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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5003806-30.2019.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003806-30.2019.8.24.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
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Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. ORDEM DENEGADA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL ANALISADO NOS LIMITES DA LIDE DELINEADOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO CASO CONCRETO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CASO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO FISCO COM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM O AFASTAMENTO DA INTEGRAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TESE AFASTADA. ITBI. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DOS BENS. INVIABILIDADE. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL DE FATO INTEGRALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 796). ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
O STF, ao julgar o TEMA n. 796, decidiu, que "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" ( RE n. 796376, rel. Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05.08.2020). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
