materiais, infere-se que o demandante não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar de forma segura o adimplemento pelo produto adquirido, uma vez que a parte ré alegou o cancelamento dos pagamentos pelo autor.

Ressalto que cabe ao autor fazer prova de seu direito, razão pela qual o pedido de danos materiais deve ser julgado improcedente.

A inversão do ônus probatório, uma das mais importantes medidas asseguradas na legislação consumerista, não é automática. Não é a só ocorrência de uma relação regida pelo direito do consumidor que autoriza a modificação da distribuição do ônus da prova. Diversamente, esta excepcional autorização está condicionada à configuração de um dos dois pressupostos apresentados pelo inciso VIII, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o tema, colhe-se dos ensinamentos de Rizzatto Nunes: "[...] consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao

dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 150).

Em igual sentido a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO -

CRITÉRIO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" ( AgRg/Ag 1263401/RS, Min. Vasco Della Giustina, 15/4/2010).

Observa-se que, por via de regra, é ônus do autor a comprovação dos fatos alegados na inicial e cabe ao réu demonstrar aqueles modificativos, extintivos ou impeditivos do direito pleiteado. É o que, em processo civil, traduz- se no ônus da prova, assim vaticinado pelo art. 373, inciso I, do Codex processual.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de

exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdiconal. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 1. vol., p. 472).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que "segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 609).

Neste norte, incumbia ao demandante provar a existência de fato constitutivo do direito invocado, ou seja, demonstrar que realizou o pagamento total ou parcial das prestações do produto adquirido, todavia em sua manifestação nada trouxe aos autos.

Por outro lado, conforme consta na descrição do serviço "troca da

placa mãe queimada" (pág. 19) realizado por técnico especializado, verifica-se que cabia à parte ré realizar prova em sentido contrário, constitutivo de seu direito (art. 373, CPC), qual seja, que o produto era bivolt , dês que o autor à pág. 20 demonstrou constar na especificação do produto apenas uma voltagem (220-240v).

Nesse contexto, deve prevalecer a conclusão da assistência técnica, devendo a ré ressarcir o valor despendido pelo consumidor no conserto, atualizando-se a importância correspondente.

Na hipótese vertente, fora despendido pela parte autora o valor de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), cuja importância deverá ser-lhe ressarcida, monetariamente atualizada a partir da data do seu desembolso, assim como acrescida dos juros de mora legais, contados da citação.

Tocante ao pleito por danos anímicos, nada obstante a má prestação de serviços por parte da ré – em razão de entrega de produto com especificações distintas do adquirido – não se vislumbra abalo moral capaz de gerar a indenização por dano moral, como pleiteado.

É que eventuais transtornos e preocupações diárias não podem ser objeto de indenização, já que o dano moral decorre de lesão na esfera subjetiva da personalidade, conforme lição de Aguiar Dias:

"Não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado" (Da Responsabilidade Civil. V. II, p. 226).

O dano moral, na hipótese, não decorre necessariamente da situação vivenciada, dependendo da prova por aquele que se diz moralmente abalado.

Ora, não se está a negar o dissabor suportado pelo autor. Porém, para a compensação do dano moral, é preciso mais do que um simples abalo ou aborrecimento, fazendo-se necessário que a situação fuja do comum e afete, diretamente, o equilíbrio emocional, por exemplo, do ofendido. A hipótese,

contudo, ainda que desconfortável, não é daquelas aptas a ocasionar mais que mero desconforto.

Neste sentido: "DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – EXCESSO INEXISTENTE –

ABALO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se presta ao ressarcimento de qualquer abalo ou descontentamento que cidadãos comuns possam sofrer no diaadia, mas deve ser aplicada, sim, quando evidenciado um transtorno profundo que afete os direitos da personalidade, não sendo o caso a cobrança indevida é realizada moderadamente, sem a exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer outra situação vexatória" (TJSC. AC n. 2007.019504-9, de São João Batista, Des. Salete Silva Sommariva).

A parte autora não logrou êxito em comprovar o alegado dano moral ou qualquer consequência mais gravosa advinda do episódio relatado, de maneira que não restou configurado elemento essencial à configuração do dano moral colimado, rejeitando-se, no particular, a pretensão.

Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Motta contra P.S Games Ltda-ME. , e, via de consequência, rejeitado o pleito indenizatório de danos morais e materiais, condeno a requerida somente à restituição do valor, efetuado no conserto do aparelho, de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) em favor do requerente, monetariamente atualizada a partir da data do desembolso (31/07/2017) e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Fixo à advogada nomeada ao autor, Dra. Gilceia Engler Katzer, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, que deverão ser custeados pelo Estado de Santa Catarina, na ausência de Defensoria Pública nesta jurisdição.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). P.R.I. Após, arquivem-se. São Bento do Sul (SC), 07 de agosto de 2018.

RAFAEL ESPÍNDOLA BERNDT

Juiz de Direito

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