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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000507-05.2019.8.24.0085 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000507-05.2019.8.24.0085

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50005070520198240085_27050.rtf
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