Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-35.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 503XXXX-35.2020.8.24.0000

- INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL "É inválida a cláusula de eleição de foro, constante em contrato de prestação de serviços advocatícios entre instituição bancária e causídico/escritório, com natureza de adesão, quando há nítida imposição da escolha de foro, haja vista a desproporcionalidade de forças entre os pactuantes, o que vem a causar dificuldades injustificadas ao acesso à jurisdição" (AI n. 2008.050857-9, Des. Henry Petry Junior). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto.