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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003064620198240078_24316.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300306-46.2019.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: DARCI ANTUNES PEREIRA (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta por Darci Antunes Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro que, nos autos da "ação revisional de contrato cumulada com dano moral e declaração de inexistência de débito" ajuizada contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, assim decidiu, verbis:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI ANTUNES PEREIRA em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para, via de consequência:
a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade (7,27% ao mês - Série 25464);
b) declarar a ausência de mora por parte do requerente e confirmar a tutela antecipada nos moldes da fundamentação;
c) condenar a parte requerida na restituição de eventuais valores apurados em liquidação de sentença na forma simples.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), na proporção de 40% a ser pago pela parte requerente e 60% pela parte requerida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados na mesma proporção acima estabelecida, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à parte requerente (evento 8). (evento 23).
Em suas razões sustenta, em síntese, que: o recorrente teve seu nome restrito, inscrito pela recorrida no órgão de proteção ao crédito SERASA, sem lhe dever nada; houve movimento no benefício previdenciário recorrente, subtraindo-lhe parte de sua única fonte de subsistência, bem como restrição indevida, em seu nome, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é válida; a recorrida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (evento 30).
Contrarrazões ao evento 38, onde sustenta a recorrida, em sede de preliminar, que inexistem provas para embasar o deferimento da justiça gratuita.
É o relatório.


VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Logo, a admissibilidade recursal deve observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Sustenta a instituição financeira recorrida, em sede de preliminar em contrarrazões, que inexistem provas acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Tal tese não merece prosperar, no entanto, isso porque a justiça gratuita foi concedida pelo magistrado a quo ao evento 8 e, mesmo que não fosse o caso, os documentos colacionados pelo autor corroboram com a pretensão de deferimento do benefício.
De mais a mais, "convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, 'o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício' (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479)." (TJSC, Ap. n. 5000186-81.2020.8.24.0166, de TJSC, rel. Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 11-8-2020).
Logo, refuta-se a preliminar arguida pela apelada e passa-se a análise do mérito recursal.
Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por si formulados, sustentando que a instituição financeira merece ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes e, ainda, porque os valores referentes às parcelas do contrato eram descontados de seu benefício previdenciário.
Pois bem.
Em análise aos autos tem-se que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (n. 031600019055) com desconto em conta corrente a ser quitado mediante 12 (doze) parcelas de R$ 475,38 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), iniciando em 04/09/2016 e encerrando em 04/09/2017.
Defende o autor que a recorrida inscreveu indevidamete o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito quando já havia quitado todas as parcelas, por isso merece ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Ocorre que, conforme depreende-se dos extratos bancários colacionados ao evento 1 e, ainda, narrado pelo próprio autor em sua inicial, por vezes não havia saldo suficiente em conta para que a instituição financeira ora recorrida descontasse as parcelas do empréstimo pactuado.
Diante de tal inadimplemento a ré computava os juros moratórios que foram pactuados contratualmente (cláusula quinta, evento 1, INF7), resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.
Assim, "o que se tem de concreto é a presença do dissabor causado pela contratação de crédito de alto custo, e só isso não é capaz de justificar o reconhecimento da presença dos requisitos do artigo 186 do Código Civil. Afinal, o instituto do dano moral guarda contornos próprios, não podendo ser invocado para solucionar incidentes que não foram suficientes para interferir de forma significativa na vida pessoal da vítima" ( AC n. 0305786-25.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019).
Com efeito, para o êxito da demanda indenizatória é imprescindível a comprovação dos elementos que configuram a responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, a fim de estabelecer um liame entre o primeiro e o segundo, na forma dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
[...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, embora tenha sido reconhecido a abusividade na cobrança de juros remuneratórios por parte do banco réu, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar dano moral, de sorte que o autor deixou de colacionar aos autos provas do abalo moral que sofreu em decorrência da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Sobre o tema, precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO E PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. MUTUÁRIA QUE USUFRUIU DO CRÉDITO E DESDE O INÍCIO CONHECIA, OU DEVERIA CONHECER, OS LIMITES DA SUA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO. NEGÓCIO, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE A NENHUM LIMITE LEGAL EM RELAÇÃO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO. ( AC n. 0301070-92.2019.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, sem destaque no original).
E:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE, SEM GARANTIA DA RESERVA E DESCONTO NO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( AC n. 5000406-10.2020.8.24.0092, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020).
Assim, porque não evidenciado o dano moral, tem-se que "o caso se tratou de um dissabor ou aborrecimento natural da época em que vivemos, sem humilhação exagerada ou sofrimento fora do comum que justifique a fixação de dano moral" ( AC n. 5000406-10.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020).
Mantida a sentença em todos os seus termos, permanece hígida, por conseguinte, a divisão dos encargos sucumbenciais.
Por fim, no que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Portanto, na hipótese, quanto aos honorários recursais, mantido o parâmetro adotado pela sentença impugnada e consoante o art. 85, § 11, do CPC, eleva-se o estipêndio patronal em R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do causídico da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor (evento 8).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0300306-46.2019.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: DARCI ANTUNES PEREIRA (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA DO ABALO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0300306-46.2019.8.24.0078/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: DARCI ANTUNES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANE GOULART (OAB SC049289) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 202, disponibilizada no DJe de 10/02/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222843/apelacao-apl-3003064620198240078-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300306-4620198240078/inteiro-teor-1172222917