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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50021617620208240025_023b9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5002161-76.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA (ACUSADO) APELANTE: RAFAEL CORDEIRO WALDRICH (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: O ministério público ofereceu denúncia contra Rafael Cordeiro Waldrich, recebida em 29/5/2020 (Evento 25), dando-o como incurso nas sanções do "arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06", e contra Anderson Teixeira, dando-o como incurso nas sanções do "arts. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06", pela prática dos seguintes fatos delituosos (Evento 1):
No dia 15 de maio de 2020, por volta das 17 horas, nas margens da Rodovia Ivo Silveira, n. 7021, bairro Barracão, no Município de Gaspar/SC, o denunciado RAFAEL CORDEIRO WALDRICH guardava e mantinha em depósito no interior da oficina de propriedade do denunciado ANDERSON TEIXEIRA, 13 (treze) tabletes grandes da droga conhecida popularmente como "maconha" (Cannabis sativa), totalizando aproximadamente 12kg do entorpecente, droga esta destinada à comercialização para terceiros, sem qualquer autorização legal e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e cujas substâncias possuem em sua composição princípios ativos capazes de causar dependência física e psíquica, conforme Auto de Constatação n. 0082/2020.
Salienta-se que o denunciado ANDERSON TEIXEIRA consentiu que RAFAEL CORDEIRO WALDRICH utilizasse as dependências de sua oficina para a guarda e depósito da referida droga, a qual era destinada ao tráfico.

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o juiz do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (Evento 114):
Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido condenatório constante da denúncia do Ev. 1 formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina para condenar:
a) RAFAEL CORDEIRO WALDRICH, já qualificado, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, por incorrer na conduta típica descrita artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006;
b) ANDERSON TEIXEIRA, já qualificado, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, no mínimo legal, por incorrer nas condutas típicas do artigo 33, § 1º, inc. III da Lei nº 11.343/2006.
Condeno o acusado Anderson Teixeira ao pagamento de 1/2 (metade) das despesas processuais (artigo 804 do CPP).
Por outro lado, defiro, agora, a justiça gratuita ao réu Rafael Cordeiro Waldrich, isentando-o do pagamento das custas processuais.
Mantenho a prisão do Rafael Cordeiro Waldrich porque permanecem íntegros os fundamentos lançados na decisão que converteu sua prisão em flagrante já que não houve qualquer alteração da situação fática apta a alterar o convencimento deste Magistrado. Lembro que o relato colhido é de habitualidade criminosa, o que restou comprovado nos termos desta fundamentação, em especial pela apreensão de expressiva quantidade de droga e pelo relato das testemunhas de acusação. Ademais, como visto, foi fixado regime fechado para início do resgate da reprimenda, não tendo ele cumprido o interstício necessário para alcançar o direito à progressão de regime.
Expeça-se PEC Provisório para o réu Rafael.
Diante do regime fixado em favor do réu Anderson, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se imediatamente alvará de soltura ao réu Anderson Teixeira, pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso.
Determino, por fim a destruição da droga apreendida. Oficie-se à autoridade policial.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; 2) lance-se o nome dos condenados no rol de culpados; 3) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; 4) expeça-se o mandado de prisão e a documentação necessária para a execução definitiva das penas impostas aos réus nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e da Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que no caso de aplicação de penas multa, observar os termos da Circular CGJ n. 38 de 2018; 5) encaminhe-se à Contadoria Judicial para cálculo e cobrança das custas processuais com relação a Anderson Teixeira; e 6) tudo cumprido, arquivem-se.

Apelação interposta pela defesa de Anderson Teixeira: Por meio dos seus advogados constituídos, o apelante requer: "o conhecimento e o provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença e consequentemente: a ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, nos termos do art. 386, inciso V, VI e VII, do Código de Processo Penal, haja vista que não há provas concretas e inquestionáveis para sustentar uma condenação reconhecendo o princípio do in dubio pro réu" , bem como "a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita" (Evento 131).
Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, pleiteando: "pelo conhecimento do recurso interposto, por ser tempestivo e apropriado, negando-lhe provimento e mantendo incólume a sentença condenatória proferida pelo Juízo singular" (Evento 146).
Apelação interposta pela defesa de Rafael Cordeiro Waldrich: Por seus advogados constituídos, o apelante requer: "a reforma da decisão, para que: (a) seja acolhida in totum a presente apelação, e sejam revistos todos os termos da sentença; (b) supletivamente: seja aplicada, em razão da condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da mesma Lei de Drogas, em seu grau máximo (2/3) ou em outra fração","a aplicação do regime para cumprimento da pena no semi-aberto ou aberto","a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e serviço a comunidade","aplicação da atenuante pela confissão do apelante","a redução da pena pecuniária, em face de ser o apelante pobre nos termos da lei, e não ter condições de arcar com tal ônus","o direito ao apelante em recorrer em liberdade" e o "reconhecimento da nulidade do flagrante, da prisão e da condenação, sendo absolvido o Apelante" (Evento 142).
Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, pleiteando: "pelo conhecimento do recurso interposto, por ser tempestivo e apropriado, negando-lhe provimento e mantendo incólume a sentença condenatória proferida pelo Juízo singular" (Evento 149).
Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o exmo. sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, que opinou: "sejam parcialmente conhecidos os recursos interpostos por Anderson Teixeira Nascimento e Rafael Cordeiro Waldrich, eis que em parte atendidos seus requisitos de admissibilidade, e nessa extensão parcialmente provido apenas o apelo de Rafael, para o objetivo de reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, contudo sem alterar a reprimenda imposta, mantendo-se a sentença penal condenatória nos seus demais termos" (Evento 11 - Segundo Grau).

