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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004750920168240023_e151b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300475-09.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) APELADO: RAFAEL COELHO (AUTOR) ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Florianópolis em face de sentença proferida nos autos da "ação declaratória com pedido liminar" ajuizada por Rafael Coelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade da questão n. 02 do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, aberto pelo Edital n. 10/2015, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, determino ao réu seja atribuído o ponto relativo à questão n. 02 à parte autora, providenciando a sua reclassificação no certame, observados os critérios de desempate previstos no edital de abertura. Isento o Município de Florianópolis do pagamento de custas processuais (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, i), condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 8º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se" (evento 30, SENT32, dos autos de origem).
O Município opôs aclaratórios, no intuito de ver corrigida a omissão relativa a análise da prefacial de falta de interesse de agir, bem como a contradição concernente a distribuição proporcional das despesas processuais (ED, fls. 1/4, do processo n. 0013678-14.2016.8.24.0023 - consulta ao SAJ).
Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, reconhecendo a contradição suscitada quanto ao ônus de sucumbência, alterar o dispositivo da sentença, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos seguintes termos:
"4. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para reconhecer a contradição aventada e alterar o segundo parágrafo do dispositivo da sentença, dando-lhe a seguinte redação."Condeno cada parte ao pagamento de 50% do valor das custas processuais devidas, observada a isenção do Município de Florianópolis (LC 156, art. 35, i), conforme art. 86 do CPC. Ficam ambas as partes, ademais, condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00, para cada parte, na forma do art. 85, § 8º, do CPC."Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta aos autos principais e arquivem-se os autos do incidente, com as devidas cautelas" (evento 36, SENT35, dos autos de origem).
Em suas razões recursais, a Municipalidade suscitou, em preliminar, a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o candidato foi reprovado em etapa subsequente do concurso público, na fase de investigação social.
No mérito, alegou que a anulação da questão n. 2 da prova objetiva, sob a justificativa de que exigia "conhecimento não previsto no conteúdo programático do edital" (evento 37, fl. 4, dos autos de origem), não pode ser mantida, uma vez que "o conhecimento necessário para responder a questão n. 2 está contido no Anexo 02 - Programa de Prova". Acrescentou que "o Poder Judiciário entende ser desnecessário constar do edital, de forma pormenorizada e taxativa, todos os tópicos passíveis de questionamento", de modo que "Inexistente vício a macular a questão n. 2" (evento 37, fls. 4/6, dos autos de origem).
Postulou, assim, o provimento do recurso para que seja acolhida a prefacial de ausência de interesse de agir, ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, com a consequente redistribuição do ônus sucumbenciais (evento 37, dos autos de origem).
O apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou a manutenção da sentença, por entender correta apreciação dos fatos e do direito. Na ocasião refutou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que impetrou mandado de segurança contra o ato que promoveu sua reprovação na fase de investigação social (evento 41, dos autos de origem).
Ascenderam os autos a esta Corte (evento 43, dos autos de origem), sendo distribuído a esta Câmara de Direito (evento 46, TERMO43, dos autos de origem).
Por intermédio do Procurador Basílio Elias De Caro, a Procuradoria-Geral de Justiça apenas declarou a ciência do feito, deixando de se manifestar sobre o mérito recursal (evento 48, PARECER47, dos autos de origem).
Os autos foram encaminhados à Oitava Turma de Recursos (evento 50, dos autos de origem), a qual promoveu sua restituição a este Tribunal (evento 55, dos autos de origem), sendo a mim redistribuídos (evento 8).
É o relato essencial.

