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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Compra e Venda • 000XXXX-18.2017.8.24.0058 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Compra e Venda, Liquidação / Cumprimento / Execução

Juiz

Paula Fabbris Pereira

Partes

Autor: Rafael Motta, Réu: P.S Games LTDA ME, Testemunhas: C. S. R.

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_268980392.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0632/2018, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Gilceia Engler Katzer (OAB 28824/SC) D.J Thalys Fernando Kauffuman Pereira (OAB 323757SP) D.J

Teor do ato: "Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Motta contra P.S Games Ltda-ME., e, via de consequência, rejeitado o pleito indenizatório de danos morais e materiais, condeno a requerida somente à restituição do valor, efetuado no conserto do aparelho, de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) em favor do requerente, monetariamente atualizada a partir da data do desembolso (31/07/2017) e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Fixo à advogada nomeada ao autor, Dra. Gilceia Engler Katzer, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, que deverão ser custeados pelo Estado de Santa Catarina, na ausência de Defensoria Pública nesta jurisdição.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).P.R.I. Após, arquivem-se."

Do que dou fé. São Bento do Sul, 8 de agosto de 2018.

Escrivã(o) Judicial

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