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 588216v36 e do código CRC 5f372f15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 1/2/2021, às 17:39:51
















Apelação Criminal Nº 5002161-76.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA (ACUSADO) APELANTE: RAFAEL CORDEIRO WALDRICH (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação interposta pelas defesas contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou: (a) Rafael Cordeiro Waldrich, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, por incorrer na conduta típica descrita no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006; (b) Anderson Teixeira, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, no mínimo legal, por incorrer nas condutas típicas do artigo 33, § 1º, inc. III da Lei nº 11.343/2006.
Conheço dos recursos, porque preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e passo à análise da matéria devolvida a conhecimento desta Colenda Câmara Criminal, respeitando a ordem de prejudicialidade das teses defensivas apresentadas:

1. PRELIMINARES
1.1 Alegada nulidade da prisão em flagrante (Rafael)
Como visto no relatório, o acusado Rafael alega, preliminarmente, a "nulidade do flagrante e da prisão" e, por conseguinte, da condenação.
Aduz, nesse sentido, que: "o ora apelante não fora preso em situação de flagrância, ou seja, não estava na posse de nenhuma droga", alegando que: "o outro acusado fora preso na posse da droga, tendo declinado que quem pertencia a droga (sic)", concluindo que "não restou preso dentro das conformidades legais".
Sem qualquer razão.
Isso porque, conforme verifico, o acusado Rafael estava sim em situação de flagrância quando preso, já que, consoante confessado por ele próprio: guardava e mantinha em depósito (verbos nucleares do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), no interior da oficina do corréu Anderson Teixeira: treze tabletes grandes de maconha, pesando cerca de doze quilos, destinados à comercialização, sem qualquer autorização legal.
Neste ponto, relembro que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que: "o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade 'guardar' é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial" (STJ, HC 577.559/MG, DJe 29/06/2020).
Não bastasse, cabe frisar que os entorpecentes foram apreendidos no interior da oficina comercial do corréu Anderson Teixeira, sendo que a ida dos policiais até lá e a busca pela referida droga restou amparada em fundadas razões, devida e substancialmente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.
Consoante relatado pelos policiais que atenderam a ocorrência à época dos fatos: (a) era do conhecimento da guarnição que Rafael e sua família há muitos anos vinham promovendo tráfico de drogas na região de Gaspar; (b) sendo que, semanas antes do flagrante, receberam uma denúncia de que Rafael havia recebido 100 gramas de cocaína na oficina de Anderson, com o seu consentimento; (c) ademais, no dia do flagrante, foram informados de que Rafael havia adquirido cerca de 12 quilos de maconha e guardado a droga na oficina de Anderson, novamente, com o seu aval; (d) diante das denúncias, justificadamente, os policiais deslocaram-se até o local, quando, com uma rápida olhada, já conseguiram visualizar, em um veículo aberto, há muito tempo estragado, uma balança de precisão e uma sacola preta, dentro da qual, com efeito, havia cerca de 12 quilos de maconha, separada em tabletes; (e) na ocasião, o acusado Anderson alegou que Rafael era o proprietário da droga, razão pela qual - mais uma vez, justificadamente -, foram até a sua residência; (f) sendo que, lá chegando, Rafael admitiu a propriedade da droga, dizendo que a comprou em Itajaí e pagou R$ 1.000,00 (mil reais) por cada tablete de maconha.
Não há falar, portanto, em qualquer nulidade.
Sobre o ponto, a saber, já decidiu esta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010518-14.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2020)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR APÓS DENÚNCIA DE POPULAR QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E UMA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS ANGARIADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.[...] (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5038613-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2020)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOs CRIMEs PREVISTOs NOs ARTs. 33, "caput" e 35, "caput", DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES SEM MANDADO JUDICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA DOS POLICIAIS NA HABITAÇÃO E CONSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS, DINHEIRO E PETRECHOS NO LOCAL - PREFACIAL REJEITADA. "2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade" guardar "é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso, verifica-se da leitura dos autos que policiais militares, de posse de informações de que o paciente praticava o tráfico de drogas, estando a droga dentro de um terreno, se dirigiram ao local e visualizaram o paciente saindo de sua residência, juntamente com o corréu. Após revista pessoal, os denunciados franquearam a entrada dos agentes no imóvel, onde encontraram os entorpecentes e apetrechos, confirmando a prática do delito.3. Nesse contexto, é certa a situação de flagrância, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão e, acolher a versão apresentada pela defesa de que não foi franqueada a entrada dos policias, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. [...]" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik).[...] (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025289-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2020) (Grifo nosso)
Diante do exposto, afasto a preliminar.

1.2 Alegada ilicitude da confissão informal (Rafael)
Não bastasse, o acusado Rafael também alega, preliminarmente, a "ilicitude da sua confissão informal", já que, em suas palavras: "foram os policiais que, informalmente, declinaram a sua ocorrência, e ocorre que o acusado não foi alertado do seu direito de permanecer em silêncio", de modo que não teria sido "respeitada a previsão legal, que determina que a confissão deve se realizar perante autoridade competente e que obedeça as formalidades legais".
Novamente, sem razão.
De início, cumpre frisar que o procedimento a que faz referência a defesa não se trata do interrogatório policial - ato, aliás, privativo do delegado de polícia e pelo qual o acusado foi devidamente cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Evento 1, vídeo 4, do APF) -, mas de mera inquirição informal, para esclarecimento da eventual prática do crime de tráfico de drogas, cuja investigação restou amparada em fundadas razões.
Noto que foi o corréu Anderson quem disse aos policiais, após a apreensão dos doze quilos de maconha, que a droga pertencia ao apelante Rafael, razão pela qual os policiais se deslocaram até lá, quando, então, espontaneamente, Rafael admitiu que comprou a droga em Itajaí e pagou R$ 1.000,00 (mil reais) por cada tablete de maconha, não havendo nenhum elemento nos autos a indicar que ele sofreu qualquer tipo de constrangimento na inquirição feita pelos policiais.
Não há, portanto, qualquer irregularidade no procedimento. Em caso semelhante, aliás, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...] TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO PACIENTE. POLICIAIS QUE NÃO TERIAM ALERTADO INVESTIGADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA PRISÃO E SOBRE O SEU DIREITO A PERMANECER CALADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL. AGENTES QUE INVESTIGAVAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CABÍVEIS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.1. A impetrante deixou de anexar aos autos quaisquer elementos de convicção que pudessem comprovar que a abordagem policial e a prisão em flagrante do paciente teriam ocorrido ao arrepio da lei.2. Se havia suspeita de que o paciente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. [...] (HC 253.709/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014)
Não destoa, ainda, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. , V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1 Ausente nos autos informação que indique que o réu foi civilmente identificado, com a apresentação de algum documento válido, mostra-se correto o procedimento policial, conforme interpretação que se extrai do art. , LVIII, da Constituição Federal e art. 2º da Lei n. 12.037/09. 2 "Há momentos em que é preciso ouvir o suspeito informalmente, até mesmo para saber se ele é mesmo suspeito. No curso de uma investigação, pode não haver prisão (afastando-se o dever de alertar quanto ao direito ao silêncio), mas alguém ser considerado suspeito da prática de um delito. Nesse caso, o policial irá ouvi-lo e poderá usar tais declarações futuramente" (Guilherme de Souza Nucci). Assim, a admissão informal do crime não pode ser encarada como verdadeira confissão, servindo, tão somente, como mais um elemento de prova, que deve ser sopesado de modo proporcional à sua relevância. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014496-8, de Chapecó, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ADRIANO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS RÉUS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANTEREM-SE EM SILÊNCIO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO COLHIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SE AFIGURA COMO MERA INQUIRIÇÃO INFORMAL. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, REALIZADO SEM COAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085452-0, de Chapecó, rel. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014) (Grifo nosso)
Não bastasse, como é cediço: "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (STJ, HC 586.321/AP, DJe 28/08/2020).
Na hipótese, a confissão informal (elemento informativo) restou ratificada em juízo pelo apelante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando foi devidamente advertido do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. E, além disso, restou também corroborada pelo amplo acervo probatório constante nos autos, com destaque para os relatos dos policiais, de modo que, a toda evidência, não há que se falar em ilicitude da confissão.
Em casos semelhantes, a saber, já decidiu esta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NO IMÓVEL ONDE RESIDIAM AMBOS OS APELANTES, LOGO DEPOIS DO CRIME. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AINDA QUE FICTA, QUE LEGITIMA O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO DOMICÍLIO. OUTROSSIM, CONFISSÃO INFORMAL POSTERIORMENTE RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E APÓS A ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0011127-90.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2019).
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS SOLTOS). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS (VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO) E DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E PROVAS DERIVADAS POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INSUBSISTÊNCIA. [...] 2. NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL COLHIDA MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO E SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. Não há falar em nulidade da sentença condenatória que não se baseou, exclusivamente, na confissão informal dos acusados e, ainda, em nulidade na sua colheita, ante a ausência de provas da ocorrência de suposta intimidação física ou moral. Ademais, segundo o STF, o direito ao silêncio é direito "que goza de presunção de conhecimento por todos, por isso que a ausência de advertência quanto a esta faculdade do réu não gera, por si só, uma nulidade processual a justificar a anulação de um processo penal [...]" (Ação Penal n. 611/MG, Min. Luiz Fux, 30-9-2014). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0027611-54.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2019).
Dessa forma, igualmente afasto a preliminar.

2. MÉRITO: Pleito de absolvição (Anderson)
No mérito, Rafael não se insurge contra a condenação, confirmando em suas razões recursais que: "a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de fato existiu, pois inegável a apreensão do entorpecente com o réu".
De outro lado, o acusado Anderson pleiteia pela sua absolvição, alegando a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação ou mesmo o reconhecimento do "erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal", "ou ainda, o que preconiza o § 2º, do art. 20 do, CP, que traz o erro determinado por terceiro".
Aduz, em síntese, que não tinha conhecimento da droga no interior da sua oficina e que o corréu teria agido completamente sozinho, alegando que ele "guardou a droga na oficina sem o conhecimento, sem a aquiescência, sem permissão e sem que o apelante soubesse de nada", sublinhando que "o material apreendido se encontrava acondicionado em vários pacotes, dentro de um veículo de caçamba na sua cabine, e que o Apelante somente disse que acessava o veículo, se referindo a trabalhar nele, na parte traseira, conforme seu interrogatório".
As teses não prosperam.
Da detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos e as provas colhidas em juízo, analisados em conjunto, não deixam quaisquer dúvidas acerca da suficiência de provas para embasar a condenação.
Como visto no relatório, o ministério público imputou ao acusado Anderson a conduta de consentir que outrem utilizasse local de sua propriedade para o tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, § 1º, III, da Lei nº 11.343/2006.
A materialidade delitiva, incontroversa nos autos, restou sobejamente demonstrada, pelo: auto de prisão em flagrante n. 299.20.00378 (IP n. 5002105-43.2020.8.24.0025 - Ev. 2), auto de apreensão de fl. 3, auto de constatação n. 0082/2020 e, notadamente, laudo pericial n. 9200.20.04221 (Ev. 50 da ação penal), o qual concluiu que as 13 (treze) porções de erva, com massa bruta total de 12.100 g (doze quilos e cem gramas), se tratavam de maconha.
Já a autoria restou comprovada não apenas pelos documentos acima mencionados, como também pela prova oral colhida nas fases policial e judicial.
Quanto ao ponto, a fim de evitar repetição desnecessária, valho-me das transcrições efetuadas pelo eminente magistrado Rafael de Araújo Rios Schmitt, dando destaque aos trechos de maior importância, abaixo:
A autoria, de igual forma, está demonstrada pelas palavras dos policiais militares Anderson Florêncio Mourato Silva e Diego Artur Zucco e do próprio acusado, o qual, apesar de não ter admitido a prática delituosa, assumiu que a droga foi apreendida dentro de um automóvel que estava em sua oficina (evento 83).
Anderson Florencio Mourato Silva, policial militar, declarou que uma semana antes dos fatos, chegou uma denúncia para a guarnição do declarante dando conta que o Rafael tinha recebido 100 gramas de cocaína, a qual teria deixado na oficina do Anderson. A denúncia também mencionava que Anderson tinha conhecimento que Rafael levaria a droga para sua oficina, onde inclusive iria proceder seu fracionamento, bem como que Rafael tinha as chaves da oficina de Anderson. Três dias depois Rafael comprou os tabletes de maconha em Itajaí. No dia da prisão em flagrante de Rafael e Anderson, receberam uma denúncia que havia chegado um carregamento na oficina de Anderson. Ao chegar no local, encontraram apenas dois funcionários de Anderson. Diante disso, deram uma rápida olhada no local e conseguiram visualizar, em um veículo, aberto, há muito tempo estragado, uma balança de precisão e uma sacola preta de lixo. Esse automóvel ficava de frente para a mesa onde Anderson costumava ficar. Quando abriram o automóvel, verificaram os tabletes de maconha. Logo depois, Anderson chegou e lhes informou que o proprietário da droga era Rafael. Disse também ter conhecimento que Rafael guardava algo no automóvel, mas não sabia que se tratava de material entorpecente. Rafael também disse que Anderson não sabia de nada. A sacola onde estavam os tabletes era muito visível. A testemunha foi expressa ao mencionar que: "estava bem visível. Igual eu falei para o delegado, é impossível o Anderson não saber que essa droga estaria ali" (04:50). Rafael e Anderson são vizinhos, morando a quatro casas de distância, sendo amigos há anos. Não foi o primeiro a ver a droga, quando a viu ela já estava exposta dentro da sacola preta, sobre o banco do carro. (evento 83, arquivo 'vídeo 2').
Seu colega de farda, Diego Artur Zucco, recordou-se que no final de semana que antecedeu a ocorrência, um informante da Polícia Militar relatou que Rafael deixou cerca de 100 gramas de cocaína na oficina de Anderson, onde fracionou e guardou o material entorpecente. Na oportunidade, Rafael ficou com as chaves da oficina de Anderson durante o sábado e domingo. No dia da prisão em flagrante dos acusados, estavam em rondas no bairro Bateias, de Gaspar, quando receberam uma denúncia do mesmo informante da Polícia Militar no sentido de que Rafael havia adquirido cerca de 12 quilos de maconha e as deixou guardadas na oficina do Anderson. Diante disso, foram até a oficina de Anderson diligenciar a respeito, onde encontraram 12 quilos de maconha. Indagado a respeito, Anderson informou que a droga pertencia a Rafael. Assim, deslocaram-se até a residência de Rafael, onde o abordaram, ocasião em que ele admitiu a propriedade da droga. Descreveu que os 12 tabletes de maconha estavam no assoalho do automóvel, no banco do carona, cobertos por um papel que não os escondiam inteiramente, face a quantidade expressiva de entorpecentes. Estavam, portanto, visíveis. Indagado a respeito, Anderson alegou que sabia que Rafael havia guardado algo dentro do carro, mas que não tinha conhecimento do que era. Contudo, nas palavras do depoente: "porém é muito difícil não saber, porque o carro ficava aberto com a droga lá dentro; além disso, o informante teria falado já que no final [de semana] anterior o Rafael teria ficado com a chave da oficina já para fracionar e esconder a droga com o conhecimento do Anderson" (04:40). Descreveu que os 13 tabletes de maconha estavam embrulhados em um papel fino, branco (evento 83, 'vídeo 3').
Eduardo Fortunato conhece os réus, prestou compromisso legal. Tinha uma caminhoneta japonesa na oficina do Anderson, a qual estava lá para refazer o motor, mas estavam com dificuldades de encontrar peças para ela. A caminhoneta estava há um ano na oficina de Anderson. Enquanto não vinham as peças, não sabe se alguém entrava na cabine dela. A caminhoneta estava empoeirada, pois estava parada. A caminhonete onde foi encontrada a droga era de sua propriedade, mas o entorpecente não lhe pertencia. Não sabe quem era o dono do material tóxico. Não perguntou a ninguém sobre o motivo da droga ter sido encontrada no interior de seu automóvel (evento 3, 'vídeo 7').
André de Oliveira Souza, amigo dos réus, deixou de prestar o compromisso legal. Trabalha na oficina do Anderson há três anos. No dia da abordagem estava na oficina. No momento de localizar a droga os policiais colocaram o depoente para fora do estabelecimento. Depois do entorpecente ter sido encontrado, os policiais lhe mostraram onde o material estava. A chave da oficina fica com o Anderson e o pai dele. Só abriu a oficina sozinho numa única oportunidade, e isso porque o Anderson tinha uma formatura para ir. Trabalha de segunda a sexta, "num pau brabo". Anderson, às vezes, trabalha aos sábados. até onde sabe a chave da oficina ficava só com ele e o pai dele. Rafael ia na oficina como um cliente normal. Não sabe de nenhuma vez que o réu deixou coisas na oficina. Às vezes o Rafael chegava e perguntava como estava o conserto do carro. Nada sabe sobre o envolvimento de Rafael e Anderson com drogas. Ao que sabe o relacionamento deles era apenas de cliente e prestador de serviço. Não sabe quem colocou a sacola com drogas no veículo, tampouco quando isso aconteceu. Só soube da existência dela no dia da apreensão. O carro de Rafael estava na oficina para fazer o motor, sendo uma CRV. O carro dele estava a cerca de dois meses na oficina. A demora no conserto do automóvel foi porque só encontraram as peças pela internet, que leva uns dias para a entrega (evento 3, 'vídeo 8').
Anderson Teixeira Nascimento em seu interrogatório em juízo declarou que não é verdadeira a acusação que lhe pesa. Saiu por volta das 15:00 ou 16:00 horas até a BR 470 para comprar umas peças e quando voltou a polícia já estava na oficina e já estava com a maconha no chão. A oficina era sua. Rafael era seu cliente e não trabalhava na oficina. Acredita que a droga apreendida pertencia a Rafael. Não sabia que havia algo dessa natureza dentro de seu estabelecimento. Falou na Delegacia de Polícia que a droga era de Rafael porque ouviu isso dos policiais. Os policiais lhe mostraram a droga apreendida e o local onde foram localizadas. A droga foi encontrada dentro do carro de Eduardo Fortunato, sendo que tal veículo não tem nenhuma relação com Rafael. Disse que os policiais comentaram que a droga era de Rafael porque uma denúncia informava que ele havia guardado droga na oficina do interrogado. O réu ia às vezes em sua oficina porque tinha um carro para arrumar, que estava na oficina do interrogado, uma CRV. No dia anterior a abordagem o réu foi até a oficina entregar as peças para o conserto da CRV que havia adquirido pela internet. O réu tinha acesso aos outros veículos que estavam no pátio do interrogado, mas não está na oficina o tempo inteiro. Somente mexe na parte mecânica dos carros, evitando mexer no interior deles. O carro onde a droga foi localizada estava a bastante tempo no local, pois não conseguia encontrara peças para o conserto. Ouviu que os policiais militares falaram que as drogas estavam no carro, em local bastante vísivel e em parte descobertas, mas não percebeu a existência delas anteriormente. Não é verdade que autorizou Rafael a deixar algo em sua oficina para pegar posteriormente. Não é usuário de drogas. Não sabia se Rafael era usuário de drogas. Desconhece a existência de drogas no local e nega que estivesse praticando tráfico de drogas com Rafael. Na Delegacia de Polícia falou sobre uma bateria, sendo que ela era de outro automóvel e não da CRV. Não sabia que o réu vendia drogas, mas já ouviu comentários a respeito. Tinhas algumas peças guardadas na parte de trás do carro onde a droga foi encontrada. No dia que Rafael esteve na oficina para levar peças para a CRV, estava mexendo no motor da Pajero de seu tio, então Rafael deixou as peças lá e foi embora. Trabalha há mais de cinco anos como mecânico, auferindo renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 líquidos (evento 3, 'vídeo 9').
Na Delegacia de Polícia, quando ouvido pela autoridade policial, sendo alertado do direito constitucional de permanecer em silêncio, Anderson Teixeira admitiu ter conhecimento que Rafael era traficante de drogas e que ambos eram amigos. Declarou, também, que, conforme relatado por seu funcionário e pelos policiais militares, a droga foi encontrada dentro de um carro velho que estava em sua oficina. Disse não ter conhecimento de que a maconha estava no local, mas sabe que ela pertencia a Rafael. Aduziu que guarda direto coisa na caçamba daquele automóvel, mas não viu a droga (declarações na fase indiciária, autos 5002105-43.2020.8.24.0025, evento 1, 'vídeo 3').
Como se vê, o conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado Anderson consentiu que o corréu Rafael utilizasse as dependências da sua oficina para guardar e depositar as drogas apreendidas, destinadas ao tráfico.
Isso porque, como visto, antes de ir até o local e encontrar os entorpecentes, ainda na fase investigativa, os policiais militares já tinham sido informados, por meio de um informante, que o acusado Anderson sabia e consentiu com que Rafael guardasse e depositasse as drogas em sua oficina - cujos termos são evidentemente bastante críveis, considerando que a droga foi efetivamente encontrada no local e que Rafael confessou a propriedade.
Além disso, conforme bem pontuado pelo magistrado: "considerável quantidade de droga não fica sem vigilância e a esmo, justamente porque representam um investimento do traficante", sendo esperado que "seu depósito seja feito em local seguro e por quem de confiança do proprietário". No caso, conforme Anderson esclareceu, os acusados eram amigos de longa data, o que seguramente permitiu que o depósito das drogas fosse, de forma consentida, ali efetuado.
Não bastasse, segundo os dois policiais que atenderam a ocorrência, a droga estava bastante visível, sendo que, pela expressiva quantidade apreendida (doze quilos de maconha) e por estar parcialmente descoberta, seria impossível que o acusado não a tivesse percebido, especialmente considerando que a caminhonete ficava de frente à mesa ocupada pelo acusado e tendo em vista que, conforme ele próprio admitiu, guardava coisas na caçamba do referido automóvel.
Em tempo, conforme colocado pelo magistrado, é também relevante aqui a aplicação da "Teoria da cegueira deliberada":
Em tempo, caberia, a título de último argumento, aqui a aplicação da teoria da cegueira deliberada. Sobre o tema:
TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. Também denominada teoria da ignorância deliberada, a cegueira deliberada é a cegueira intencional, a "tática do avestruz". Desenvolvida na Inglaterra, em 1861, a teoria (willful blindness doctrine) reconhece a tentativa de alguém se colocar em uma situação de ignorância proposital e simulada acerca de uma situação de ilicitude, com a finalidade de obter uma vantagem. (MARTINELLI, João Paulo O. Lições fundamentais de direito penal. Biblioteca Virtual. p.514)
O réu Anderson, conforme declarou perante a autoridade policial, tinha conhecimento de que o réu Rafael estava envolvido com o tráfico de drogas. Seguramente sabia que, ao consentir o depósito de elevada quantidade de material nas dependências de sua oficina e dentro de um carro velho, a finalidade seria porque a substância estava proscrita em território nacional. Se fez por amizade ou com a finalidade de obter lucro, o motivo não integra o núcleo do tipo penal. Agiu seguramente obtendo uma vantagem, ainda que não material, e, se efetivamente evitou falar sobre o conteúdo dos pacotes, laborou em clara "cegueira deliberada", a qual agora deve merecer censura penal.
Oportuno asseverar que, na hipótese, o réu Rafael Cordeiro Waldrich praticou o crime de tráfico de drogas com a conduta de guardar e ter em depósito entorpecentes com o propósito de venda, nos exatos moldes do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, conforme consta da fundamentação desta decisão.
Com isso, a conduta de Anderson Teixeira amolda-se perfeitamente ao art. 33, § 1º, inc. III da Lei nº 11.343/2006, e, por se tratar de conduta típica, deve agora ser responsabilizado.
O elemento subjetivo do tipo está devidamente demonstrado pois Anderson tinha consciência de que o tráfico de drogas era ilícito, tanto que aceitou que Rafael depositasse a droga no interior de um carro que aguardava reparo no motor há tempos em sua oficina, automóvel que, aliás, aparentava abandono. Outrossim, calha destacar que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, consoante art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O crime foi consumado, porquanto o réu consentiu que Rafael utilizasse sua oficina como depósito de maconha.
Demonstrados pois os elementos do tipo penal, não há que se falar em falta de provas, aplicação do princípio in dubio pro reo ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. [...] (Grifo nosso)
Assim, a partir do cenário delineado e considerando todos esses fatores conjugados, não resta qualquer dúvida da suficiência de provas para embasar a condenação do acusado pelo crime descrito na inicial.
Dito isso, passo às insurgências relativas à dosimetria.