VOTO


1. De início, registre-se que se trata de remessa necessária, uma vez que a sentença foi proferida contra a fazenda pública em valor ilíquido, nos termos do que dispõe o art. 496, I, do CPC/15, c/c enunciado de súmula n. 490 do STJ.
2. O recurso e a remessa, antecipe-se, devem ser desprovidos.
3. Da preliminar de ilegitimidade passiva
Afasta-se a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda.
Isto porque, como bem observado pelo juízo a quo, a parte ré subscreveu o edital publicado (evento 1, INF5, dos autos de origem), razão pela qual possui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
"(...). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. TESE REJEITADA. LEGITIMIDADE PRESENTE. 'Considera-se parte legítima para responder por qualquer ato tido como ilegal durante o concurso, quem subscreve o edital de realização do processo seletivo. Assim sendo, tanto o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, quanto o Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado subscreveram o edital, detendo, pois, legitimidade e poder para corrigir eventual irregularidade.' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.028034-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 13-8-2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 0328941-81.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25.10.18).
Logo, refuta-se a prefacial arguida.
4. Da preliminar de ausência de interesse processual:
Afasta-se a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, fundada na reprovação na fase de investigação social do concurso público, uma vez que tal circunstância não impede ou inviabiliza o reconhecimento do direito em etapa distinta, inclusive por força do direito de ação.
Além disso, em consulta ao SAJ, o candidato obteve êxito no mandado de segurança n. 0300858-84.2016.8.24.0023, impetrado em face do ato que o excluiu do certame na etapa de investigação social.
Dessa forma, a prefacial deve ser afastada.
5. No mérito:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE em sede de Repercussão Geral (Tema n. 485), definiu a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", destacando que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF, RE n. 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.4.15).
Assim, "'os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade' (STF, MS n. 21.176, rel. Min. Aldir Passarinho)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003750-18.2019.8.24.0000, Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22.10.19).
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. [...] No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame ( RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015) [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 237.069/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.3.17).
Diante disso, embora ao Poder Judiciário seja permitido revisar a compatibilidade do conteúdo da questão, a nulidade será configurada somente quando a matéria exigida estiver flagrantemente incompatível com a proposta de conteúdo programático prevista nas regras editalícias.
No caso em tela, a questão n. 2 da prova objetiva do certame instaurado pelo Edital n. 10/2015, dispunha o seguinte:
"2. Em 'Foi de Pedro II a iniciativa de reverter a situação da Tijuca', o sujeito da oração é:a. () Pedro II.b. (x) A iniciativa.c. () Foi de Pedro II.d. () A situação da Tijuca.e. () Reverter a situação" (evento 1, INF7, fl. 3, dos autos de origem).
Observa-se que a questão exigiu do candidato o correto reconhecimento do sujeito da oração, o que "faz parte do conteúdo de Sintaxe ou Análise Sintática, correspondente ao 'conjunto de regras que determinam a ordem e as relações das palavras na frase' (MARTINO, Agnaldo. Português esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 149)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300111-37.2016.8.24.0023, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 23.8.18).
Por sua vez, o Anexo 2 do conteúdo programático do instrumento convocatório, quanto ao programa de "Língua Portuguesa", previu a exigência dos seguintes pontos:
"LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de texto. Significação das palavras: Sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Crase. Emprego dos verbos. Regras gramaticais. Emprego dos porquês. Linguagem figurada. Conotação e denotação. Vícios de linguagem" (evento , INF5, fl. 41, dos autos de origem).
Logo, observa-se que a matéria abordada na questão sub judice não estava prevista no programa de "Língua Portuguesa", havendo flagrante nulidade na questão n. 2 por dissonância do conteúdo exigido com aquele disposto no edital.
A propósito, em demandas relacionadas ao mesmo certame, este Tribunal já decidiu:
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL N. 02/PMF/2015. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO 2. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NA ELABORAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTOS DE SINTAXE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO [...]" (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0301580-21.2016.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31.10.17);
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - EDITAL N. 010/2015 - PROVA OBJETIVA - QUESTÃO N. 02 - ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO - RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '[...] tendo havido, no caso dos autos, a formulação de questões envolvendo matérias não previstas no edital deflagratório do certame, é de confirmar-se a sentença concessiva da ordem, que anulou tais questões e determinou a reavaliação da nota do impetrante' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031770-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.10.15)" (TJSC, Apelação Cível n. 0331118-81.2015.8.24.0023, rel. Des. Cid Goulart, j. 24.1.17).
Dessa forma, restando evidente a inconformidade do conteúdo abordado em relação à regras editalícias do certame, a sentença de parcial procedência deve ser mantida incólume, impondo-se, em consequência, o desprovimento do reclamo.
6. Do ônus de sucumbência:
A se considerar que os pedidos formulados foram parcialmente providos, decaindo o autor na metade da sua pretensão, a condenação de cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais deve ser mantida, tal como a fixação dos honorários a cada um dos procuradores, conforme sentença proferida nos embargos de declaração (evento 36 dos autos da origem).
7. Dos honorários recursais:
Haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, há de se considerar o 'trabalho adicional realizado em grau recursal', a teor do § 11 do art. 85, do novo Codex:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Sendo assim, arca o apelante ao pagamento de honorários recursais que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais, somados à importância já arbitrada na origem, totalizam o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.
8. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa necessária, e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária fixada em favor do patrono do autor para a importância de R$ 700,00 (setecentos reais).

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 615970v37 e do código CRC 8b995740.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 26/2/2021, às 8:58:53
















Apelação Nº 0300475-09.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) APELADO: RAFAEL COELHO (AUTOR) ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110)


EMENTA


ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE "GUARDA MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL N. 10/2015). INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TESE REJEITADA. EDITAL SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.
'Considera-se parte legítima para responder por qualquer ato tido como ilegal durante o concurso, quem subscreve o edital de realização do processo seletivo. Assim sendo, tanto o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, quanto o Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado subscreveram o edital, detendo, pois, legitimidade e poder para corrigir eventual irregularidade.' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.028034-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 13-8-2008)
MÉRITO. NULIDADE NA QUESTÃO N. 2 DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. CONTEÚDO ABORDADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. QUESTÃO QUE EXCEDEU A MATÉRIA PREVISTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. CASO CONCRETO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO MANTIDA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE em sede de Repercussão Geral (Tema n. 485), definiu a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", destacando que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF, RE n. 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.4.15).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária fixada em favor do patrono do autor para a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 615971v8 e do código CRC 82b03b6f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 26/2/2021, às 8:58:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0300475-09.2016.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) APELADO: RAFAEL COELHO (AUTOR) ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 153, disponibilizada no DJe de 01/02/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, E, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172247210/apelacao-apl-3004750920168240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300475-0920168240023/inteiro-teor-1172247262

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