Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000507-05.2019.8.24.0085 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000507-05.2019.8.24.0085

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, BASTANDO A ADOÇÃO DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COMO TERMO INICIAL, ATÉ QUE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR COM RELAÇÃO ÀS VERBAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.