Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300306-46.2019.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300306-46.2019.8.24.0078

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA DO ABALO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.