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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00007029720148240005_b81e3.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0000702-97.2014.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


PARTE AUTORA: ACADEMIAS ULMANN LTDA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC


RELATÓRIO


Academias Ulmann Ltda impetrou "mandado de segurança" contra ato do Sr. Secretário da Fazenda e do Sr. Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, ambos do Município de Balneário Camboriú.
Alegou que: 1) formulou pedido de viabilidade perante a Junta Comercial e anexou cópias do deferimento do projeto de planejamento do estabelecimento, da viabilidade municipal do desempenho da atividade comercial no local e da possibilidade de funcionamento certificada pelo Corpo de Bombeiros; 2) obteu alvará sanitário e atestado de vistoria para alvará de funcionamento, este com validade até 11-12-2014; 3) na data de 16-12-2013, foi emitido alvará provisório de licença e localização com prazo até 31-12-2013; 4) está sendo impedida de obter a renovação deste último documento em razão de pendências administrativas relativas ao projeto de construção do edifício onde está situada; 5) a construtora apresentou requerimento para a mudança parcial do uso do empreendimento para a atividade comercial, mas o pleito não foi acatado pelo Departamento de Análise de Projeto e encontra-se em fase de recurso; 6) não há decisão definitiva da municipalidade acerca do assunto e 7) a Secretaria da Fazenda efetuou a interdição do estabelecimento e apreendeu seus documentos sem que a decisão administrativa tenha transitado em julgado.
Postulou, em sede liminar e no mérito, a expedição de novo alvará provisório de licença e localização com validade de 90 dias.
A medida liminar foi deferida (Evento 42, PROCJUDIC1, f. 95/98).
Em informações, as autoridades coatoras sustentaram, em síntese, que, além da ausência de habite-se, o estabelecimento comercial está situado nas vagas de garagem do edifício, usurpando o Plano Diretor e ocasionando problemas de trânsito na região (Evento 42, PROCJUDIC1, f. 106/119).
O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 27/32).
A empresa informou que, em razão da assinatura de termo de ajustamento de conduta, foi expedido o alvará definitivo pretendido (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 41/42).
Sobreveio sentença cuja a conclusão é a seguinte:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.º da lei 12.016/2009, CONFIRMO a decisão de p. 90-93 e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA nesta ação proposta por ACADEMIA ULMANN LTDA confirmando a decisão que determinou a concessão de Alvará Provisório de Licença e Localização ao imóvel locado pela impetrante, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Decisão sujeita a reexame necessário, consoante artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 60).
Sem recursos, os autos ascenderam para fins de reexame necessário e a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela: 1) decretação de nulidade do processo, a partir dos atos processuais posteriores à sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que o Município de Balneário Camboriú seja intimado da decisão, reabrindo-se o prazo recursal ou 2) conversão em diligência para determinar a intimação da pessoa jurídica interessada, também com a abertura do prazo para recurso (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 76).
Determinei a intimação do Município de Balneário Camboriú para, querendo, interpor apelo (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 78), mas o prazo transcorreu in albis (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 81).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do writ pela perda superveniente do objeto (Evento 42, PROCJUDIC2, 90).
As parte foram intimadas para se manifestarem acerca do tema (Evento 42, PROCJUDIC2, f. 92), o que foi feito apenas pela municipalidade (Evento 48).