3. DOSIMETRIA DA PENA (Rafael)
3.1 Primeira fase: pleito de fixação da pena-base no mínimo legal
No que toca à pena-base, o acusado Rafael alega que "deve ser modificada para seu patamar mínimo da pena".
O pleito não comporta conhecimento.
Isso porque não há interesse recursal, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, nos seguintes termos:
Réu Rafael Cordeiro Waldrich - art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006:
Quanto ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em relação à natureza da droga, sabe-se que a maconha, entre todos os entorpecentes existente, não é dos mais agressivos; a quantidade apreendida foi é expressiva, pois foram mais de 12 (doze) quilos do estupefaciente, contudo essa circunstância, no caso específico do acusado, será sopesada na terceira fase de aplicação da pena.
Atento às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), verifico que a culpabilidade não se afasta da linha de normalidade, considerando que não há motivo para especial reprovabilidade da conduta que ora se valora. O acusado não registra antecedentes criminais, consoante evento 4, fls. 1/2, dos autos de origem (auto de prisão em flagrante nº 5002105-43.2020.8.24.0025). Inexistem elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado. Em princípio, os testigos defensivos apontaram para uma aparente boa conduta social, não obstante deixo de aplicar redução porquanto a pena já está no mínimo legal. O motivo do crime é o lucro fácil, o qual, por ser inerente ao tipo penal infringido, não comporta aumento da pena base. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em crime dessa natureza.
Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias-multa).
Em sendo assim, não conheço do pedido.

