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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000387-06.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000387-06.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003870620198240038_4fc14.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUTARQUIA QUE OUTRORA RECONHECEU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MAZELA. ADEMAIS, CARÁTER SOCIAL DAS LIDES DESTA NATUREZA. IN DUBIO PRO MISERO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.
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