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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300475-09.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300475-09.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004750920168240023_e151b.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE "GUARDA MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL N. 10/2015). INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TESE REJEITADA. EDITAL SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.

'Considera-se parte legítima para responder por qualquer ato tido como ilegal durante o concurso, quem subscreve o edital de realização do processo seletivo. Assim sendo, tanto o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, quanto o Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado subscreveram o edital, detendo, pois, legitimidade e poder para corrigir eventual irregularidade.' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.028034-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 13-8-2008) MÉRITO. NULIDADE NA QUESTÃO N. 2 DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. CONTEÚDO ABORDADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. QUESTÃO QUE EXCEDEU A MATÉRIA PREVISTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. CASO CONCRETO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE em sede de Repercussão Geral (Tema n. 485), definiu a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", destacando que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF, RE n. 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.4.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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