3.2 Segunda fase: reconhecimento da atenuante de confissão
No que toca à segunda fase, o apelante Rafael requer a "aplicação da atenuante pela confissão do apelante", aduzindo que: "no caso de o apelante haver explicitado a verdade, tal conduta mostra-se positiva e de certa forma honrada e responsável, passível de parcial remissão da pena".
O pleito merece provimento, no entanto, sem efeitos práticos.
Conforme dispõe o enunciado 545 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal" (DJe 19/10/2015).
De fato, na hipótese, deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea, uma vez que o acusado confessou em juízo, espontaneamente, os fatos criminosos, o que, em conjunto com o acervo probatório, embasou a condenação.
No entanto, como dito, o reconhecimento não traz qualquer efeito prático, uma vez que, conforme o enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Dje 15/10/1999).
Tal enunciado, a saber, foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (RE 597.270-RG-QO, Dje 04-06-2009).
Além disso, como se sabe, a tese continua sendo adotada pela Corte Superior (vide AgRg no HC 556.974/MS, DJe 20/04/2020) e pelo Supremo Tribunal Federal atualmente (vide ARE 1092752 AgR, Dje 14-06-2019).
Não destoa, ainda, o entendimento recente desta Colenda Câmara Criminal, que se mantém na mesma direção (vide apelações criminais n. 0004827-15.2018.8.24.0023, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05-05-2020; 0017673-98.2017.8.24.0023, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 14-04-2020 e 0023938-19.2017.8.24.0023, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 29-10-2019).

3.3 Terceira fase: pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado
Na terceira fase, requereu a defesa de Rafael o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aduzindo estarem preenchidos todos os requisitos necessários.
Já neste caso, inviável o acolhimento.
Como se sabe, para a concessão do benefício, é necessário o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, quais sejam: (a) seja o agente primário, (b) de bons antecedentes, (c) não se dedique às atividades criminosas (d) nem integre organização criminosa.
Na hipótese, em que pese primário e de bons antecedentes, o conjunto probatório demonstrou que o apelante se dedicava ao comércio ilícito com habitualidade, o que impede a aplicação da causa especial de redução da pena.
Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante:
A quantidade expressiva de maconha apreendida - 12 (doze) quilos - , assim como o teor das declarações dos policiais militares Anderson Florêncio Mourato Silva e Diego Artur Zucco em juízo revelam que o réu se dedicava com habitualidade ao narcotráfico, o que afasta o privilégio previsto no art. 33,§ 4º da Lei nº 11.340/2006 porque caracteriza dedicação à atividade criminosa.
Com efeito, concordo que a expressiva quantidade de droga apreendida - doze quilos de maconha - e a forma como condicionada demonstra que não se trata de caso isolado na vida do apelante. Ademais, os policiais militares que atenderam a ocorrência deixaram claro que Rafael e sua família já estavam envolvidos no tráfico de drogas na região de Gaspar há muitos anos. Inegável, portanto, a dedicação a atividades criminosas.
Sobre o ponto, aliás, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA IDONEAMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 444 DO STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERDIMENTO DE BENS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] É idôneo o argumento despendido pela Corte local para não aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas consistente na habitualidade do réu na traficância, conforme demonstrado pelos fatos e pelas provas dos autos [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1605930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO [...] De acordo com este Tribunal Superior, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes elementos concretos que evidenciam a dedicação ao crime e a habitualidade delitiva, assim como ocorreu no caso em apreço. [...](AgRg no HC 449.138/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018) (Grifo nosso)
Não destoa, ainda, a jurisprudência desta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO [...] MÉRITO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3 (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, ANTE A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0054894-17.2010.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2020)
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO PELO AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE 485G DE COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO - ADEMAIS, PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELO RÉU - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA - PRIVILÉGIO AFASTADO Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente quais parâmetros devem ser utilizados para se averiguar a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua participação em organização para o crime, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO (TJSC, Apelação Criminal n. 0006335-11.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. [...] RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (Antidrogas) quando demonstrado nos autos que o acusado se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como na hipótese em tela [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5004107-59.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2020) (Grifo nosso)
Assim, diante de todo o exposto, deixo de acolher o pedido defensivo.
Por conseguinte, mostra-se também inviável o acolhimento dos pedidos subsidiários para abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum imposto para o apelante e a enorme quantidade de droga apreendida, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º (c/c art. 42 da Lei de Drogas), e art. 44, I, ambos do Código Penal.