VOTO


Caso praticamente idêntico foi julgado por esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRANTE QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, RELATIVO AO ANO/EXERCÍCIO DE 2017, SEM A IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTE ATINENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO DE TEMPO JÁ TRANSCORRIDO, PRESENTE NOS AUTOS, ADEMAIS, INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ALUDIDO DOCUMENTO FOI EXPEDIDO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTERESSE PROCESSUAL ESVAZIADO. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ( AC n. 0313621-04.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-5-2020)
Mudando o que deve ser mudado, a lide é igual.
Em resumo, em ambos os casos, a parte impetrante postula a concessão de alvará para período específico e já decorrido e há a informação de que o documento foi obtido.
Assim, adota-se o precedente como razão de decidir porque há identidade de teses jurídicas:
[...]
In casu, contudo, o reclamo não deve ser conhecido.
Isso porque, extrai-se dos autos que a impetrante deflagrou o mandamus objetivando o afastamento de suposta exigência, atinente ao pagamento de débitos pretéritos, e demais condicionantes anteriores ao pedido, para que seja expedido "o alvará sanitário, exercício 2017" (pp. 07 e 56); sendo que, de acordo com esclarecimentos constantes do documento de p. 72, o aludido alvará refere-se ao período compreendido entre outubro de 2017 e setembro de 2018 (mês de cadastro do contribuinte junto ao Serviço de Vigilância Sanitária) e, portanto, com vencimento em 30/09/2018, visto que o mês subsequente já está incluído na competência 2019. A pretensão a tal efeito se limita.
Assim sendo, considerando que a tutela pleiteada se refere a período de tempo já transcorrido, sobressai a desnecessidade da manifestação acerca do próprio mérito do mandado de segurança, pois eventual decisão proferida neste cenário seria desprovida de utilidade prática e incapaz de alterar a realidade fática. Se isso não bastasse, ao que se tem do contido no Memorando de pp. 71-73, do Município de Joinville, o pretendido alvará sanitário acabou sendo expedido, com entrega à impetrante em 14/09/2018, posteriormente à interposição do apelo, o que reforça a conclusão no sentido da ausência superveniente de interesse processual pela demandante.
A propósito, fartos são os precedentes desta e. Corte sobre o assunto, do que constituem exemplos os julgados a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 - TÉRMINO DO REFERIDO EXERCÍCIO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS - ART. 462 DO CPC - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REMESSA PROVIDA. O término do exercício para o qual se destinava o alvará pleiteado em sede de mandado de segurança, autoriza a aplicação do art. 462, do Código de Processo Civil, pois está nitidamente configurada a perda do objeto da impetração, em virtude de fato superveniente e capaz de influenciar o deslinde da controvérsia, que esvaziou o efeito prático do provimento jurisdicional pleiteado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.034138-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-02-2008 - destaquei).
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR. PRETENSÃO VOLTADA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008, DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR. INSUSCETÍVEL DE REVERSÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. REMESSA E REEXAME PREJUDICADOS. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.019833-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-08-2010 - grifei).
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TÉRMINO DO MANDATO OUTORGADO AO VEREADOR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.055621-9, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012 - grifo aposto).
MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUPOSTA NEGATIVA NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2011/2012, JÁ ENCERRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "'Como toda ação, o mandado de segurança exige interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até o encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada' (REsp nº 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ACMS nº 5.603, Des. Eder Graf)."A superveniência de fato modificativo do pedido do impetrante, que resulta na perda do objeto do mandado de segurança, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador ( CPC, art. 462)"(ACMS n. 2008.055892-1, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-3-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.009031-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015 - destaquei).
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. ACT. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO USUFRUÍDO E FINDO EM ABRIL DE 2017. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0304414-86.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2017 - grifo aposto).
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATIVO. EXIGIBILIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE ALVARÁ ESPECÍFICO PARA CADA EVENTO REALIZADO PELA IMPETRANTE. AMEAÇA DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXISTENTE E DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE FEIRA DE FABRICANTES, EM SUA 21ª EDIÇÃO. LIMINAR E SENTENÇA GARANTIDORAS DA REALIZAÇÃO DO REPORTADO EVENTO. FEIRA JÁ OCORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PRÁTICOS DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Como a pretensão deduzida pela impetrante era a de ver validado o alvará de funcionamento que possui, e, por conta disso, realizar a feira por ela organizada, que, de fato, há muito ocorreu, mercê de decisão liminar ao depois confirmada sentencialmente, o reexame necessário avulta prejudicado, por perda de objeto, não devendo, por isso, ser conhecido. (TJSC, Reexame Necessário n. 0301051-62.2014.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2018 - sem destaques no original).
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTO EM VIA PÚBLICA. RESTRIÇÃO ADUZIDA DE FORMA SISTEMÁTICA. POSTERIOR EDIÇÃO DE DECRETO COM ESPECÍFICA LIMITAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PRÁTICOS DO OBJETO DA DEMANDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0900229-86.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRANTES QUE PRETENDIAM A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DURANTE A TEMPORADA 2017/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PLEITO RELACIONADO À TEMPORADA CUJO TÉRMINO JÁ OCORREU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313977-35.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2019 - grifei).
No mesmo sentido: Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.003925-3, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2007; Agravo de Instrumento n. 2008.026371-6, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2008; Apelação Cível n. 2013.055268-8, de Caçador, rel. Des. César Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014; Apelação Cível n. 2014.071334-4, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015; e Reexame Necessário n. 0314463- 97.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).
Destarte, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, interpretado sistematicamente com seu artigo 485, inciso VI, prejudicado o recurso pela ausência superveniente de interesse ante a perda do objeto.
No caso dos autos, a empresa postula a expedição de alvará provisório de licença e localização com validade de 90 dias.
O pleito foi deferido liminarmente em 24-1-2014 (Evento 42, PROCJUDIC1, f. 98) e a parte impetrante afirmou que já foi expedido o alvará pretendido de maneira definitiva.
Ante o exposto, voto no sentido de modificar a sentença em reexame necessário para julgar extinto o processo pela perda superveniente do objeto.

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Remessa Necessária Cível Nº 0000702-97.2014.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


PARTE AUTORA: ACADEMIAS ULMANN LTDA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC


EMENTA


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO COM VALIDADE DE 90 DIAS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE O DEFERIMENTO DO DOCUMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. REEXAME PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, modificar a sentença em reexame necessário para julgar extinto o processo pela perda superveniente do objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 400187v3 e do código CRC 273f6363.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 2/3/2021, às 18:40:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/03/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0000702-97.2014.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
PARTE AUTORA: ACADEMIAS ULMANN LTDA ADVOGADO: RAFAEL EDUARDO ANDREOLA (OAB SC018799) ADVOGADO: RENÊ ELIAS ROTTA (OAB SC009139) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/03/2021, na sequência 137, disponibilizada no DJe de 12/02/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MODIFICAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175051280/remessa-necessaria-civel-7029720148240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000702-9720148240005/inteiro-teor-1175051330

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