3.4 Pleito de redução/exclusão da pena de multa
Por fim, conforme disposto no relatório, pleiteou também a defesa de Rafael: "a redução da pena pecuniária, em face de ser o apelante pobre nos termos da lei, e não ter condições de arcar com tal ônus".
O pedido não comporta acolhimento.
Em primeiro lugar, friso que cada dia multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato -sendo inviável a fixação em quantia inferior.
Em segundo, esclareço que a quantidade de dias-multa também restou fixada no mínimo previsto para o crime imputado ao apelante, qual seja, pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (art. 33, caput, da Lei Antidrogas).
Ao que parece, o que pretende a defesa é, na verdade, a exclusão da pena de multa, o que é inviável de ser feito pelo Poder Judiciário, considerando que esta integra o preceito secundário do tipo-penal, não estando sua aplicação a cargo da discricionariedade do julgador.
Sobre o tema, aliás, colhe-se da jurisprudência desta Colenda Câmara:
[...] PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. Considerando que a multa integra preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a sua aplicabilidade, assim como a sua valoração, não ficam a cargo da discricionariedade do Poder Judiciário. No mais, a lei viabiliza o parcelamento no Juízo de Execução (art. 169 da Lei n.º 7.210/1984)[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010770-63.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2020).
[...] PENA DE MULTA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. SANÇÃO INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME IMPUTADO. APLICAÇÃO EXCLUÍDA DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIABILIDADE DE PEQUENA REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. DIA-MULTA, POR OUTRO VÉRTICE, JÁ ARBITRADO EM QUANTUM MÍNIMO (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO), TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. OUTROSSIM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 169 DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001663-42.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2020).
[...] REQUERIDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ADEQUADA À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA. PENA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001210-36.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2020).
No mais, deixo claro que compete ao Juízo da Execução avaliar a capacidade financeira do condenado e apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da Lei de Execução Penal.

4. PRISÃO PREVENTIVA: pleito de revogação (Rafael)
Por fim, verifico que o acusado Rafael também requereu a revogação da prisão preventiva decretada contra ele, pugnando pelo direito de recorrer em liberdade até o efetivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Aduz, em síntese, que: "essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do"due process of law".
O pedido tampouco comporta acolhimento.
Isso porque, no caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme passo a demonstrar abaixo:
(a) Pressupostos: prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (art. 312, parte final, do CPP). Neste caso, mais do que indícios, houve a confirmação destes, com a ratificação da sentença condenatória.
(b) Hipóteses de cabimento: cabível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (com ressalvas legais); ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, I a III, do CPP). Na hipótese, tem-se que o crime de tráfico de drogas é punido com pena corporal máxima superior a quatro anos de reclusão (no caso: quinze anos de reclusão).
(c) Incidência de circunstância autorizadora: a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). No caso, está clara a necessidade de se resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime praticado. Como visto, o apelante está sendo condenado pela prática de tráfico de drogas envolvendo doze quilos de maconha, havendo elementos e provas consistentes de que agia com habitualidade, indicando que, solto, voltaria muito provavelmente a delinquir.
Em complemento, entendo ser de grande valia relembrar que uma das funções do processo é a proteção da sociedade, de modo que a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública é um instrumento indispensável para consolidar este fim.
Importante também frisar que o crime de narcotráfico, equiparado a hediondo, é delito de expressivo retorno financeiro, que gera relevante perturbação na sociedade ao disseminar infelicidade nos lares e fomentar a prática de outros delitos, o que caracteriza severo prejuízo à ordem pública.
Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida, assim como sua nocividade, são elementos concretos a demonstrar o efetivo risco ao meio social, ante a gravidade da conduta imputada e a periculosidade do agente. Veja-se:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE NO USO DE ALGEMAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada, para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de expressiva quantidade de droga de alta nocividade - 331g de crack.3. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.5. No que concerne à alegação de ilegalidade no uso de algemas, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(RHC 132.074/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) (Grifo nosso)
Por fim e não menos importante, friso que, no meu entender, diante das circunstâncias acima pormenorizadas, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, do CPP).
Assim, estando inalterados os motivos e requisitos que justificaram a prisão cautelar, ora reforçados com este acórdão condenatório, não vejo quaisquer razões para revogar as prisões preventivas decretadas.
Aliás, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO [...] É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a orientação"de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema"(HC n. 456.472/SP, Rel. Ministro J. MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) [...] (RHC 119.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (Grifo nosso)
Era o que havia a ser pontuado.

5. JUSTIÇA GRATUITA (Anderson)
Por fim, noto que a defesa de Anderson requereu:" a concessão dos benefícios da justiça gratuita ", alegando que por" estar preso desde o dia 15 de maio do presente ano, sem deter condições de trabalho ", ele"não detém condições de arcar com custas processuais sob perigo de ferir a dignidade humana que lhe resta, pedido este que detém base jurídica intrínseca aos autos em comento, e a declaração de hipossuficiência que é documento mais do que suficiente para o deferimento".
O pedido tampouco comporta acolhimento.
Isso porque o apelante: (a) não demonstrou documentalmente sua hipossuficiência financeira e (b) foi representado por defensor constituído em todos os termos da ação penal (instrumento de mandato acostado ao evento 17), inclusive na fase recursal (cfe. razões de recurso - evento 131).
A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:"[...] pode o Juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, pois é relativa a presunção de veracidade de tal declaração"(EDcl no AgRg no Agravo em RE n. 535.490/SP, Dje. 27/4/2017).
Não destoa, ainda, a jurisprudência desta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 5004575-89.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2020).
Por derradeiro, para evitar embargos declaratórios, saliento que o magistrado:"não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas"(STJ, AgRg no AREsp 1130386/SP, DJe 08/11/2017).

6. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por: (a) não conhecer do recurso de Rafael Cordeiro Waldrich na parte em que requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, por ausência de interesse recursal e, na extensão conhecida, afastadas as preliminares, por dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém sem efeitos práticos, em razão do enunciado 231 da súmula da jurisprudência do STJ; e (b) conhecer e negar provimento ao recurso de Anderson Teixeira Nascimento. Custas na forma da lei.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 588217v126 e do código CRC ea91392b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 2/3/2021, às 18:2:24
















Apelação Criminal Nº 5002161-76.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA (ACUSADO) APELANTE: RAFAEL CORDEIRO WALDRICH (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS, CONDENADOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E ART , 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. PRELIMINARES: (1) ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E (2) ALEGADA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. (3) MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA, PLEITOS DE: (4) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (5) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (6) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; BEM COMO (7) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. ALÉM DISSO, REQUERERAM: (8) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E (9) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM EFEITOS PRÁTICOS.
1. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTADA. 1.1 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORA APLICÁVEL:"O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE 'GUARDAR' É DO TIPO PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, O QUAL AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO, INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL"(STJ, HC 577.559/MG, DJE 29/06/2020). 1.2 ALÉM DISSO, NO CASO, AS DROGAS FORAM APREENDIDAS NO INTERIOR DE OFICINA COMERCIAL, SENDO QUE A BUSCA RESTOU AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDA E SUBSTANCIALMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
2. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AFASTADA. 2.1 CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORA APLICÁVEL:"SE HAVIA SUSPEITA DE QUE O PACIENTE ESTAVA PRATICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, OS POLICIAIS MILITARES PODERIAM, MESMO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR ELE FORNECIDA, AVERIGUAR O LOCAL, E DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, APREENDER A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO INFORMÁ-LO PREVIAMENTE SOBRE O SEU DIREITO AO SILÊNCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONFISSÃO INFORMAL ILÍCITA"(HC 253.709/RJ, DJE 21/08/2014). 2.2 NÃO BASTASSE, NA HIPÓTESE, A CONFISSÃO INFORMAL RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (MOMENTO QUE O ACUSADO FOI ADVERTIDO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO), BEM COMO CORROBORADA PELO AMPLO ACERVO PROBATÓRIO.
3. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO CORROBORADOS EM JUÍZO POR DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO DO RÉU, BEM COMO PELAS PROVAS MATERIAIS COLHIDAS (COM DESTAQUE PARA A APREENSÃO DE DOZE QUILOS DE MACONHA E CONFISSÃO DO CORRÉU), FORMA-SE, EM REGRA, UM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA É CLARAMENTE FRÁGIL E CONTRADITÓRIA, COMO NO CASO.
4. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MOSTRA-SE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE POSTULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. 5.1 CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 545 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ:"QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL"(DJE 19/10/2015). 5.2 CONSIDERANDO QUE, NO CASO, A CONFISSÃO DO ACUSADO EMBASOU A SUA CONDENAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A ATENUANTE; SEM EFEITOS PRÁTICOS, PORÉM, EM RAZÃO DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
6. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 (ANTIDROGAS) QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA COM HABITUALIDADE, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR CONSEGUINTE, TENDO EM VISTA O QUANTUM IMPOSTO PARA O APELANTE, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E ART. 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
7. EXLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CONSIDERANDO QUE A MULTA INTEGRA PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, A SUA APLICABILIDADE NÃO FICA A CARGO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NO MAIS, TEM-SE QUE A LEI VIABILIZA O PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169 DA LEI N.º 7.210/1984).
8. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. 8.1 É DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"A ORIENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LÓGICA EM DEFERIR AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER SOLTO QUANDO PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, SE PERSISTENTES OS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA"(STJ, RHC 119.800/MG, DJE 28/02/2020). 8.2 NO CASO, MANTIDOS TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, MANTEVE-SE A SEGREGAÇÃO.
9. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. 9.1 CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ:"PODE O JUÍZO, EMBORA HAJA DECLARAÇÃO DA PARTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVESTIGAR SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE, POIS É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TAL DECLARAÇÃO"(EDCL NO AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 535.490/SP, DJE. 27/4/2017). 9.2 NO CASO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO EM TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, MANTEVE-SE O INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (a) não conhecer do recurso de Rafael Cordeiro Waldrich na parte em que requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, por ausência de interesse recursal e, na extensão conhecida, afastadas as preliminares, por dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém sem efeitos práticos, em razão do enunciado 231 da súmula da jurisprudência do STJ; e (b) conhecer e negar provimento ao recurso de Anderson Teixeira Nascimento. Custas na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 588218v37 e do código CRC 0e59f0da.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 2/3/2021, às 18:2:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/03/2021

Apelação Criminal Nº 5002161-76.2020.8.24.0025/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

REVISOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

PROCURADOR (A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST (OAB SC053826) APELANTE: RAFAEL CORDEIRO WALDRICH (ACUSADO) ADVOGADO: MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/03/2021, na sequência 92, disponibilizada no DJe de 17/02/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAFAEL CORDEIRO WALDRICH NA PARTE EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, AFASTADAS AS PRELIMINARES, POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM EFEITOS PRÁTICOS, EM RAZÃO DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E (B) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ANDERSON TEIXEIRA NASCIMENTO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175012923/apelacao-criminal-apr-50021617620208240025-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002161-7620208240025/inteiro-teor-1175013021